O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou na terça-feira, 21 de julho, que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente os governos estaduais e as prefeituras que apresentam irregularidades na prestação de contas das chamadas emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A notificação é o passo operacional para tornar efetiva a cobrança de uma multa diária equivalente a 1% do valor repassado aos entes que não incluíram, ou incluíram de forma incompleta, os Planos de Trabalho e os Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br, a plataforma oficial em que a aplicação desses recursos deve ser registrada.
A decisão não nasce isolada. Em março de 2025, o próprio ministro havia pedido esclarecimentos sobre estabelecimentos beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse, que também haviam recebido emendas parlamentares individuais no mesmo período. Em junho deste ano, diante da permanência das pendências, foi fixada a multa diária. A ordem de notificação dá agora endereço concreto a essa penalidade.
Os lados da cobertura convergem no núcleo factual e na origem dos números: o levantamento apresentado ao Supremo pela Advocacia-Geral da União. Segundo o documento, há 21 planos de ação aprovados sem que nenhum relatório de gestão tenha sido aberto, 19 casos com relatórios parciais ou pendentes de finalização, 40 planos ainda em fase de complementação sem qualquer relatório cadastrado e nove registros com documentação inconsistente ou incompleta.
A cobertura de centro foi a que mais desceu ao detalhe administrativo, publicando a lista nominal dos entes apontados pela Advocacia-Geral da União — estados como Amapá, Bahia, Piauí, Goiás, Sergipe e Paraíba, além de dezenas de municípios, de capitais como Natal, Macapá e Aracaju a cidades pequenas do interior — e reconstituindo a cronologia da decisão desde o pedido de esclarecimento de 2025. Veículos de esquerda destacaram o caráter de fiscalização do gasto público e situaram a medida dentro de um conjunto mais amplo de decisões do ministro sobre o uso de verbas públicas e emendas parlamentares, aproximando o caso de outras apurações em curso. Até o momento, veículos de direita não publicaram sobre a decisão, de modo que o ângulo mais recorrente nesse campo — a crítica ao alcance de determinações do Supremo sobre a autonomia administrativa de estados e municípios, ou a cobrança de responsabilização dos parlamentares que direcionaram os recursos — não aparece na cobertura disponível.
Restam pontos em aberto. Não há informação sobre o montante total sujeito à multa, sobre o prazo que os entes terão para regularizar a situação depois de notificados, nem sobre quem responderá pelo pagamento caso a penalidade seja mantida. Também não há manifestação dos estados e municípios citados no levantamento, nem indicação de quando a Corte voltará a examinar o cumprimento da ordem.
