A defesa de Jair Bolsonaro protocolou em 25 de agosto de 2026 um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para que o ex-presidente tenha prazo de 90 dias a fim de providenciar a transferência de titularidade de dez armas de fogo apreendidas pela Polícia Federal em julho. O requerimento responde à manifestação apresentada na véspera pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendeu o envio do arsenal ao Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro para destruição ou doação a órgãos de segurança pública, depois da elaboração dos laudos periciais.
O pedido não pretende barrar o envio físico das armas ao Exército. Os advogados afirmam expressamente que não se opõem a essa remessa, mas pedem que ela não seja compreendida como transferência definitiva de titularidade, destruição ou doação. O argumento é normativo: quando o registro de Produtos Controlados pelo Exército é cancelado, a norma da força concede ao titular 90 dias, prorrogáveis por igual período, para dar destinação aos bens ou pedir nova concessão de registro. Como o cancelamento ocorreu no curso da execução penal, a defesa sustenta que o prazo administrativo continua valendo.
Toda a cobertura converge sobre a cronologia. Em 15 de junho, uma pistola Glock calibre 9 mm registrada em nome de Bolsonaro foi encontrada no assoalho de um veículo conduzido por um sargento do Exército cedido ao Gabinete de Segurança Institucional, durante uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal em Taguatinga. Em 3 de julho, Moraes determinou a apreensão de todas as armas vinculadas ao ex-presidente e revogou o porte e o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador. Em 11 de julho, a Polícia Federal pediu ao ministro que definisse o destino do arsenal, guardado na Superintendência Regional em Brasília, alegando que não lhe cabe decidir porque a apreensão não veio de inquérito próprio. O conjunto tem seis pistolas, duas carabinas ou fuzis e duas espingardas, de calibres que vão do .380 ao 7,62x51 mm. Bolsonaro cumpre em prisão domiciliar condenação a 27 anos e três meses pela trama golpista.
A divergência aparece no enquadramento. Veículos de esquerda destacaram o contraste entre a condição penal do ex-presidente e a tentativa de manter influência sobre o destino de armamento pesado, tratando a recomendação da Procuradoria-Geral da República como o desfecho que protege a segurança pública e lembrando que a busca na casa dele apontou divergências entre as armas entregues e as registradas. A cobertura de centro relatou o episódio pela via processual, reproduzindo trechos literais da petição da defesa e da manifestação da Procuradoria-Geral da República, listando as dez armas por marca e calibre e registrando com paridade os dois lados do impasse. Veículos de direita não haviam publicado sobre o caso até o fechamento desta reportagem; no campo à direita, a leitura previsível do episódio é a do risco de confisco de patrimônio legalmente adquirido antes de esgotado o prazo que a própria norma do Exército concede, com ênfase na igualdade de tratamento procedimental entre qualquer proprietário de arma registrada e um adversário político.
O que ainda não se sabe é o essencial. Moraes não decidiu sobre o pedido, e não há prazo público para que o faça. Também não está definido se o ministro reconhecerá a aplicação da norma administrativa do Exército a um caso em execução penal, quem poderia figurar como destinatário aceitável das armas se o prazo for concedido, nem quando serão concluídos os laudos periciais que a Procuradoria-Geral da República apontou como etapa anterior a qualquer destinação. A pistola Glock encontrada na blitz segue sob custódia da Polícia Civil do Distrito Federal, e não há informação sobre o andamento da apuração a respeito de como ela foi parar com o sargento.
