Câmara adia teto de R$ 140 mil do MEI após impasse sobre Simples Nacional
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Resumo da cobertura
Esquerda
1 veículoO reajuste do teto do MEI, que beneficia diretamente milhões de trabalhadores por conta própria formalizados, ficou refém de uma disputa maior: a tentativa de parlamentares de emplacar, na mesma proposta, uma ampliação das faixas do Simples Nacional que alcança empresas de até R$ 8 milhões de faturamento. Pela leitura de quem defende a arrecadação como base do gasto social, o custo de R$ 50 bilhões dessa carona é desproporcional ao benefício de quem realmente precisa, enquanto o reajuste do MEI, de R$ 8,1 bilhões até 2029, cabe no orçamento. O adiamento para depois das eleições também trava uma contrapartida acertada com o governo federal na negociação da PEC que acaba com a escala 6 por 1, agenda central dos trabalhadores.
Veículos deste lado: Brasil 247
Centro
1 veículoA votação do projeto que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano deve ficar para depois das eleições de outubro. A Câmara dos Deputados prepara um esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas não há acordo entre parlamentares e o Ministério da Fazenda: parte do Congresso quer incluir no mesmo texto a revisão das faixas do Simples Nacional, hoje limitadas a R$ 4,8 milhões de faturamento bruto anual, elevando o teto para até R$ 8 milhões. A equipe econômica calcula impacto de cerca de R$ 50 bilhões nas contas públicas nesse caso, contra R$ 8,1 bilhões até 2029 apenas com o reajuste do MEI.
Veículos deste lado: O Globo
Direita
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Briefing
O que importa para você
- O teto de faturamento do MEI segue em R$ 81 mil por ano enquanto o projeto não for votado.
- Se aprovado, o limite sobe para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil no ano seguinte.
- A janela de votação é o esforço concentrado de 31 de agosto a 4 de setembro; fora dela, só depois de outubro.
- Empresas do Simples Nacional continuam limitadas a R$ 4,8 milhões de faturamento bruto anual.
Onde os lados concordam
As duas frentes de cobertura descrevem o mesmo quadro: o projeto que leva o teto do MEI de R$ 81 mil a R$ 140 mil está parado, a causa é a tentativa de incluir a revisão das faixas do Simples Nacional no mesmo texto, e o Ministério da Fazenda resiste por causa do impacto fiscal estimado em cerca de R$ 50 bilhões.
O que ainda está incerto
- Não há definição sobre incluir ou não a revisão do Simples Nacional no texto que a Câmara votar.
- Nenhuma nova data de votação foi marcada além do esforço concentrado de setembro.
- Não se sabe quando o Senado Federal apreciará a PEC do fim da jornada 6 por 1.
O projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano perdeu a janela de votação antes das eleições. A Câmara dos Deputados tenta destravar o texto em esforço concentrado de 31 de agosto a 4 de setembro, mas parlamentares querem incluir a revisão do Simples Nacional, e o Ministério da Fazenda calcula em R$ 50 bilhões o custo dessa mudança.
A votação do projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual, o MEI, de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano deve ficar para depois das eleições de outubro. A Câmara dos Deputados prepara um esforço concentrado de votações entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas até agora não há acordo fechado entre os parlamentares e o Ministério da Fazenda sobre o texto que iria ao plenário.
O impasse não está no MEI em si, e sim no que os deputados querem anexar a ele. Parte do Congresso insiste em incluir na mesma proposta uma revisão das faixas do Simples Nacional, o regime tributário simplificado que hoje atende empresas com faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões por ano. A intenção é elevar esse limite para até R$ 8 milhões. O Ministério da Fazenda resiste. Pelas estimativas da equipe econômica, a mudança nas faixas do Simples custaria cerca de R$ 50 bilhões às contas públicas. Já o reajuste do teto do MEI, bem mais modesto, teria impacto de R$ 8,1 bilhões até 2029.
Pelo texto em discussão, o teto do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 110 mil ainda em 2026 e alcançaria R$ 140 mil no ano seguinte. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, previa votar a proposta até julho, mas o recesso parlamentar terminou sem que as negociações avançassem. O aumento do limite do MEI foi acertado como contrapartida do governo federal durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a jornada 6 por 1, aprovada na Câmara no fim de maio e ainda pendente de deliberação no Senado Federal.
Os dois lados que cobriram o caso convergem nos fatos e nos números. A cobertura de centro relatou o adiamento em chave de processo legislativo, registrando de forma direta que a Fazenda é contra a ampliação do Simples e que os parlamentares insistem em costurar as duas pautas no mesmo projeto. Veículos de esquerda reproduziram os mesmos dados, mas deram mais espaço à justificativa fiscal do governo, explicando que o ministério aponta o forte impacto da medida nas contas públicas, e amarraram o reajuste do MEI à negociação da PEC do fim da escala 6 por 1, tratando o tema como parte de uma agenda trabalhista mais ampla. Veículos de direita não publicaram sobre o adiamento neste conjunto de matérias, e o eixo que costuma organizar esse lado do debate, o peso da carga tributária sobre o pequeno empreendedor e a defasagem de tetos que não são corrigidos, aparece aqui apenas de forma indireta, na cobrança dos próprios parlamentares por faixas maiores no Simples Nacional.
O que ainda não se sabe é o essencial. Não há definição sobre se a revisão do Simples Nacional entrará ou ficará fora do texto que a Câmara votar, nem nova data marcada para a votação depois do esforço concentrado de setembro. Também não está claro se o governo federal aceitaria absorver algum custo intermediário para destravar o acordo, nem quando o Senado Federal deve apreciar a PEC do fim da jornada 6 por 1, cuja negociação originou o compromisso de elevar o teto do microempreendedor individual.
Fontes
Parlamentares insistem em incluir na proposta revisão das faixas do Simples Nacional alvo de resistência do Ministério da Fazenda

Inclusão da revisão das faixas do Simples Nacional gera divergência entre parlamentares e Ministério da Fazenda
