CMN aprova resolução para bloqueio de contas de bets ilegais em 24 horas

CMN aprova resolução para bloqueio de contas de bets ilegais em 24 horas | Fuja da Bolha

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 25 de junho de 2026, a resolução nº 5320, que obriga bancos e instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro a bloquear, em até 24 horas, as contas de operadores de apostas de quota fixa que atuem sem autorização. A norma regulamenta um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana anterior e passa a valer em 28 de agosto de 2026.

Pelo procedimento, tudo começa quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, identifica uma operação irregular. A secretaria emite um auto de constatação e envia uma notificação de bloqueio às instituições financeiras e de pagamento. A partir daí, bancos e instituições têm 24 horas para bloquear as contas vinculadas aos operadores identificados, sejam pessoas físicas ou jurídicas. A regra alcança contas de depósito à vista, poupança, pagamento pré-pagas e de registro.

Após o bloqueio, os valores existentes nas contas ficam indisponíveis, e novas transações destinadas a elas, direta ou indiretamente, passam a ser recusadas. O objetivo é impedir que operadores não autorizados movimentem recursos pelo sistema financeiro enquanto tramita o processo administrativo ou judicial. O bloqueio não é necessariamente definitivo: as contas podem ser liberadas se uma decisão administrativa final reconhecer que o titular não deveria ter sido atingido, ou após a conversão dos valores em depósito judicial. Por outro lado, havendo decisão judicial que confirme o perdimento dos recursos, as instituições deverão encerrar as contas, e o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A medida se apoia em uma base legal específica. A norma do CMN regulamenta dispositivo incluído na Lei nº 14.790/2023 pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, além do Decreto nº 13.033/2026, que definiu as atribuições da SPA. O colegiado é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Na cobertura, há convergência sobre os fatos centrais, mas diferenças de ênfase. Veículos de esquerda, como a Revista Fórum e a CartaCapital, destacaram o protagonismo do governo Lula e o enquadramento do Estado como agente que combate operadores clandestinos e protege o sistema financeiro, lembrando que o decreto foi assinado pelo presidente. A cobertura de centro, representada pela reprodução da Agência Brasil, relatou de forma técnica o passo a passo do bloqueio, os tipos de conta atingidos e as hipóteses de desbloqueio. Veículos de direita, como a Veja, enfatizaram o caráter regulatório e procedimental da medida, focando na resolução em si, na composição do CMN e no destino dos valores à segurança pública, sem editorializar a favor ou contra o governo.

O que ainda não se sabe é como a medida funcionará na prática a partir de agosto: não há, nas matérias, estimativa de quantos operadores serão alcançados, qual o volume de recursos potencialmente bloqueado, nem reação do setor de apostas ou de especialistas independentes sobre a eficácia do mecanismo. Também não há detalhamento sobre eventuais questionamentos judiciais que a regra possa enfrentar.