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A decisão do Supremo Tribunal Federal estreita a porta de entrada do trabalhador no Judiciário. Ao derrubar a autodeclaração de pobreza, que vigorou por quatro décadas, a Corte transfere para quem processa o ônus de provar documentalmente a própria pobreza, num país onde desempregado e superendividado raramente têm papel para comprovar o que ganham. O relator vencido, Edson Fachin, resumiu o risco: critério objetivo pode ser insuficiente para garantir o acesso à Justiça, e gratuidade é condição do 'direito a ter direitos'.
Direita
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O Supremo Tribunal Federal corrigiu uma distorção que transformou a gratuidade em regra geral e não em exceção. Com a autodeclaração de pobreza aceita sem qualquer comprovação, o benefício passou a alcançar quem tem renda alta, e a conta recaiu sobre o sistema inteiro.
Quem ganha até R$ 5 mil por mês continua com direito à gratuidade na Justiça do Trabalho.
Quem ganha acima disso passa a precisar comprovar que não consegue pagar as custas, e a lista de documentos aceitos ainda não foi definida.
O teto acompanha a isenção do Imposto de Renda e, se a tabela não for atualizada, será corrigido pelo IPCA.
A regra anterior, de 40% do teto da Previdência (cerca de R$ 3.262,96), deixou de valer.
Onde os lados divergem
Esquerda trata a decisão como restrição de acesso ao Judiciário, com ônus de prova jogado sobre desempregados e superendividados; direita trata como correção de uma distorção que estendia o benefício a quem tem renda alta.
Esquerda dá peso ao voto vencido e aos argumentos da Central Única dos Trabalhadores; direita dá peso aos números apresentados pela confederação dos bancos e à sobrecarga do Judiciário.
Esquerda destaca que a ação partiu do setor mais processado na Justiça do Trabalho; direita apresenta o pedido como defesa da eficácia da regra já prevista na reforma de 2017.
Onde os lados concordam
Os dois lados relatam o mesmo desfecho: por maioria, o Supremo Tribunal Federal derrubou a autodeclaração de pobreza como prova suficiente, fixou o teto de R$ 5 mil atrelado à isenção do Imposto de Renda, invalidou o trecho da CLT que usava 40% do teto da Previdência e afastou o entendimento de 2024 do Tribunal Superior do Trabalho. Também há acordo sobre quem venceu (Gilmar Mendes) e quem ficou vencido (Edson Fachin).
O que ainda está incerto
Quais documentos serão aceitos como prova de insuficiência de recursos acima de R$ 5 mil.
Se haverá modulação de efeitos para os processos trabalhistas já em curso.
Qual a redação final da tese e quando o acórdão será publicado.
Quantos pedidos de gratuidade a Justiça do Trabalho já indefere hoje: o número foi contestado no processo e nenhuma fonte apresentou levantamento independente.
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal derrubou a regra que permitia obter Justiça do Trabalho gratuita apenas com declaração de pobreza e fixou em R$ 5 mil a renda até a qual o benefício é automático. Acima disso, o trabalhador terá de comprovar que não consegue pagar as custas do processo. A mudança atinge um dos pontos mais disputados da reforma trabalhista de 2017.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na quinta-feira, 3 de setembro de 2026, que a autodeclaração de pobreza deixa de bastar, sozinha, para garantir gratuidade na Justiça do Trabalho. Por maioria, os ministros fixaram em R$ 5 mil a renda mensal até a qual o benefício é concedido. Quem ganha acima desse valor pode continuar pedindo a gratuidade, mas terá de apresentar comprovação de que não consegue arcar com as custas do processo. A decisão saiu no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 80, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro com o objetivo de reforçar a regra criada pela reforma trabalhista de 2017.
Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, acompanhado por André Mendonça, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O relator, Edson Fachin, ficou vencido, com o apoio de Cármen Lúcia. O parâmetro de R$ 5 mil tem como base o limite de isenção do Imposto de Renda e será revisto conforme a tabela do imposto for atualizada ou, se isso não ocorrer, corrigido pelo IPCA. No mesmo julgamento caiu o trecho da Consolidação das Leis do Trabalho que restringia a gratuidade a quem recebe até 40% do teto da Previdência, faixa hoje em torno de R$ 3.262,96, e caiu também o entendimento firmado em 2024 pelo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual a declaração de pobreza bastava como prova de que o trabalhador não podia pagar as custas.
Esse conjunto de fatos aparece igual nas duas leituras disponíveis. A cobertura de centro, no entanto, não apareceu no material reunido sobre o caso: o registro factual do julgamento chegou pelas pontas do espectro, e é entre elas que a divergência se organiza.
Veículos de esquerda destacaram o que a decisão retira. O ponto enfatizado é que a autodeclaração vigorou por cerca de quarenta anos e que sua substituição por critérios de comprovação recai sobre quem tem menos condição de produzir documento, como desempregados e superendividados. Nessa leitura ganharam relevo o voto vencido de Edson Fachin, para quem a gratuidade é condição do direito a ter direitos e a fixação de um teto abstrato não tem fundamento constitucional, e os argumentos apresentados no processo pela Central Única dos Trabalhadores, que sustentou que restringir a declaração de pobreza equivale a tratar o trabalhador como potencial fraudador. Também foi lembrado que a ação partiu da confederação que representa os bancos, ou seja, do lado mais processado na Justiça do Trabalho.
Veículos de direita enfatizaram o que a decisão corrige. O argumento central é o de distorção: com a autodeclaração aceita sem contrapartida, o benefício deixou de ser exceção e passou a alcançar quem tem renda alta. Nessa cobertura ganharam destaque os dados apresentados na ação, segundo os quais 98,7% das ações trabalhistas contra bancos em 2025 tiveram pedido de gratuidade e 99,9% deles foram deferidos, com remuneração média da categoria em torno de R$ 12,5 mil, além do exemplo citado por Gilmar Mendes de um juiz estadual que obteve o benefício mesmo tendo recebido R$ 885 mil. Luiz Fux afirmou que uma em cada três ações corre sob gratuidade e que a sobrecarga do Judiciário acaba prejudicando quem de fato precisa do benefício. O voto vencedor registra que a intenção não é reduzir o acesso à Justiça, e sim direcionar o benefício a quem depende dele.
O que ainda não se sabe é justamente o que decide o efeito prático da mudança. Não está definido quais documentos serão aceitos como prova de insuficiência de recursos por quem ganha acima de R$ 5 mil, e essa lacuna foi registrada na própria cobertura do julgamento. Também não há informação sobre modulação de efeitos, isto é, se a nova regra vale para os processos já em curso ou apenas para os futuros, nem sobre a redação final da tese e a data de publicação do acórdão. Do lado dos números, os dados da confederação foram contestados no processo pelo representante da federação dos trabalhadores em telecomunicações, que afirmou que a Justiça do Trabalho indefere parcela relevante dos pedidos, e não há levantamento independente que resolva a divergência. Por fim, não existe estimativa pública de quantas ações deixarão de ser propostas com o novo critério.
ICL Notícias
O Estado de S.Paulo