Lula proíbe bets por medida provisória e Congresso decide em 120 dias

A proibição das apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas bets, já produz efeitos, mas ainda não é definitiva. A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicada na sexta-feira, 25 de setembro de 2026, e passou a valer imediatamente, vedando novos aportes. Para se tornar lei permanente, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo constitucional de até 120 dias. Se a votação não for concluída nos primeiros 60 dias, a vigência é prorrogada automaticamente por outros 60. Encerrado o período sem aprovação, a medida perde eficácia.

A cobertura de centro relatou que a discussão entre parlamentares só deve começar depois do segundo turno das eleições, o que empurra a votação nos plenários para o fim do ano ou para 2027. O prazo também é afetado pelo recesso: o artigo 62 da Constituição suspende a contagem enquanto o Congresso Nacional está parado, sem interromper a eficácia da medida. Na prática, as regras continuam valendo mesmo com o relógio legislativo travado, e a data exata de caducidade depende do ritmo da tramitação.

O cronograma operacional é ponto de convergência em toda a cobertura. Novos aportes estão proibidos desde 25 de setembro. Apostadores têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar seus saldos. Sites e aplicativos de aposta saem do ar a partir de 6 de outubro. As casas informam os saldos por CPF entre 7 e 8 de outubro, e a devolução integral ocorre de 9 a 14 de outubro; em caso de impedimento, a Caixa Econômica Federal passa a intermediar o pagamento aos apostadores a partir de 14 de outubro. A medida provisória prevê advertência, suspensão parcial ou total das atividades e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões. Em paralelo, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que cria cinco crimes ligados às apostas, com pena de 4 a 6 anos de prisão para a exploração da atividade e de 2 a 4 anos, mais multa, para condutas como divulgar apostas, captar apostadores ou fornecer a infraestrutura de internet do negócio. Essa parte penal não vale agora e depende de aprovação das duas Casas.

As divergências aparecem no enquadramento. Veículos de direita destacaram a fragilidade jurídica e o custo fiscal da decisão: o Ministério da Fazenda havia concedido 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, ao custo de R$ 30 milhões cada, um total de R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas, que prometem recorrer à Justiça para voltar a operar antes do fim da tramitação. Essa cobertura também sublinhou que a proibição contraria a política do próprio governo, que regulamentou o setor e criou o sistema federal de autorizações no mandato atual, e registrou a proximidade entre a decisão e a eleição. A cobertura de centro trouxe a resposta oficial pela voz do advogado-geral da União, Jorge Messias, para quem todos os aspectos da medida foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela Advocacia-Geral da União, que se diz preparada para responder a questionamentos. Veículos de esquerda não publicaram cobertura própria sobre esta etapa da tramitação; o argumento apresentado pelo Executivo é que os impactos sociais, financeiros e sanitários das apostas justificam o encerramento do mercado, com aumento dos atendimentos relacionados ao jogo patológico e endividamento associado à atividade.

O que ainda não se sabe é a data exata em que a medida provisória caduca, porque ela depende do calendário de votação e da extensão do recesso parlamentar. Também não há definição sobre o resultado das ações judiciais anunciadas pelas empresas, sobre eventual ressarcimento das outorgas já pagas ao Estado, sobre quando o projeto de lei penal entra na pauta e sobre quantos apostadores conseguirão sacar ou receber seus saldos dentro do prazo fixado para outubro.