CNJ cancela 14 precatórios e manda devolver R$ 2,36 bi ao Tesouro Nacional

O Conselho Nacional de Justiça determinou, na segunda-feira, 28 de setembro de 2026, o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 2,36 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União. A medida é liminar, ou seja, provisória, e ainda será submetida ao plenário do Conselho.

Os 14 títulos somavam R$ 1,88 bilhão nas datas-base originais. Com a atualização dos valores e os rendimentos acumulados desde que o dinheiro foi depositado em contas judiciais, em dezembro de 2023, a quantia a ser restituída chega a R$ 2,36 bilhões. A decisão amplia outra, tomada em 22 de setembro, que já havia cancelado 16 precatórios no valor de R$ 4,73 bilhões. Somadas, as duas medidas devolvem cerca de R$ 7,09 bilhões aos cofres públicos.

O fundamento é o mesmo nos dois casos: os precatórios teriam sido expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, quando ainda cabiam recursos sobre a cobrança. Para o corregedor, a figura do chamado precatório bloqueado não tem amparo legal e contraria entendimento anterior do próprio Conselho. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região recebeu prazo de cinco dias para cancelar as requisições e transferir os valores, com rendimentos, ao Tesouro. Até a restituição, ficam proibidos saques, transferências, emissão de alvarás e pagamento de honorários ligados às quantias. A determinação também suspendeu decisão da presidência daquele tribunal que havia reconsiderado uma liminar de 2022 e mandado pagar precatórios à usina Santa Helena.

Nesta segunda leva estão créditos de três empresas: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu e Borborema Agro Industrial. O litígio é antigo. Usinas de açúcar e álcool acionam a Justiça há décadas pedindo indenização pela fixação de preços feita pelo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980, que, segundo elas, obrigou o setor a vender abaixo do custo de produção.

A cobertura de centro concentrou-se no mecanismo e nos números. Explicou que precatório é dívida que o poder público paga após decisão judicial definitiva, que a inclusão no Orçamento pode demorar anos e que, por isso, bancos e fundos compram esses créditos com desconto, antecipam dinheiro ao credor e apostam no lucro futuro. Registrou ainda que a parcela devolvida entra como receita primária e ajuda o governo a perseguir a meta fiscal, e que, de 2025 a 2026, R$ 20,5 bilhões em precatórios já foram cancelados e devolvidos à União.

Veículos de esquerda destacaram outro ângulo: a ligação do caso com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, que havia comprado créditos do setor sucroalcooleiro. Essa cobertura lembrou que o episódio ganhou repercussão depois da revelação de um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com pagamento previsto em caso de êxito nas causas do setor. O escritório confirmou o contrato formal com o banco, mas negou ter recebido qualquer valor a título de pró-labore ou de êxito.

Até o fechamento desta análise, nenhum veículo de direita havia publicado cobertura própria do caso, de modo que o enquadramento desse campo não aparece no conjunto de fontes disponíveis. O que os textos existentes permitem afirmar é que a correção partiu de dentro do Judiciário, por sua instância de correição, e que o reforço de caixa chega ao governo federal sem qualquer medida de despesa.

O que ainda não se sabe: o plenário do Conselho Nacional de Justiça não julgou a liminar, e a decisão pode ser mantida, ajustada ou derrubada. Também não está esclarecido se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai cumprir o prazo de cinco dias, qual o efeito da devolução sobre a carteira de direitos creditórios do Banco Master, se haverá responsabilização de magistrados pela expedição dos títulos e o que acontece com o pedido de indenização das usinas, que segue em discussão judicial.