A votação do projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual, o MEI, de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano deve ficar para depois das eleições de outubro. A Câmara dos Deputados prepara um esforço concentrado de votações entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas até agora não há acordo fechado entre os parlamentares e o Ministério da Fazenda sobre o texto que iria ao plenário.
O impasse não está no MEI em si, e sim no que os deputados querem anexar a ele. Parte do Congresso insiste em incluir na mesma proposta uma revisão das faixas do Simples Nacional, o regime tributário simplificado que hoje atende empresas com faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões por ano. A intenção é elevar esse limite para até R$ 8 milhões. O Ministério da Fazenda resiste. Pelas estimativas da equipe econômica, a mudança nas faixas do Simples custaria cerca de R$ 50 bilhões às contas públicas. Já o reajuste do teto do MEI, bem mais modesto, teria impacto de R$ 8,1 bilhões até 2029.
Pelo texto em discussão, o teto do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 110 mil ainda em 2026 e alcançaria R$ 140 mil no ano seguinte. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, previa votar a proposta até julho, mas o recesso parlamentar terminou sem que as negociações avançassem. O aumento do limite do MEI foi acertado como contrapartida do governo federal durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a jornada 6 por 1, aprovada na Câmara no fim de maio e ainda pendente de deliberação no Senado Federal.
Os dois lados que cobriram o caso convergem nos fatos e nos números. A cobertura de centro relatou o adiamento em chave de processo legislativo, registrando de forma direta que a Fazenda é contra a ampliação do Simples e que os parlamentares insistem em costurar as duas pautas no mesmo projeto. Veículos de esquerda reproduziram os mesmos dados, mas deram mais espaço à justificativa fiscal do governo, explicando que o ministério aponta o forte impacto da medida nas contas públicas, e amarraram o reajuste do MEI à negociação da PEC do fim da escala 6 por 1, tratando o tema como parte de uma agenda trabalhista mais ampla. Veículos de direita não publicaram sobre o adiamento neste conjunto de matérias, e o eixo que costuma organizar esse lado do debate, o peso da carga tributária sobre o pequeno empreendedor e a defasagem de tetos que não são corrigidos, aparece aqui apenas de forma indireta, na cobrança dos próprios parlamentares por faixas maiores no Simples Nacional.
O que ainda não se sabe é o essencial. Não há definição sobre se a revisão do Simples Nacional entrará ou ficará fora do texto que a Câmara votar, nem nova data marcada para a votação depois do esforço concentrado de setembro. Também não está claro se o governo federal aceitaria absorver algum custo intermediário para destravar o acordo, nem quando o Senado Federal deve apreciar a PEC do fim da jornada 6 por 1, cuja negociação originou o compromisso de elevar o teto do microempreendedor individual.
