Fazenda mantém cobrança da CBS em 2027 mesmo com pedidos de adiamento

A cobrança da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, está prevista para começar em janeiro de 2027, e especialistas em direito tributário pedem que o início seja adiado para 2028. Até a tarde de 9 de novembro de 2026, quando saiu a matéria analisada, o governo federal resistia à mudança.

Até o momento, apenas um veículo, de centro, cobriu o caso no conjunto analisado. Nenhum veículo de esquerda e nenhum de direita publicou sobre o tema nesse conjunto, e por isso não é possível descrever como esses dois lados enquadraram o assunto. A cobertura de centro relatou o alerta do advogado tributarista José Luis Ribeiro Brazuna, professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, de que cobrar o tributo sem a conclusão dos sistemas e regulamentos da reforma tributária pode paralisar cadeias inteiras de fornecimento. Segundo ele, 2026 não funcionou como período de testes, porque regras e sistemas ainda estão em desenvolvimento. O tributarista João Murilo Frazon concorda e afirma que o país ainda não está preparado operacionalmente.

Os dois especialistas apontam riscos de falhas operacionais, aumento de custos e disputas judiciais. Frazon defende que um adiamento de um ano pode evitar anos de litígio e de custos de conformidade desnecessários.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, mantém o calendário da reforma, apesar de pedidos de adiamento da Confederação Nacional da Indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a matéria, o governo admite flexibilizar prazos das obrigações acessórias, mas rejeita postergar a cobrança. Bernard Appy, um dos formuladores da reforma, também defendeu prolongar os testes da CBS até o fim de 2027. Para Brazuna, a flexibilização não resolve o problema, porque a apuração assistida da CBS depende das obrigações acessórias.

Outro ponto de preocupação é a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União para a CBS em 2027, acima dos 9% inicialmente estimados. Brazuna disse que o percentual surpreendeu o mercado e pode pressionar os preços. Frazon avalia que a alíquota não representa aumento automático da carga tributária para todas as empresas, pois o impacto depende da atividade econômica e da possibilidade de aproveitar créditos.

Há ainda a Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, que estabeleceu regras transitórias para o Imposto Seletivo em 2027. Brazuna criticou a edição da medida a poucas semanas do fim do ano e questionou a convivência entre o Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo tributo. Frazon alertou para ações judiciais caso as alíquotas do Imposto Seletivo não tenham fundamentação técnica suficiente, sobretudo na diferenciação entre veículos conforme potência, combustível e eficiência energética.