AGU pede extinção de ação da Rumble contra Moraes nos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na segunda-feira (15), uma petição no Tribunal Federal da Flórida, nos Estados Unidos, pedindo a extinção da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Em nome do Estado brasileiro, e atendendo a manifestação do STF, a AGU pediu para ingressar formalmente no processo, já que a ação foi proposta apenas contra Moraes, e requereu que a Justiça americana rejeite integralmente o caso sem análise do mérito.

O argumento central da defesa brasileira é o de que decisões da Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros. A AGU sustenta que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de cortes de outro país. A petição invoca a imunidade de jurisdição, princípio do direito internacional reconhecido também pela Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), lei federal dos Estados Unidos, além da Act of State Doctrine e dos princípios de cortesia internacional, conhecidos como comity. O Brasil também contestou a forma como Moraes foi notificado, por e-mail, e pediu que a Justiça não declare a revelia do ministro antes de apreciar os argumentos do país.

A cobertura de centro, como a da CNN Brasil, detalhou tanto a estratégia da AGU quanto os antecedentes do litígio. A ação foi aberta em fevereiro na Flórida sob a acusação de que Moraes teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, entre eles o influenciador Allan dos Santos. Segundo as empresas, decisões do ministro que obrigaram a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão. A Trump Media, embora não tenha sido alvo direto das decisões do STF, alega depender da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a rede Truth Social.

Veículos de direita, como a Jovem Pan, deram ênfase à mobilização do Estado para defender o ministro, reproduzindo amplamente os fundamentos de soberania e imunidade apresentados pela AGU. Esse enquadramento dialoga com o argumento das empresas autoras, que tratam o caso como uma disputa sobre liberdade de expressão e sobre os limites do poder de um ministro do STF de impor decisões a plataformas estrangeiras. Já veículos de centro relataram o episódio de forma equilibrada, registrando os argumentos da defesa brasileira ao lado das acusações de censura feitas pela Rumble e pela Trump Media. Veículos de esquerda tendem a ler a ofensiva como tentativa de internacionalizar o ataque ao Supremo e a Moraes a partir do exterior, defendendo a soberania nacional e a independência do Judiciário diante de pressões transnacionais.

As três coberturas convergem nos fatos centrais: o protocolo da petição, o pedido de extinção da ação, os fundamentos jurídicos invocados e o fato de o Brasil ser representado pelo escritório norte-americano Foley Hoag LLP, contratado pela AGU desde 2019. A divergência está no tom e na ênfase, com a direita destacando o custo e o esforço estatal de defesa de Moraes e a esquerda enfatizando a defesa institucional do país.

O que ainda não se sabe é como o tribunal da Flórida vai decidir sobre o ingresso do Brasil no processo e sobre o pedido de extinção, nem qual será o desfecho das alegações de revelia. Também não há prazo definido para a próxima manifestação da Justiça americana.