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Com a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva no domingo, a implementação da reforma tributária do consumo perde o risco de suspensão, mas o calendário segue com pendências. O Tribunal de Contas da União tem até 30 de outubro para calcular a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços, que o Senado pode fixar até 15 de dezembro, antes da estreia do tributo em 1º de janeiro de 2027.
Direita
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Mesmo sem a revisão prometida pela oposição, as empresas seguem sem saber quanto vão pagar a 67 dias da estreia da CBS. A carga de referência de 27,91%, os prazos que vencem antes da definição da alíquota e a regulamentação incompleta do split payment ampliam a insegurança de quem precisa ajustar preços, contratos e sistemas.
A CBS substitui PIS e Cofins em 1º de janeiro de 2027; o Senado pode fixar a alíquota até 15 de dezembro.
Empresas do Simples Nacional decidem o regime até 30 de outubro, com janela de desistência de 3 de novembro a 20 de dezembro.
O split payment entra como opcional em 2027 e só vira obrigatório em 2028.
Onde os lados concordam
A reeleição de Lula afasta o risco de suspender ou adiar a reforma tributária.
O governo adiou decisões importantes, como a alíquota da CBS e a medida provisória do Imposto Seletivo, para depois da eleição.
O TCU tem até 30 de outubro para apresentar a alíquota da CBS.
O que ainda está incerto
Qual será a alíquota da CBS calculada pelo TCU e se o Senado vai alterá-la.
Quando a medida provisória do Imposto Seletivo e a prorrogação do IPI chegam ao Congresso.
Como a troca de governos estaduais afeta o Comitê Gestor do IBS.
A reeleição de Lula afastou o risco de suspensão da reforma tributária, mas o calendário segue apertado. O Tribunal de Contas da União calcula a alíquota da CBS até 30 de outubro, o Senado pode fixá-la até 15 de dezembro e o tributo substitui PIS e Cofins em 1º de janeiro de 2027.
A reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva neste domingo, 25 de outubro, com 51,79% dos votos válidos contra 48,21% de Flávio Bolsonaro, afastou o risco de suspensão da reforma tributária do consumo aprovada em 2023. A campanha derrotada havia prometido rever a alíquota do novo imposto sobre valor agregado, a transição e o split payment, e o coordenador da campanha, o senador Rogério Marinho, chegou a defender o adiamento por um ano. O calendário, porém, ainda tem pendências importantes, e a mais urgente vence nesta semana.
O Tribunal de Contas da União tem até 30 de outubro para calcular a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, tributo federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal enviou a proposta de cálculo em 14 de setembro, sem estimar o percentual. Depois do TCU, o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução; se não votar, vale o número do tribunal. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços adotou como referência metodológica uma alíquota-padrão conjunta de 27,91%, da qual cerca de 9,21% seriam CBS. O projeto de Orçamento de 2027 prevê 636 bilhões de reais de arrecadação com a CBS.
As fontes convergem em outros pontos. Durante a campanha, o governo deixou para depois do segundo turno a medida provisória do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o acordo com os setores afetados está fechado. Como o prazo da noventena para valer em janeiro passou, a Fazenda considera prorrogar o IPI para que bebidas e cigarros não fiquem sem tributação na virada do ano. Também nesta semana termina o prazo para as empresas do Simples Nacional escolherem o regime de recolhimento dos novos tributos.
A cobertura de centro relatou o tema como agenda destravada pelo fim da eleição, lembrando que a reforma foi amplamente usada contra o governo federal na campanha e que o split payment quase se tornou vítima desse processo. Esse texto chamou atenção ainda para um risco político: a mudança nos governos estaduais pode afetar a composição do Comitê Gestor, e governadores e empresas teriam disposição para postergar o fim do ICMS. Um veículo de perfil editorial de direita, em reportagem factual, concentrou-se na preparação das empresas. Destacou que a escolha do Simples vence antes de a alíquota existir, que os regulamentos fazem mais de cem remissões a atos futuros e que o split payment só será obrigatório em 2028. Entre as fontes analisadas, nenhum veículo de esquerda tratou do assunto até o momento.
Ainda não se sabe qual será a alíquota da CBS calculada pelo TCU, nem se o Senado vai alterá-la. Também falta o ato conjunto da Receita com o Comitê Gestor com o cronograma obrigatório do split payment, e não há data para o envio da medida provisória do Imposto Seletivo ao Congresso, que ainda precisa analisar os vetos presidenciais à lei que criou o Comitê Gestor.
Exame