EUA calcularam mal ação contra Brasil, diz diplomata

O confronto entre Brasil e Estados Unidos ganhou dois capítulos quase simultâneos, um no Judiciário americano e outro no terreno diplomático. Na Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida, a juíza Mary S. Scriven autorizou a Advocacia-Geral da União a apresentar nova manifestação no processo movido pela plataforma de vídeo Rumble e pela Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A réplica está limitada a sete páginas e deve ser protocolada em até sete dias. Ao mesmo tempo, o cancelamento do visto da embaixadora brasileira em Washington passou a ser avaliado, dentro do próprio corpo diplomático americano, como um erro de cálculo.

Os dois lados do processo já fixaram suas teses. A AGU sustenta que as ordens questionadas foram expedidas por Moraes no exercício da função de ministro do Supremo, o que faria do Brasil a verdadeira parte interessada na ação e atrairia a imunidade soberana prevista na legislação estadunidense. O órgão afirma ainda que as empresas não demonstraram nenhuma exceção legal que permita a continuidade do caso. As companhias contestam essa leitura: dizem que passaram a processar o ministro como pessoa física, que não discutem a validade das decisões dentro do território brasileiro e que pretendem apenas impedir que essas ordens produzam efeitos automáticos nos Estados Unidos. Alegam também que houve extrapolação de autoridade quando determinações foram enviadas diretamente a plataformas sediadas em solo americano.

Há convergência sobre um ponto factual importante e pouco explorado: a autorização concedida pela juíza é estritamente processual. Ela não significa aceitação da tese da AGU nem decisão de extinguir a ação. Depois de receber a manifestação brasileira, a magistrada ainda terá de analisar os argumentos das duas partes antes de qualquer definição.

A cobertura de centro concentrou-se no flanco diplomático, ao relatar a avaliação de um ex-embaixador dos Estados Unidos na Venezuela e ex-cônsul no Rio de Janeiro, designado por Donald Trump em seu primeiro mandato, para quem existe uma interpretação equivocada fundamental sobre o Brasil e Washington dificilmente alcançará os objetivos que planejava ao cassar o visto da embaixadora. Nessa cobertura aparece também a percepção, no governo brasileiro, de que haveria ação coordenada entre Estados Unidos e Argentina nos ataques ao país.

Veículos de esquerda destacaram o eixo da soberania, apresentando primeiro a estratégia da AGU e sublinhando que atos de um ministro no exercício do cargo são atos de Estado, o que tornaria a responsabilização pessoal do magistrado uma via para constranger uma instituição brasileira por fora do direito internacional. Nenhum veículo de direita integra o conjunto de fontes reunido até aqui, e o argumento afinado com esse campo aparece nas próprias peças das empresas americanas citadas nas reportagens: a de que a condição de ministro não converte automaticamente o Brasil em réu e a de que decisões brasileiras não deveriam produzir efeito direto sobre companhias sediadas em outro país.

O que ainda não se sabe é o essencial. Não há prazo definido para a juíza decidir se extingue ou mantém a ação, nem indicação de como avaliará a imunidade soberana invocada pelo governo brasileiro. Também não foi divulgada a justificativa formal do governo americano para o cancelamento do visto da embaixadora, nem qualquer resposta oficial de Washington ao pedido brasileiro de extinção do processo. O conteúdo específico das ordens que originaram a disputa e seu alcance sobre contas e vídeos nas plataformas seguem sem detalhamento nas reportagens disponíveis.