Deputados aprovam corte de tributo em combustível e freio de gastos

A Câmara dos Deputados aprovou, por 318 votos a 113 e uma abstenção, o projeto de lei complementar 114, de 2026, que cria um regime excepcional para reduzir ou suspender tributos federais sobre gasolina, diesel, etanol e querosene de aviação em períodos de forte alta do petróleo no mercado internacional. A compensação dessa renúncia virá de receitas extraordinárias obtidas pela própria União com o setor, como royalties, participações especiais, tributos sobre óleo e gás e dividendos de empresas do segmento, limitadas aos valores não previstos no orçamento deste ano. O texto seguiu para o Senado no mesmo dia.

A proposta nasceu como resposta ao choque de energia provocado pelo conflito no Oriente Médio, que levou o barril do tipo Brent de cerca de 72 dólares para picos próximos de 105 dólares antes de recuar para perto de 89 dólares. Ao longo da tramitação, porém, o substitutivo da relatora incorporou uma série de dispositivos estranhos ao tema original, os chamados jabutis: créditos tributários de até 5 bilhões de reais para a produção nacional de fertilizantes entre 2027 e 2031, benefícios para minerais críticos e terras raras, isenções ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, subvenção de 1,2 bilhão de reais a produtores de etanol hidratado, compensação de até 750 milhões de reais em saldos de PIS/Pasep e Cofins e a redução de 50% para 30% do percentual de exportação exigido para enquadrar uma empresa como preponderantemente exportadora.

Como contrapartida à ampliação do escopo, o governo negociou a inclusão de dois gatilhos de contenção de gastos, estimados em cerca de 10 bilhões de reais de economia no ano que vem. O primeiro limita o crescimento de despesas obrigatórias criadas por legislação ordinária ao teto real do arcabouço fiscal, entre 0,6% e 2,5% ao ano, sempre que o relatório de receitas e despesas apontar déficit primário. O segundo retira as receitas de petróleo e gás do cálculo da receita corrente líquida, que é a base do piso constitucional de 15% para a saúde. Os gatilhos permanecem em vigor até que a União registre superávit primário anual.

A cobertura de centro relatou o trâmite com foco no acordo político que destravou a votação: a reunião da relatora com o ministro do Planejamento na véspera, o aval dos presidentes da Câmara e do Senado e a decisão de usar um projeto já em curso para acomodar isenções que estavam paradas em outras propostas. Essa cobertura também detalhou as regras de proteção ao setor de biocombustíveis, entre elas o dispositivo que zera as alíquotas do etanol caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais, e o diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura.

Veículos de direita enfatizaram o custo fiscal do pacote e a técnica legislativa, tratando os jabutis como carona de setores organizados em um projeto emergencial e apontando que parte dos benefícios havia sido retirada de outro texto para reaparecer aqui em valor menor. Nessa leitura, as travas de despesa são o ponto positivo da negociação, porque atacam o crescimento automático de gastos obrigatórios, descrito como a principal vulnerabilidade fiscal do governo atual. A mesma cobertura destacou a antecipação de 3 bilhões de reais do Fundo Social e a nova exceção ao arcabouço para gastos com Defesa.

Veículos de esquerda praticamente não registraram o caso até agora, e a ausência deixa de fora o ângulo que costuma organizar essa leitura: a assimetria entre a renúncia dirigida a mineração, fertilizantes, etanol e ao setor esportivo e o limite imposto justamente às despesas obrigatórias, além do efeito da mudança no cálculo da receita corrente líquida sobre o piso constitucional da saúde. O tema chegou ao plenário: deputados apresentaram requerimento para retirar o texto de pauta alegando impacto sobre fundos vinculados à saúde e à educação, o pedido foi rejeitado e a redação acabou ajustada depois da discussão.

Ainda não se sabe qual é o custo fiscal agregado das isenções incluídas, nem se o Senado manterá o texto como saiu da Câmara. Também falta detalhamento sobre a regulamentação da subvenção ao etanol, sobre quanto o consumidor verá de queda efetiva no preço da bomba e sobre o tamanho da perda de recursos para a saúde caso a nova regra de cálculo da receita corrente líquida entre em vigor.