O governo federal decidiu incluir no projeto de lei orçamentária anual de 2027 a previsão de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e do Imposto Seletivo, os dois tributos criados pela reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. O prazo legal para o envio da peça orçamentária termina em 31 de agosto. A CBS substitui o PIS e a Cofins, enquanto o Imposto Seletivo ocupa parte do espaço hoje preenchido pelo IPI, com uma função adicional: desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à sociedade.
A decisão vem com uma reserva relevante. O Executivo não pretende, neste momento, abrir as alíquotas usadas nas projeções de receita. Pela regra em vigor, o governo precisa encaminhar até 15 de setembro uma proposta de alíquota e seus parâmetros ao Tribunal de Contas da União, que tem a palavra final. Uma ala do Ministério da Fazenda defende entregar apenas os parâmetros técnicos e deixar o cálculo com o próprio tribunal, cujo prazo se encerra no fim de outubro, ou seja, depois das eleições.
O ponto mais indefinido é o Imposto Seletivo. Como o tributo terá alíquotas diferentes por produto e precisa respeitar a noventena, o intervalo de 90 dias entre a criação da cobrança e sua entrada em vigor, o governo teria de enviar uma medida provisória ainda em 2026 para arrecadar desde o começo de 2027. O Ministério da Fazenda vem reunindo representantes dos setores de automóveis, tabaco e bebidas há duas semanas. As conversas avançaram, com demonstrações de boa vontade, mas não produziram acordo fechado. Sem entendimento, a tendência é esperar as eleições passarem para enviar a medida provisória.
O projeto de Orçamento também deve chegar ao Congresso Nacional com despesas obrigatórias menos pressionadas. Pesam a favor o volume menor de precatórios, um cenário mais comportado de sentenças judiciais, antecipações de despesa para 2026 e a aprovação recente de um gatilho que amarra o crescimento de parte dos gastos à regra do arcabouço fiscal, de 2,5% mais inflação, em caso de déficit primário. O mecanismo deve conter cerca de R$ 10 bilhões em 2027. Nesse quadro, a despesa discricionária apontava crescimento da ordem de 10%, com números ainda em refinamento. A meta de resultado primário para o ano que vem é de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto, algo perto de R$ 73 bilhões, com banda de tolerância de 0,25% do PIB que não é usada no envio inicial.
A cobertura de centro concentrou-se no bastidor da decisão e no calendário legal, registrando que setores do próprio governo temiam que o tema fosse explorado por adversários do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na corrida eleitoral, e que prevaleceram a necessidade operacional e a intenção de reforçar o caminho da reforma. Veículos de esquerda destacaram o mesmo conjunto de fatos com ênfase na continuidade da política pública, apresentando a inclusão dos tributos no Orçamento como sinal de que o governo não recua diante das críticas de candidaturas como as de Flávio Bolsonaro, do PL, e Ronaldo Caiado, do PSD, e sublinhando a função extrafiscal do Imposto Seletivo. Veículos de direita não haviam publicado sobre a decisão orçamentária até o fechamento desta análise, embora a leitura crítica apareça de forma indireta no próprio material apurado, na menção às candidaturas que atacam a reforma e no fato de que o contribuinte só saberá a alíquota depois do pleito.
Há uma divergência factual entre as duas coberturas. O relato de centro afirma que adiar a medida provisória custaria pelo menos um mês de arrecadação em 2027; o texto de esquerda, que credita a mesma apuração, fala em pelo menos dois meses. Nenhum dos dois detalha a conta.
O que ainda não se sabe é o essencial para medir o efeito no bolso: qual alíquota o governo vai propor para a CBS, quais percentuais valerão para cada produto no Imposto Seletivo, quanto os dois tributos devem arrecadar em 2027 e se a medida provisória sai antes ou depois das eleições. Também segue em aberto o desenho final do acordo com automóveis, tabaco e bebidas, e se o Tribunal de Contas da União confirmará os parâmetros enviados pela Fazenda dentro do prazo de outubro.
