Câmara dos Deputados aprova cortar de 30 para 25 anos o tempo militar de PMs

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 1º de setembro de 2026, um projeto de lei que muda as regras de aposentadoria de policiais militares e bombeiros militares. O texto reduz de 30 para 25 anos o tempo mínimo de atividade estritamente militar exigido dos homens para a passagem à inatividade com remuneração integral, mantendo em 35 anos o tempo total de serviço. Para as mulheres, o total cai para 32 anos, dos quais ao menos 22 devem ser de atividade militar. A votação foi simbólica, sem contagem nominal dos votos, e a proposta segue agora para o Senado.

A cobertura de centro relatou que o projeto foi apresentado em 2023 pelo deputado Capitão Augusto e relatado por Cabo Gilberto Silva, que acrescentou ao texto original a regra diferenciada para mulheres. Além da mudança na composição do tempo de serviço, a proposta dobra de 5 para 10 anos o limite de atividade civil, pública ou privada, que pode ser somado à contagem, desde que comprovado por certidão específica e desde que não tenha sido exercido ao mesmo tempo que o serviço militar. O texto ainda permite que o tempo prestado nas Forças Armadas, em forças auxiliares e em instituições policiais civis ou militares seja reconhecido como de natureza militar, assegura direito adquirido a militares e pensionistas que já cumpriram os requisitos das regras antigas e proíbe reserva de vagas por sexo nos concursos das corporações, salvo quando a natureza da função justificar.

Todas as versões convergem em três pontos: a mudança é numérica e não altera o tempo total de 35 anos para homens, o placar foi construído com votos da base governista e da maior parte da oposição, e o único partido a orientar voto contrário foi o Novo. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a Casa reconhece as forças de segurança ao aprovar a proposta.

As divergências aparecem no recorte. Veículos de direita enfatizaram a equiparação com as polícias da União: contar até dez anos de serviço civil é exatamente o tratamento já concedido a integrantes da Polícia Federal, e a mudança atende a uma reivindicação antiga da categoria. Esse recorte também deu destaque à vedação a reserva de vagas nos concursos e reproduziu o argumento do relator de que a exposição diária ao crime organizado, ao tráfico e à violência urbana justifica parâmetros próprios de inatividade. A cobertura de centro, por sua vez, abriu espaço para o contraditório orçamentário: o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Rolim, afirmou que o impacto sobre as contas estaduais será relevante em todas as unidades da Federação e que a proposta é inconstitucional por criar despesa para os estados sem medidas compensatórias, prevendo que os governos estaduais levarão a mudança à Justiça. O relator rebateu que a matéria é regulamentar, que não implica aumento de despesa e que governadores contrários ao projeto estão mentindo sobre sua preocupação com segurança pública.

Nenhum veículo de esquerda havia publicado sobre o caso até o fechamento desta edição. O argumento desse campo apareceu apenas pelas falas de parlamentares reproduzidas nas reportagens: a deputada Maria do Rosário disse que o voto seria favorável aos trabalhadores que arriscam a vida em defesa da população, e a deputada Alice Portugal classificou o texto como o primeiro resgate dos prejuízos criados pela reforma da Previdência aprovada em 2019.

O que ainda não se sabe é quanto a medida custa. Nenhuma das reportagens apresenta estimativa oficial do impacto sobre os orçamentos estaduais, e nenhuma traz manifestação formal de governadores ou de secretarias estaduais de Fazenda, apesar de a conta recair sobre eles. Também não há prazo definido para a tramitação no Senado, nem indicação sobre eventual sanção ou veto presidencial, nem sobre quando a regra passaria a valer caso vire lei.