Governo avalia acionar o STF contra PEC dos agentes de saúde, diz Durigan

Governo avalia acionar o STF contra PEC dos agentes de saúde, diz Durigan | Fuja da Bolha

O Senado aprovou, em dois turnos, na noite de terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O placar foi de 73 votos a favor e apenas um contrário, margem larga diante dos 49 votos necessários para mudar a Constituição. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, ele segue agora direto para promulgação, sem possibilidade de veto presidencial.

A medida estabelece aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na função, além de estender as regras a agentes indígenas de saúde e de saneamento e resgatar benefícios extintos desde 2003, como integralidade e paridade de reajustes. A equipe econômica do governo estima um custo de cerca de R$ 28 a 30 bilhões em dez anos, podendo superar R$ 54 bilhões em projeções de mais longo prazo. Ainda na terça, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo Lula pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o Congresso não indique uma fonte de receita para compensar o novo gasto, argumentando que a Constituição exige compensação fiscal para a criação de benefícios previdenciários.

A cobertura de centro relatou o episódio de forma factual, destacando tanto a fala de Durigan quanto a reação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que disse não querer ser visto como o vilão de uma pauta popular. Essa cobertura também recuperou uma manifestação anterior do ministro do STF Gilmar Mendes, que já havia defendido publicamente que o Congresso não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a fonte de custeio, e mencionou que ele enviou à Corte, em junho, uma proposta de súmula vinculante para exigir estimativa de impacto orçamentário em toda proposição que gere gasto obrigatório.

Veículos de esquerda tendem a enquadrar a proposta como reconhecimento tardio ao trabalho de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, sublinhando que o texto regulariza vínculos hoje precários, restringe contratações temporárias e terceirizadas e amplia direitos a agentes indígenas, um ganho social respaldado pelo apoio quase unânime do Senado. Já veículos de direita enfatizaram o risco fiscal da medida: um benefício previdenciário novo aprovado sem qualquer indicação de fonte de receita, na contramão da jurisprudência do próprio Supremo, em ano eleitoral marcado por pouca contenção do gasto público. Uma análise da CNN Brasil foi além, apontando fragilidade na articulação do governo com o Congresso: apesar dos apelos diretos de Durigan a Alcolumbre e a Hugo Motta, a própria líder do governo no Senado, Teresa Leitão, declarou apoio público à PEC, expondo uma contradição entre o discurso técnico da Fazenda e o voto dos aliados.

O que ainda não se sabe é se o Congresso vai de fato indicar uma fonte de receita para compensar o novo gasto antes da promulgação, e se o governo efetivamente vai levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, e nesse caso, se a Corte vai analisar o pedido à luz da própria proposta de súmula vinculante de Gilmar Mendes, ainda pendente de votação pelo plenário.