Congresso tem 120 dias para votar MP de Lula que proíbe as bets no Brasil

A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe as apostas online, conhecidas como bets, já está em vigor, mas ainda depende do Congresso Nacional para se tornar definitiva. O texto foi publicado na sexta-feira, 25 de setembro, e a partir daí começou a correr o prazo de até 120 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a aprovem. Se isso não acontecer, a medida perde a validade.

A cobertura converge sobre o cronograma. Novos depósitos estão proibidos desde a publicação. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar seus saldos, e sites e aplicativos saem do ar a partir de 6 de outubro. A devolução integral dos valores está prevista entre 9 e 14 de outubro, com a Caixa Econômica Federal intermediando os casos em que a empresa não conseguir pagar. Até agora, o Ministério da Fazenda havia concedido 85 autorizações, a 30 milhões de reais cada, somando 2,55 bilhões de reais. Junto com a medida, o governo enviou um projeto de lei que cria crimes ligados às apostas, com pena de 4 a 6 anos de prisão para quem explorar o negócio. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que todos os aspectos da medida foram validados juridicamente pela Advocacia-Geral da União.

A tramitação deve ficar para depois do segundo turno das eleições. O texto passa por uma comissão mista, depois pela Câmara e, por fim, pelo Senado. Como a contagem do prazo é suspensa durante o recesso parlamentar, a data final pode ficar para 2027.

A cobertura de centro deu destaque à leitura política da medida. Análises apontam que, ao escolher uma medida provisória, o governo transfere o desgaste da discussão para o Congresso e para o Judiciário, enquanto colhe apoio nas urnas, especialmente entre mulheres e evangélicos. Relatos de bastidor indicam que o Palácio do Planalto já prevê uma guerra no Congresso, onde uma bancada ligada ao setor deve pressionar por mudanças. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável sinalizaram reação no Legislativo e na Justiça, e os clubes de futebol reclamam da falta de um período de transição.

Veículos de direita enfatizaram que a proibição representa uma mudança de rumo do próprio governo Lula, que regulamentou o setor e criou o sistema federal de autorizações. Destacaram também que a medida produz efeitos imediatos sem equivaler a uma lei, que as multas podem chegar a 2 bilhões de reais e que entidades do setor enxergam interesse eleitoral na decisão. Veículos de esquerda não publicaram cobertura própria do caso até o momento; a justificativa oficial, citada nas demais coberturas, foi o aumento do jogo patológico e do endividamento.

Ainda não se sabe se o Congresso vai aprovar a medida, alterá-la com compensações a empresas e clubes ou deixá-la caducar. Também está em aberto como a Justiça vai responder às contestações das empresas que pagaram pelas autorizações, e quem estará na Presidência quando a decisão final for tomada.