Governo Lula envia Orçamento de 2027 com superávit de R$ 18,6 bilhões e 0,1% do PIB

Briefing

O que importa para você

O salário mínimo de 2027 será de R$ 1.741, alta de R$ 120, e serve de base para aposentadorias do INSS, Benefício de Prestação Continuada, abono salarial e seguro-desemprego.
O gatilho que retira receitas de petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida reduz em R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões o crescimento do piso da saúde.
A trava de 0,6% limita o aumento real das despesas com pessoal do funcionalismo federal.
Investimento público sobe com o aumento de cerca de 20% nas despesas discricionárias, com prioridade para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento.

Onde os lados divergem

Veículos de direita tratam o superávit de 0,13% do PIB como número simbólico, obtido com abatimentos contábeis, e defendem o fim das vinculações ao salário mínimo e dos pisos constitucionais.
A cobertura de centro apresenta o mesmo dado como esforço fiscal de 0,5 ponto do PIB em um ano, com peso equivalente para a argumentação do Ministério do Planejamento e para as críticas de mercado.
A divergência de fundo é sobre o alvo do ajuste: reduzir despesa obrigatória e indexação, ou preservar política pública e recompor investimento pela via das despesas discricionárias.

Onde os lados concordam

Toda a cobertura reconhece os mesmos números centrais: superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões, meta formal de 0,5% do PIB com R$ 65,6 bilhões em abatimentos legais, salário mínimo de R$ 1.741 e despesas obrigatórias crescendo abaixo da correção do arcabouço fiscal. Há convergência também no diagnóstico de que o resultado projetado não é suficiente para estabilizar a dívida pública, hoje em 82,5% do PIB.

O que ainda está incerto

Se a arrecadação sustentará a projeção: o Orçamento usa crescimento de 2,46% do PIB, contra 1,5% do Relatório Focus.
Se as obras de Angra 3 serão retomadas, decisão adiada para 2027, com custo de conclusão estimado em R$ 23,9 bilhões.
Quanto o Congresso remanejará por emendas e quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, ainda não aprovada, será votada.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, em 31 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. É a última peça orçamentária deste mandato e a primeira a ser executada pelo presidente que vencer a eleição de outubro. A proposta prevê superávit primário de R$ 18,6 bilhões, cerca de 0,1% do Produto Interno Bruto, considerando inclusive as despesas que a lei permite descontar do cálculo da meta fiscal. Se o resultado se confirmar, será o primeiro número positivo nas contas do governo federal em cinco anos.

A meta formal do projeto continua sendo de superávit de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões. A diferença entre os dois números vem dos abatimentos autorizados por lei, de R$ 65,6 bilhões, que incluem a maior parte dos precatórios e alguns gastos com Defesa. Pelo cálculo do Executivo, a meta seria cumprida com folga de R$ 10,1 bilhões em relação ao seu centro. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou o resultado como um esforço fiscal de cerca de 0,5 ponto percentual do PIB em um único ano, já que a projeção para 2026 é de déficit efetivo de 0,4% do PIB, ou R$ 52 bilhões.

A cobertura de centro relatou os parâmetros do projeto com detalhe e sem adjetivação. As despesas obrigatórias sujeitas ao limite de gastos crescem entre 6,8% e 6,9% em termos nominais, abaixo dos 7,7% de correção do arcabouço fiscal, o que abre espaço para elevar em cerca de 20% as despesas discricionárias, hoje próximas de R$ 180 bilhões, com prioridade para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento. O governo calcula economia de aproximadamente R$ 100 bilhões em 2027, sendo R$ 80 bilhões do pacote fiscal de 2024 e quase R$ 20 bilhões de gatilhos acionados, entre eles a trava de 0,6% para o crescimento real das despesas com pessoal, que renderia R$ 10 bilhões. O projeto fixa o salário mínimo em R$ 1.741, alta de R$ 120 ou 7,4%, prevê aporte de R$ 6 bilhões nos Correios e reserva R$ 651,8 milhões à Eletronuclear para manter contratos de Angra 3 enquanto a decisão sobre a retomada da obra não é tomada.

Há um ponto em que a cobertura inteira converge: o superávit projetado não estabiliza a dívida pública. A Instituição Fiscal Independente, órgão ligado ao Senado, calcula que seria necessário superávit de 2,1% do PIB para interromper a alta do endividamento. O Banco Central informou que a Dívida Bruta do Governo Geral atingiu 82,5% do PIB, o maior patamar fora do período da pandemia de covid-19, e projeções coletadas pela autoridade monetária apontam 87% em 2027. O próprio projeto trabalha com estabilização apenas em 2030.

Veículos de direita enfatizaram a distância entre a retórica de responsabilidade fiscal e o número entregue. Chamaram a atenção para a coexistência de uma meta formal e de um resultado efetivo dez vezes menor, lembraram que o Orçamento de 2026 foi enviado com previsão de superávit de R$ 34,5 bilhões e hoje projeta déficit de R$ 52 bilhões, e defenderam o fim das vinculações ao salário mínimo e dos pisos constitucionais atrelados a receita como caminho para o ajuste. Registraram também que o presidente afirmou, em sabatina na televisão, não estar preocupado com a dívida. Nenhum veículo de esquerda esteve entre os que cobriram o envio do projeto. A leitura provável desse lado, a partir dos mesmos dados, destacaria a preservação das políticas públicas na peça, o ganho real do salário mínimo que indexa aposentadorias, o Benefício de Prestação Continuada, o abono salarial e o seguro-desemprego, e o custo social dos gatilhos que reduzem o ritmo de crescimento do piso da saúde e atingem fundos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

O que ainda não se sabe é se o Orçamento será executado como está escrito. A proposta usa crescimento do PIB de 2,46% em 2027, contra 1,5% projetados pelo mercado no Relatório Focus, e receita líquida de R$ 2,849 trilhões, o que abre risco de frustração de arrecadação. Também não há definição sobre a retomada de Angra 3, cujo custo de conclusão foi estimado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em R$ 23,9 bilhões, valor próximo do que custaria abandonar a obra. Não se sabe ainda quanto o Congresso vai remanejar por meio de emendas, nem quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, ainda não aprovada, será votada. Ela tramitará simultaneamente com o Orçamento.