AGU pede à Justiça dos EUA que encerre ação movida pela Rumble e Trump Media contra Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça federal dos Estados Unidos que encerre o processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A petição foi protocolada na segunda-feira, 15 de junho, em um tribunal federal da Flórida, e divulgada pelo órgão na terça-feira, 16. O argumento central da AGU é que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.

Na nota à imprensa, a AGU afirmou que o pedido de habilitação no processo permitirá ao Estado brasileiro defender sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso tramita. Segundo o órgão, agentes públicos brasileiros não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado. "O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país", declarou a AGU, acrescentando que decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante os próprios tribunais do país.

O processo que corre nos Estados Unidos foi aberto por Trump Media e Rumble, que acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros residentes em território americano, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas sustentam que a Constituição dos Estados Unidos garante a liberdade de expressão irrestrita e que as medidas para retirar postagens configurariam censura. De acordo com a apuração, as suspensões foram determinadas porque os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

A cobertura de centro, como a do g1, relatou os fatos de forma descritiva: registrou o protocolo da petição, reproduziu a nota oficial da AGU e explicou ao leitor o papel do órgão, que funciona como a advocacia do Estado brasileiro. Já veículos de esquerda enfatizaram a chave da soberania nacional, enquadrando a ação como defesa do país diante de uma ofensiva de plataformas ligadas a Donald Trump sobre o Judiciário brasileiro, e destacaram que as suspensões respondem a ataques antidemocráticos contra as instituições.

O ângulo trazido pelas próprias plataformas, e ecoado por quem cobre o caso a partir da direita, é o oposto: a tese de que as suspensões de perfis representam censura e violam a liberdade de expressão de cidadãos e residentes nos Estados Unidos. Sob essa ótica, a iniciativa da AGU aparece como tentativa de afastar o ministro do escrutínio de um tribunal estrangeiro. Os dois enquadramentos convergem, porém, nos fatos processuais: a ação existe, a AGU pediu para encerrá-la e a disputa gira em torno dos limites de jurisdição entre Brasil e Estados Unidos.

O caso ganhou novo capítulo no mês anterior, quando a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por e-mail para se defender. A medida foi tomada depois que o Superior Tribunal de Justiça negou um pedido do Rumble para notificar o ministro por carta rogatória, instrumento usado para comunicar quem mora no exterior e cuja autorização cabe ao STJ.