Governo Lula põe CBS e Imposto Seletivo no Orçamento de 2027 sem alíquota
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Resumo da cobertura
Esquerda
1 veículoAo colocar CBS e Imposto Seletivo nas contas do Orçamento de 2027, o governo Luiz Inácio Lula da Silva sinaliza que não vai recuar da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, mesmo sob ataque de candidaturas como as de Flávio Bolsonaro (PL) e Ronaldo Caiado (PSD) em ano eleitoral. Veículos de esquerda leem a decisão como afirmação de continuidade de uma política pública que simplifica um sistema historicamente regressivo e cria um tributo desenhado para desestimular o consumo de produtos que geram custo social, como tabaco, bebidas e veículos poluentes. O risco apontado é o oposto do alarde da oposição: adiar a medida provisória por cálculo eleitoral custaria arrecadação que financia serviços públicos.
Veículos deste lado: Brasil 247
Centro
1 veículoO governo federal decidiu incluir no projeto de lei orçamentária de 2027 a previsão de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, tributos criados pela reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. O prazo legal de envio do projeto termina em 31 de agosto. As alíquotas usadas nas projeções não devem ser divulgadas agora: até 15 de setembro o Executivo precisa encaminhar proposta de alíquota e parâmetros ao Tribunal de Contas da União, que fecha o cálculo até o fim de outubro, depois das eleições. Segue indefinido se a medida provisória do Imposto Seletivo será enviada junto com o Orçamento ou apenas após o pleito.
Veículos deste lado: O Globo
Direita
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Briefing
O que importa para você
- Quem consome bebidas, tabaco e automóveis só saberá o peso do Imposto Seletivo quando a alíquota for definida, o que pode ocorrer só depois das eleições.
- Empresas que pagam PIS e Cofins precisam planejar 2027 com a CBS já no Orçamento, mas sem alíquota divulgada.
- O Orçamento de 2027 prevê superávit primário de 0,5% do PIB, cerca de R$ 73 bilhões, e contenção de aproximadamente R$ 10 bilhões em despesas obrigatórias.
- O prazo de envio do projeto ao Congresso Nacional é 31 de agosto.
Onde os lados divergem
- A cobertura de esquerda enquadra a inclusão como reforço da implantação da reforma tributária e trata a oposição como quem faz uso eleitoral do tema; a cobertura de centro descreve a decisão como escolha operacional tomada apesar do receio interno de desgaste na campanha.
- Divergência factual sobre o custo do adiamento da medida provisória: um mês de arrecadação perdida em 2027, segundo o relato de centro; pelo menos dois meses, segundo o texto de esquerda.
Onde os lados concordam
As duas coberturas registram os mesmos fatos centrais: CBS e Imposto Seletivo entram nas projeções do Orçamento de 2027, as alíquotas não serão divulgadas agora, o Tribunal de Contas da União fecha o cálculo até o fim de outubro e o envio da medida provisória do Imposto Seletivo depende de um acordo ainda não concluído com automóveis, tabaco e bebidas. Ambas também apontam o calendário eleitoral como fator na decisão.
O que ainda está incerto
- Qual alíquota o governo considerou para a CBS e quais percentuais valerão para cada produto no Imposto Seletivo.
- Quanto os dois tributos devem arrecadar em 2027, já que nenhum valor de receita foi divulgado.
- Se a medida provisória do Imposto Seletivo será enviada junto com o Orçamento ou só depois das eleições, e se o acordo com automóveis, tabaco e bebidas será fechado.
O Executivo decidiu projetar no Orçamento de 2027 a arrecadação dos tributos criados pela reforma tributária, sem abrir os percentuais usados nas contas. A definição da alíquota da CBS fica com o Tribunal de Contas da União, com prazo até o fim de outubro, e o envio da medida provisória do Imposto Seletivo segue indefinido.
O governo federal decidiu incluir no projeto de lei orçamentária anual de 2027 a previsão de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e do Imposto Seletivo, os dois tributos criados pela reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. O prazo legal para o envio da peça orçamentária termina em 31 de agosto. A CBS substitui o PIS e a Cofins, enquanto o Imposto Seletivo ocupa parte do espaço hoje preenchido pelo IPI, com uma função adicional: desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à sociedade.
