Lula sanciona Lei do Frete e veta anistia de bloqueios de 2022

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Redação Fuja da Bolha•3 veículos · 3 matérias•05/08/2026•fontes até 06/08/2026, 15:36•Lei do Frete

Lula sanciona Lei do Frete e veta anistia de bloqueios de 2022 — Imagem: Congresso em Foco

Resumo da cobertura

Esquerda

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A cobertura à esquerda lê a nova lei como uma vitória de proteção ao trabalho de uma categoria historicamente exposta à pressão de grandes contratantes. Ao dar dentes à fiscalização do piso mínimo, com multas milionárias e possibilidade de cancelamento de registro, o Estado assume o papel de garantidor do preço mínimo de um serviço prestado majoritariamente por autônomos e pequenas transportadoras. O acento está na cerimônia no Planalto e no compromisso presidencial de tratar caminhoneiros como cidadãos de primeira categoria, com a política de pisos apresentada como continuidade de uma agenda de valorização do trabalho.

Veículos deste lado: Portal Vermelho

Centro

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O presidente Lula sancionou a conversão da medida provisória do frete na Lei 15.485/2026, que reforça a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, torna obrigatório o cadastro das operações e endurece as punições a quem contratar frete abaixo da tabela da ANTT. A sanção foi parcial: caíram dispositivos incluídos pelo Congresso durante a tramitação, entre eles a anistia a multas aplicadas em bloqueios de rodovias e a antecipação obrigatória de 70% do valor do frete ao transportador autônomo. Os vetos ainda serão apreciados por deputados e senadores em sessão conjunta, que podem mantê-los ou derrubá-los.

Veículos deste lado: Congresso em Foco

Direita

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À direita, a leitura dominante é de custo e de cálculo político. A lei torna o piso mínimo do frete uma obrigação com sanção pesada, o que reduz a margem de negociação entre embarcadores e transportadores e tende a encarecer a logística, sobretudo em regiões produtoras distantes dos portos. A Frente Parlamentar da Agropecuária alerta para pressão sobre preços de alimentos e perda de competitividade das exportações em ano de safra recorde. No plano político, a sanção é descrita como tentativa do governo de se aproximar de uma categoria que teve forte alinhamento com a direita em 2022, enquanto o veto à anistia das multas de bloqueios frustra parte dessa base.

Veículos deste lado: Terra Brasil Notícias

Briefing

O que importa para você

Empresa que contratar frete abaixo da tabela de forma reiterada, com mais de quatro infrações em seis meses, arrisca multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e suspensão do registro.
Caminhoneiro multado em bloqueios de rodovias continua devendo a autuação, porque o artigo da anistia foi vetado.
A antecipação obrigatória de 70% do valor do frete ao autônomo foi vetada e não vale hoje.
O salário do motorista de longa distância segue definido por convenção coletiva, sem piso nacional de R$ 5 mil.
Frete mais caro pode pressionar custo logístico em Mato Grosso, Goiás e no Matopiba, segundo a frente parlamentar do agronegócio.

Onde os lados divergem

Esquerda e centro tratam a fiscalização mais dura como proteção de renda do transportador; a direita a descreve como tabelamento que reduz margem de negociação e encarece a logística.
A cobertura de centro registra o veto integral à anistia das multas de bloqueios; a de direita apresenta a anistia como concedida.
Esquerda e direita listam a antecipação de 70% do frete ao autônomo como regra vigente; o centro mostra que o dispositivo foi vetado.
A retirada do piso salarial de R$ 5 mil é lida à direita como correção constitucional e passa em silêncio na cobertura de esquerda.

Onde os lados concordam

Os três lados descrevem o mesmo núcleo da lei: nova metodologia de cálculo do piso mínimo do frete pela ANTT, atualização semestral com gatilho de 5% na variação dos combustíveis, cadastro obrigatório das operações, prazo de 30 dias úteis para pagamento e multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para empresas reincidentes, com possibilidade de cancelar o registro nacional por até 24 meses.

