CNJ anula 14 precatórios de usinas e manda devolver R$ 2,36 bilhões à União

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou nesta segunda-feira, 28 de setembro, o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. Precatórios são dívidas que o poder público precisa pagar depois de condenações judiciais. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União, é liminar, ou seja, provisória, e ainda será submetida ao plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Os títulos pertencem a três empresas: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu e Borborema Agro Industrial. Eles somavam R$ 1,88 bilhão nas datas-base e, com rendimentos, chegam a R$ 2,36 bilhões. O dinheiro estava depositado em contas judiciais desde dezembro de 2023. Segundo o corregedor, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, quando ainda havia recursos pendentes, prática que o próprio Conselho já havia considerado irregular. A medida suspendeu uma decisão da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 23 de setembro, que permitia o prosseguimento da execução da Santa Helena.

O tribunal tem cinco dias para cancelar as requisições e devolver os valores à Conta Única do Tesouro. Até lá, ficam proibidos saques, transferências, alvarás e pagamento de honorários. A decisão amplia outra, da semana anterior, que cancelou 16 precatórios de cerca de R$ 4,7 bilhões ligados a usinas que negociaram os créditos com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Somadas, as duas medidas devolvem cerca de R$ 7 bilhões à União.

A cobertura de centro concentrou-se nos números e no efeito fiscal. Relatou que o valor entra como receita primária e ajuda o governo a perseguir a meta fiscal, e explicou que as ações nascem de pedidos de indenização das usinas pelo controle de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980. Também lembrou que bancos e fundos compram esses créditos com desconto, apostando no pagamento futuro.

Veículos de esquerda destacaram a ligação com o caso Master. Um deles enfatizou que o corregedor citou o saque de R$ 16,1 milhões feito em 31 de julho de um precatório da Usina Capricho, mesmo sob ordens que proibiam a retirada. A empresa aparece no contrato do Master com o escritório de Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, que previa até R$ 427 milhões em honorários. Em mensagens apreendidas pela Polícia Federal, o casal era chamado de Turma do KN, sigla associada ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Essa cobertura ressalvou que a decisão não menciona o ministro, que nega qualquer atuação em favor do banco, e que o escritório também nega vínculo com a Corte.

Não houve cobertura de veículos de direita até o momento, o que deixa sem eco nesse campo o debate sobre o controle de gastos e a governança dos tribunais regionais.

Ainda não se sabe se o plenário do Conselho vai confirmar a liminar, nem se o tribunal regional cumprirá o prazo sem novos questionamentos. Também falta esclarecer as circunstâncias do saque de R$ 16,1 milhões, que o Conselho pediu ao tribunal para explicar. O cancelamento não decide se os créditos existem: se forem confirmados pela Justiça, novos precatórios poderão ser emitidos.