Governo avalia acionar o STF contra PEC dos agentes de saúde, diz Durigan

Governo avalia acionar o STF contra PEC dos agentes de saúde, diz Durigan | Fuja da Bolha

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira, 14 de julho, que o governo Lula pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos agentes de saúde, caso o Congresso não indique uma fonte de receita para compensar os novos gastos. O aviso veio horas depois de o Senado aprovar o texto em dois turnos, por ampla maioria de 73 votos a 1, encerrando a tramitação no Legislativo e enviando a proposta à promulgação, sem possibilidade de veto presidencial.

A PEC cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que comprovados 25 anos de contribuição e exercício efetivo na função. O texto também estende as regras aos agentes indígenas de saúde e saneamento, regulariza vínculos de trabalhadores temporários e terceirizados e resgata benefícios extintos desde 2003, como integralidade e paridade salarial. A equipe econômica do governo estima o custo em R$ 28 a 30 bilhões ao longo de dez anos, podendo ultrapassar R$ 54 bilhões em projeções de mais longo prazo.

Durigan justificou a possível ida ao Supremo citando jurisprudência da própria Corte: toda criação de benefício previdenciário precisa vir acompanhada da indicação de uma fonte de receita, sob pena de comprometer o equilíbrio fiscal. Ele disse manter contato direto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e com o presidente da Câmara, Hugo Motta, pedindo contenção de propostas com alto impacto nas contas públicas. O ministro Gilmar Mendes, do STF, também entrou no debate: defende uma súmula vinculante, enviada em junho à presidência da Corte e ainda em análise pelo plenário, para exigir que toda proposta legislativa com impacto orçamentário relevante venha acompanhada de estimativa financeira.

Veículos de esquerda destacaram o caráter social da medida, descrevendo-a como reconhecimento de um direito histórico de categorias precarizadas, como os agentes comunitários de saúde, e ressaltando que a proposta também amplia a regularização de vínculos trabalhistas, tendo sido aprovada por ampla maioria no Senado. Já a cobertura de centro relatou os fatos de forma equilibrada, detalhando o histórico dos benefícios resgatados e reproduzindo tanto a posição do ministro da Fazenda quanto a manifestação do ministro Gilmar Mendes sobre disciplina fiscal, sem tomar partido. Veículos de direita, por sua vez, enfatizaram o risco fiscal da proposta, tratada como 'pauta-bomba' por parte da imprensa, e valorizaram o esforço da equipe econômica e do STF para impor controle institucional sobre despesas aprovadas pelo Congresso sem fonte de custeio definida, sobretudo em ano eleitoral.

O que ainda não se sabe é se o Congresso vai, de fato, indicar uma fonte de receita antes da promulgação do texto, nem qual será o desfecho da proposta de súmula vinculante de Gilmar Mendes no plenário do STF. Também não está claro se o governo efetivamente ingressará com uma ação judicial contra a PEC ou se a ameaça funcionará apenas como instrumento de pressão política sobre o Legislativo.