O que ainda está incerto

Não há data marcada para a sessão conjunta em que o Congresso decidirá manter ou derrubar os vetos.
Sem o prazo de 180 dias, também vetado, não se sabe quando o Executivo e a agência reguladora vão regulamentar os novos dispositivos.
Nenhuma fonte apresenta estimativa oficial do impacto da fiscalização mais rígida sobre o custo do frete e sobre preços.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a chamada Lei do Frete, texto que converte em legislação permanente a medida provisória editada para reforçar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A norma foi publicada como Lei 15.485/2026 e nasceu do projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional a partir da medida provisória. A sanção, porém, não foi integral: parte dos dispositivos incluídos por parlamentares durante a tramitação foi vetada, e esses vetos ainda serão apreciados por deputados e senadores em sessão conjunta, que podem mantê-los ou derrubá-los.

O que entrou em vigor muda a engenharia do preço mínimo do transporte de cargas. A tabela elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres passa a considerar custos operacionais como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo gasto em carga e descarga, com atualização semestral. Se o preço dos combustíveis variar 5% ou mais, a agência tem até três dias úteis para publicar novos valores, e pode firmar parceria com a Infra S.A. para os cálculos. A lei cria a obrigatoriedade de cadastro das operações de transporte terrestre de cargas, mantém a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte e fixa prazo de até 30 dias úteis para o pagamento do frete. Na fiscalização, empresas que pagarem abaixo do piso de forma reiterada, com mais de quatro infrações em seis meses, podem ter o registro suspenso, sofrer multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, dobrada em nova reincidência, e, nos casos mais graves, ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas cancelado por até 24 meses.

Os três blocos de cobertura convergem nesse núcleo técnico. Veículos de esquerda destacaram a cerimônia no Palácio do Planalto e a fala presidencial sobre tratar caminhoneiros com respeito e como cidadãos de primeira categoria, enquadrando a lei como proteção estatal a uma categoria exposta à pressão de grandes contratantes. A cobertura de centro relatou o percurso legislativo com mais detalhe: o texto recebeu centenas de emendas na comissão mista, incorporou temas de interesse dos caminhoneiros e chegou ao plenário do Senado no último dia antes de caducar, quando oposição e governo formalizaram um acordo para votar já com a garantia dos vetos. Veículos de direita enfatizaram o cálculo político da sanção, descrita como aproximação do governo federal com uma categoria que se alinhou fortemente à direita em 2022, e deram espaço às críticas do agronegócio.

A divergência mais concreta está no que foi vetado. A cobertura de centro detalhou que caiu integralmente o artigo que anularia multas aplicadas a transportadores e motoristas por participação em manifestações, bloqueios de rodovias e atos relacionados a 8 de janeiro de 2023, de modo que as autuações continuam valendo. Também foram vetados a obrigação de antecipar ao menos 70% do valor do frete ao transportador autônomo no momento da contratação, a conversão automática de autuações anteriores em advertência, mudanças na fiscalização de peso por eixo, novas atribuições para instituições de pagamento, regras sobre tacógrafo, o transporte obrigatório de caminhões novos desde a fábrica e o prazo de 180 dias para regulamentação, este último sob a justificativa de violação à separação de Poderes. Já a cobertura de direita apresentou a anistia aos multados em bloqueios e a antecipação de 70% como parte do que passou a valer, sem registrar os vetos, e concentrou o fechamento na avaliação da Frente Parlamentar da Agropecuária de que a fiscalização mais dura torna o piso obrigatório na prática, encarece a logística em regiões produtoras distantes dos portos e pode pressionar preços de alimentos e a competitividade das exportações. Veículos de esquerda também trataram a antecipação de 70% como regra vigente e não mencionaram o veto.

Outro ponto de contraste é o piso salarial. Parlamentares chegaram a incluir um piso nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais de longa distância, retirado pelo Senado sob o argumento de que o tema não constava do texto original da medida provisória e poderia gerar questionamento constitucional.