CMN aprova resolução para bloqueio de contas de bets ilegais em 24 horas

O Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução nº 5320, de 25 de junho de 2026, que regulamenta o bloqueio, em até 24 horas, de contas e transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa que atuem sem autorização no Brasil. A norma entra em vigor em 28 de agosto de 2026 e obriga bancos e instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro a bloquear as contas após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.

A cobertura de centro relatou o funcionamento da medida em detalhe. O procedimento começa quando a Secretaria de Prêmios e Apostas identifica uma operação irregular, emite um auto de constatação e notifica as instituições financeiras. A partir daí, bancos e instituições de pagamento têm 24 horas para bloquear as contas vinculadas aos operadores. A regra alcança contas de depósito à vista, poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro, e vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Após o bloqueio, os valores ficam indisponíveis e novas transações destinadas a essas contas devem ser recusadas. O bloqueio não é necessariamente definitivo: as contas podem ser liberadas se uma decisão administrativa final reconhecer que o titular não deveria ter sido atingido, ou após a conversão dos valores em depósito judicial. Caso haja decisão judicial confirmando o perdimento dos recursos, as instituições devem encerrar as contas, e o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Todos os lados convergem nos fatos centrais. A norma regulamenta dispositivo da Lei nº 14.790/2023, incluído pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, e o Decreto nº 13.033/2026, que definiu as atribuições da Secretaria de Prêmios e Apostas. O Conselho Monetário Nacional é formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Há diferença de ênfase na cobertura. Veículos de esquerda enfatizaram que a medida é uma ação do governo Lula, destacando que o próprio presidente assinou o decreto na semana anterior e que a iniciativa protege consumidores e mira o crime organizado; essas publicações também associaram o tema à mobilização de artistas e parlamentares contra a publicidade de apostas. Já a cobertura de viés mais próximo da direita tratou a medida sobretudo como ato técnico do colegiado monetário, centrando-se no combate a operadores irregulares e na ordenação do mercado, sem o gancho político com o Executivo.

O que ainda não se sabe é como a fiscalização será operacionalizada na prática a partir de agosto, qual será o volume de contas efetivamente bloqueadas e como o setor regulado e os operadores afetados reagirão à possibilidade de indisponibilização de recursos antes de uma decisão judicial definitiva. As matérias não trazem o contraditório das empresas alcançadas pela norma.