A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol, até 3% dos recursos arrecadados pelo governo com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto, relatado pelo deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão, seguiu primeiro pela comissão mista de deputados e senadores e depois pelo plenário, e agora será enviado ao Senado. A medida já está em vigor, mas precisa da aprovação parlamentar para virar lei em definitivo.
A cobertura de centro, sobretudo a das agências oficiais da Câmara, detalhou o mecanismo da proposta. O repasse dos recursos das bets ao Funapol será gradual: 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até 200 milhões de reais ao fundo ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional. Na prática, o dinheiro passará a cobrir gastos com a saúde dos servidores das polícias federais e poderá financiar uma retribuição por atividades extraordinárias, benefício que se estende à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Penal Federal. O relator rejeitou todas as 110 emendas apresentadas, alegando inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou falta de mérito, e fez apenas um ajuste redacional para centralizar a gestão no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Há convergência entre os veículos sobre os fatos centrais: o percentual gradual, o aporte de 200 milhões de reais e a origem tributária dos recursos são relatados de forma semelhante por todos os lados. A divergência aparece no enquadramento. Veículos de direita e a leitura institucional enfatizam o argumento do relator de que a MP reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal no combate a crimes de alcance nacional e transnacional, garante financiamento estável para a segurança pública e valoriza os profissionais das corporações, sem criar nova despesa, apenas redirecionando recursos já arrecadados. Veículos de esquerda, como a CartaCapital, destacaram outro ângulo: o de que a medida redireciona ao fundo policial uma fatia da arrecadação das bets que antes era destinada à saúde, à assistência social e à Previdência Social. Nessa leitura, parte do adicional tributário que financiaria programas de apoio a pessoas viciadas em jogos passa agora ao Funapol, o que levanta o debate sobre o custo social da realocação.
O que ainda não se sabe é como o Senado tratará a matéria e se manterá o texto aprovado pela Câmara. Também permanece em aberto o impacto concreto da retirada de recursos da seguridade social e dos programas de enfrentamento ao vício em apostas, tema que as reportagens mencionam mas não quantificam. A tramitação no Senado definirá o desenho final do financiamento da Polícia Federal a partir da receita das bets.
