CNJ autoriza pagamento retroativo de adicional a juízes antes de decisão do STF

CNJ autoriza pagamento retroativo de adicional a juízes antes de decisão do STF | Fuja da Bolha

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, editou em 26 de junho de 2026 um provimento que autoriza o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a magistrados de todo o país, com correção monetária e juros de mora. A medida foi assinada nos últimos dias de sua gestão na Corregedoria, antes de ele ser sucedido pelo ministro Benedito Gonçalves, e quatro dias antes de o Supremo Tribunal Federal concluir, em 30 de junho, o julgamento sobre os chamados penduricalhos do Judiciário.

O ATS foi extinto em 2006. Antes disso, concedia um acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de exercício, com limite de 35% do salário. Campbell argumenta que os magistrados preservaram o direito ao adicional por meio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), mecanismo que mantém a base salarial após mudanças na remuneração, e que por isso caberia ressarcir o período em que houve um hiato no pagamento, entre a extinção do benefício e a adoção da VPNI por cada tribunal.

A cobertura de centro relatou os números com paridade de fontes: uma auditoria do Tribunal de Contas da União de 2023 estima que os passivos podem custar mais de R$ 870 milhões apenas na Justiça Federal, e o total, considerando todos os ramos do Judiciário, deve superar R$ 1 bilhão. Como a VPNI passou a valer em datas diferentes, o tempo de dívida varia de poucos meses a duas décadas, e os valores corrigidos podem alcançar milhares ou até milhões de reais por magistrado. Todos os pagamentos devem respeitar o teto do funcionalismo vigente em cada mês de referência, que era de R$ 39,2 mil em 2023 e está fixado em R$ 46,3 mil atualmente.

Veículos de direita enfatizaram o ângulo fiscal e de accountability. Destacaram que o corregedor se antecipou ao STF, que a Corregedoria não apresentou estimativa oficial de custo, metodologia de cálculo de juros e correção nem o prazo médio dos passivos, e que o órgão preferiu não responder aos questionamentos. Essa cobertura remete o episódio ao debate sobre supersalários e privilégios do Judiciário, tratando o benefício como um custo indevido ao contribuinte em meio à pressão sobre as contas públicas. Até o fechamento desta reportagem, veículos de esquerda ainda não haviam coberto o caso; a leitura provável desse campo enfatizaria a desigualdade de distribuir recursos bilionários a uma categoria no topo da remuneração pública enquanto serviços essenciais seguem subfinanciados.

Os relatos convergem no essencial: a decisão de Campbell foi tomada antes da conclusão do julgamento e sem determinação prévia do STF. Ao final da sessão de 30 de junho, a Corte acabou por autorizar os retroativos, mas impôs uma condicionante: a Corregedoria do CNJ deve apresentar, em até 30 dias, a relação completa das verbas reconhecidas antes de março deste ano, para validar a aplicação da nova tese jurídica. Em fevereiro, o próprio STF havia suspendido esses pagamentos administrativos até que os critérios fossem definidos pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público após auditoria.

O que ainda não se sabe é o custo exato da medida e o alcance real dos passivos, já que não há estimativa oficial da Corregedoria, nem detalhamento público da metodologia de cálculo. Também está em aberto se a lista de verbas que o CNJ precisa entregar em 30 dias vai confirmar a aplicação da tese fixada pelo Supremo a todos os tribunais.