O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deve rejeitar o pedido da Procuradoria-Geral da República para enviar à Justiça Federal de primeira instância dois inquéritos que investigam o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A manifestação do procurador-geral Paulo Gonet foi apresentada na quarta-feira, 19 de agosto, e corre sob sigilo. Nela, o órgão sustenta que não há entre os investigados autoridade com foro por prerrogativa de função, nem conexão entre esses fatos e a Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos associativos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. Sem esses dois elementos, argumenta a Procuradoria, o Supremo não seria o tribunal competente para conduzir as apurações.
Interlocutores do relator dizem que ele avalia o contrário. A leitura no gabinete é de que as conversas interceptadas pela Polícia Federal ainda podem alcançar pessoas com prerrogativa de foro, o que tornaria precipitado descartar agora a competência da Corte. Um terceiro inquérito sobre o mesmo núcleo está sob relatoria do ministro Flávio Dino, e pessoas próximas a ele indicam que a tendência é adotar o mesmo entendimento, em nome da uniformidade de tratamento entre casos semelhantes. Não há prazo para a decisão. Se o pedido for negado por decisão individual, cabe agravo, e a controvérsia seria levada à Segunda Turma, formada por Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques.
Toda a cobertura converge em alguns pontos. As três apurações estão sob sigilo. Uma delas trata de suposta atuação de Fábio Luís para facilitar a venda de medicamentos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde, em favor de empresa ligada a Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, preso preventivamente e apontado como um dos operadores das fraudes previdenciárias. Outra apura suposto favorecimento em contratos com a Dataprev, estatal de processamento de dados da Previdência. A terceira, com Dino, tem como alvos principais a empresária Roberta Luchsinger e o ex-chefe de gabinete do presidente, Marco Aurélio Santana Ribeiro. Nenhum contrato chegou a ser fechado. Há consenso também sobre a origem do atrito: em julho, quando a Polícia Federal pediu a abertura dos inquéritos, a própria Procuradoria endossou a distribuição por sorteio no Supremo, e a mudança de posição um mês depois causou perplexidade na Corte. Um auxiliar do procurador-geral rebate que não há contradição, porque distribuição de relatoria e competência do tribunal são questões processuais distintas.
A partir daí, os enquadramentos se separam. Veículos de direita concentraram a cobertura nas descobertas da Polícia Federal, com transcrições de mensagens recuperadas no celular da lobista que apontariam uma sociedade informal entre ela, o filho do presidente e o empresário Fernando Bittar para prospectar negócios no governo, incluindo um rascunho de termo de referência com dispensa de licitação enviado ao então chefe de gabinete do Palácio do Planalto e o pagamento de R$ 1,5 milhão em cinco parcelas à empresária. Nessa leitura, o pedido para tirar os casos do Supremo enfraquece a investigação e afasta o relator mais rigoroso. Veículos de esquerda destacaram o lado processual e o custo do vazamento: a defesa afirma que não há ato de ofício, autoridade com foro nem desvio de dinheiro público nos autos, sustenta que os inquéritos deveriam ser arquivados e denuncia a instrumentalização do sistema de justiça em ano eleitoral, enquanto a empresária afirma que criminalizar relações de amizade afronta princípios do Estado Democrático de Direito. A cobertura de centro relatou a disputa como embate institucional, explicando a distinção entre distribuição e competência, o precedente do caso Banco Master, o poder do relator de definir quando o eventual recurso irá ao colegiado e o desdobramento no Senado, onde o senador Carlos Viana anunciou articulação para reunir as 27 assinaturas necessárias a uma comissão parlamentar de inquérito.
O que ainda não se sabe é decisivo. O conteúdo integral do parecer da Procuradoria não é público, e o teor das citações a autoridades com foro nas mensagens permanece sob sigilo, sem que se saiba se são incidentais ou ligadas aos fatos apurados. Também não há informação sobre se a Procuradoria pediu a remessa do inquérito relatado por Dino, nem prazo para que Mendonça decida.
