Marco Legal da Inteligência Artificial segue parado na Câmara há quase dois anos

O Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024, continua sem votação na Câmara dos Deputados. O projeto foi enviado aos deputados logo após a aprovação e, desde então, não avançou. O atraso já chega a quase dois anos.

Até o momento, apenas um veículo tratou do tema neste recorte, por meio de um artigo de opinião assinado por um economista que presidiu o conselho de uma associação de defesa do consumidor, a Proteste, e que é professor da Universidade Federal Fluminense. O texto relaciona a paralisia na Câmara a divergências sobre pontos sensíveis da proposta, em especial o direito autoral sobre o conteúdo usado para treinar sistemas de inteligência artificial.

O artigo parte de um contexto internacional. Segundo o autor, pesquisadores e grandes empresas do setor passaram a alertar para o risco de descontrole da tecnologia e a defender tanto a desaceleração do desenvolvimento quanto a criação de regras de uso. No Brasil, afirma o texto, a falta de um marco legal gera insegurança jurídica e permite o uso sem controle da ferramenta.

O principal risco apontado para o consumidor é a chamada discriminação algorítmica. Ela ocorre quando os dados usados por um sistema de inteligência artificial levam a tratar pessoas de forma desigual, por exemplo na concessão de crédito ou na oferta de produtos e serviços. O autor cita ainda a possibilidade de seguradoras e operadoras de planos de saúde usarem o histórico pessoal do cliente contra ele, e o bloqueio de entregas para moradores de ruas e bairros classificados como áreas de risco.

O texto também chama atenção para a exposição de dados pessoais. O número do Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, passou a ser exigido em quase toda compra e foi incorporado à nova carteira de identidade. Testes aparentemente inofensivos em redes sociais, segundo o autor, servem para coletar crenças, opiniões e conhecimentos dos usuários. Entre quem comercializa essas informações, ele lista corretores de dados, grandes empresas de tecnologia, redes sociais, aplicativos e lojas digitais.

A conclusão do artigo é que a aprovação do marco legal é urgente, mas representa apenas o começo de um conjunto de leis e ações para proteger consumidores, eleitores e contribuintes. O enquadramento privilegia a proteção de grupos vulneráveis e a regulação pública do setor, com menção secundária à segurança jurídica.

O texto não traz a posição de parlamentares, de empresas de tecnologia nem de representantes de setores criativos envolvidos na disputa sobre direito autoral. Também não informa quem relata a proposta na Câmara nem se há data prevista para votação.

Permanecem sem resposta as perguntas centrais sobre a tramitação: quais pontos exatos travam o acordo entre os deputados, se o texto do Senado será mantido ou alterado e quando o tema voltará à pauta do plenário.