AGU pede extinção de ação da Rumble contra Moraes nos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na segunda-feira (15 de junho de 2026), uma petição em tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, pedindo a extinção da ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi adotada em atendimento a manifestação do próprio STF e busca, segundo o governo, defender os interesses do Estado brasileiro.

O argumento central da AGU é que as decisões tomadas pela Suprema Corte do Brasil e por seus ministros não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros. Como a ação foi proposta apenas contra Moraes, a AGU pediu para se habilitar formalmente no processo, sustentando que o Brasil é a verdadeira parte interessada, já que os atos contestados não foram pessoais do ministro, mas decisões judiciais praticadas em nome do Estado e depois confirmadas pelo STF.

A cobertura de centro, como a da CNN Brasil e a do Metrópoles, relatou de forma factual os fundamentos jurídicos da petição. A AGU invoca a imunidade de jurisdição, princípio do direito internacional também reconhecido pela Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA), lei federal americana, segundo a qual Estados estrangeiros não podem ser submetidos à jurisdição dos tribunais dos Estados Unidos, salvo em hipóteses excepcionais. O Brasil sustenta que a Rumble e a Trump Media não demonstraram nenhuma dessas exceções. A defesa cita ainda a doutrina do Act of State, que veda a cortes americanas julgar a validade de atos oficiais de governos estrangeiros, e os princípios de cortesia internacional, a comity. Em petição adicional, o Brasil pediu que o tribunal não aprecie nenhum pedido de revelia de Moraes antes de analisar os argumentos brasileiros, e questionou a validade da citação feita ao ministro por e-mail, que segundo a AGU não equivale à notificação formal da República Federativa do Brasil.

Veículos de esquerda enquadrariam a iniciativa como uma reação legítima do Estado a uma ofensiva estrangeira contra a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário, destacando que as empresas envolvidas têm ligação com grupos políticos dos Estados Unidos e que ceder abriria precedente de ingerência externa sobre o STF. Já veículos de direita, ainda que reproduzam a tese jurídica da imunidade, tendem a enfatizar o pano de fundo: a ação nasceu de queixas das plataformas contra decisões de Moraes que as atingiram, o que reacende o debate sobre os limites do poder de um ministro da Corte e sobre liberdade de expressão. A cobertura de centro, por sua vez, manteve o foco no rito processual e nos argumentos técnicos, sem tomar partido.

O que ainda não se sabe é como o tribunal da Flórida responderá ao pedido de extinção, se aceitará o ingresso formal do Estado brasileiro no processo e qual será o desfecho do mérito das alegações da Rumble e da Trump Media. Também não há, nas matérias, detalhamento completo das decisões originais de Moraes que motivaram a ação nem a resposta das empresas à petição da AGU.