A decisão vem com uma reserva relevante. O Executivo não pretende, neste momento, abrir as alíquotas usadas nas projeções de receita. Pela regra em vigor, o governo precisa encaminhar até 15 de setembro uma proposta de alíquota e seus parâmetros ao Tribunal de Contas da União, que tem a palavra final. Uma ala do Ministério da Fazenda defende entregar apenas os parâmetros técnicos e deixar o cálculo com o próprio tribunal, cujo prazo se encerra no fim de outubro, ou seja, depois das eleições.
O ponto mais indefinido é o Imposto Seletivo. Como o tributo terá alíquotas diferentes por produto e precisa respeitar a noventena, o intervalo de 90 dias entre a criação da cobrança e sua entrada em vigor, o governo teria de enviar uma medida provisória ainda em 2026 para arrecadar desde o começo de 2027. O Ministério da Fazenda vem reunindo representantes dos setores de automóveis, tabaco e bebidas há duas semanas. As conversas avançaram, com demonstrações de boa vontade, mas não produziram acordo fechado. Sem entendimento, a tendência é esperar as eleições passarem para enviar a medida provisória.
O projeto de Orçamento também deve chegar ao Congresso Nacional com despesas obrigatórias menos pressionadas. Pesam a favor o volume menor de precatórios, um cenário mais comportado de sentenças judiciais, antecipações de despesa para 2026 e a aprovação recente de um gatilho que amarra o crescimento de parte dos gastos à regra do arcabouço fiscal, de 2,5% mais inflação, em caso de déficit primário. O mecanismo deve conter cerca de R$ 10 bilhões em 2027. Nesse quadro, a despesa discricionária apontava crescimento da ordem de 10%, com números ainda em refinamento. A meta de resultado primário para o ano que vem é de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto, algo perto de R$ 73 bilhões, com banda de tolerância de 0,25% do PIB que não é usada no envio inicial.
A cobertura de centro concentrou-se no bastidor da decisão e no calendário legal, registrando que setores do próprio governo temiam que o tema fosse explorado por adversários do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na corrida eleitoral, e que prevaleceram a necessidade operacional e a intenção de reforçar o caminho da reforma. Veículos de esquerda destacaram o mesmo conjunto de fatos com ênfase na continuidade da política pública, apresentando a inclusão dos tributos no Orçamento como sinal de que o governo não recua diante das críticas de candidaturas como as de Flávio Bolsonaro, do PL, e Ronaldo Caiado, do PSD, e sublinhando a função extrafiscal do Imposto Seletivo. Veículos de direita não haviam publicado sobre a decisão orçamentária até o fechamento desta análise, embora a leitura crítica apareça de forma indireta no próprio material apurado, na menção às candidaturas que atacam a reforma e no fato de que o contribuinte só saberá a alíquota depois do pleito.
Há uma divergência factual entre as duas coberturas. O relato de centro afirma que adiar a medida provisória custaria pelo menos um mês de arrecadação em 2027; o texto de esquerda, que credita a mesma apuração, fala em pelo menos dois meses. Nenhum dos dois detalha a conta.
O que ainda não se sabe é o essencial para medir o efeito no bolso: qual alíquota o governo vai propor para a CBS, quais percentuais valerão para cada produto no Imposto Seletivo, quanto os dois tributos devem arrecadar em 2027 e se a medida provisória sai antes ou depois das eleições. Também segue em aberto o desenho final do acordo com automóveis, tabaco e bebidas, e se o Tribunal de Contas da União confirmará os parâmetros enviados pela Fazenda dentro do prazo de outubro.
Fontes
Segue indefinido, porém, se Palácio do Planalto mandará ao Congresso a MP do tributo ou se vai deixar para depois das eleições; decisão depende de acordo ainda não fechado com setores envolvidos

Projeção de arrecadação dos tributos da Reforma Tributária entrará no PLOA, enquanto Planalto avalia se envia MP antes ou depois das eleições
