O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, levou ao CNJ uma proposta de código de ética para todo o Poder Judiciário. A discussão começou na sessão desta terça-feira, 4 de agosto, e, se aprovado o texto, as regras passam a valer para os juízes de todo o país. Os ministros do próprio Supremo, porém, ficam de fora: a Corte não é subordinada ao CNJ e trata separadamente de um código interno, ainda sem data para ser concluído.
O documento organiza as chamadas situações de atenção especial em três frentes. A primeira é a participação de magistrados em eventos, congressos, seminários e atividades acadêmicas custeados ou patrocinados por terceiros, quando o financiamento não vem predominantemente de verbas públicas. A segunda é o recebimento de presentes, hospitalidades, cortesias, benefícios ou vantagens. A terceira envolve relações econômicas, societárias ou profissionais relevantes, além de vínculos familiares capazes de produzir conflito de interesses. Há ainda menção ao uso de informações não públicas obtidas em razão do cargo e à participação em associações com interesses ligados às atribuições do juiz. A proposta recomenda que os tribunais adotem, em até seis meses, uma plataforma de mapeamento de conflitos de interesse com canal confidencial de aconselhamento ético, além de procedimentos simplificados de comunicação sobre custeio por terceiros e critérios caso a caso para aceitar, recusar, devolver ou destinar presentes à instituição.
Veículos de direita destacaram o conteúdo do documento e a exceção que ele abre. A norma alcança toda a magistratura, menos os ministros do Supremo, cujo texto específico está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, com expectativa de votação apenas no fim do ano. A cobertura de centro relatou o mesmo desenho, mas deslocou o foco para o calendário político. Segundo essa cobertura, integrantes da Corte resistem a votar o código próprio às vésperas das eleições, sob o argumento de que o ambiente ficaria ainda mais delicado, e não está descartado que a conclusão fique para depois do pleito. Essa mesma cobertura situou a origem do debate no caso Banco Master, nos questionamentos sobre a atuação do ministro Dias Toffoli e nas relações do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes com o banco, e registrou que uma ala do Supremo considera que as explicações dadas até aqui não encerraram o assunto. Até o fechamento desta reportagem, veículos de esquerda não haviam publicado cobertura própria do caso, de modo que o ângulo que esse campo costuma enfatizar, o efeito da autorregulação sobre a confiança pública em uma instituição não eleita, não aparece no material disponível.
Os dois lados que cobriram o assunto convergem nos fatos centrais. Ambos registram que a proposta partiu de Fachin, que ela entra em debate no CNJ, que trata de presentes, eventos patrocinados e vínculos privados e que não alcança os onze ministros do Supremo. Também convergem na informação de que a relatoria do código interno da Corte está com Cármen Lúcia e que esse texto ainda não está pronto. A diferença está na ênfase: uma parte da cobertura detalha o articulado da proposta, a outra concentra-se na disputa interna e no risco de adiamento, lembrando que o segundo semestre traz ao Supremo pautas politicamente sensíveis, como a definição sobre a eleição para o governo do Rio de Janeiro, a mineração em terras indígenas e a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O que ainda não se sabe é o essencial. Não há informação sobre qual será o placar no CNJ nem sobre o prazo de votação da proposta. Não se conhece o texto do código de ética específico do Supremo, nem se ele será apresentado antes ou depois das eleições. Também não está esclarecido que sanções serão aplicadas a quem descumprir as diretrizes, se elas terão caráter obrigatório ou apenas de recomendação aos tribunais, e como será a fiscalização das declarações de interesse dos magistrados.
