Congresso vota MP que zera taxa das blusinhas em compras de até US$ 50

O Congresso Nacional instalou nesta sexta-feira, 28 de agosto, a comissão mista encarregada de analisar a medida provisória 1.357/2026, conhecida como MP do fim da taxa das blusinhas. O deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, foi escolhido presidente do colegiado, e a senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, ficou com a relatoria. O parecer deve ser lido e votado na segunda-feira, 31 de agosto, em reunião marcada para as 16h. Na sequência, o texto vai ao plenário da Câmara dos Deputados e, depois, ao Senado Federal.

A medida provisória autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a zero a alíquota do imposto de importação sobre compras internacionais de até 50 dólares feitas por pessoas físicas em plataformas habilitadas no programa Remessa Conforme. Na prática, revoga a cobrança federal de 20% que vigorava desde agosto de 2024. O imposto estadual sobre circulação de mercadorias, que varia de 17% a 20% conforme o estado, continua sendo cobrado. Para remessas acima de 50 dólares e até 3 mil dólares, segue valendo o imposto de importação de 60%, com desconto fixo de 20 dólares. A MP foi publicada em maio, está em regime de urgência desde 26 de junho e precisa ser convertida em lei até 8 de setembro. Se o prazo passar sem votação, a alíquota de 20% volta a incidir no dia seguinte.

Toda a cobertura converge em três pontos. O primeiro é o destravamento: a tramitação estava parada e foi liberada depois de um almoço em 26 de agosto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. O segundo é a posição da relatora, que se declarou favorável ao texto original enviado pelo governo, mas disse que ouviria representantes do setor produtivo antes de fechar o parecer. O terceiro é o volume de emendas: são 112 propostas de mudança, entre elas ampliar a faixa de isenção para 100 dólares, restringir o benefício a produtos sem similar nacional e criar mecanismos de compensação para a indústria brasileira.

A partir daí, os enquadramentos se separam. Veículos de esquerda destacaram o argumento de justiça tributária sustentado pelo presidente da comissão, para quem isentar compras de até 50 dólares é prática internacional comum e corrige uma assimetria entre quem viaja ao exterior com franquia de bagagem e quem compra pela internet. Essa cobertura também situou a medida dentro do desenho maior da reforma tributária, lembrando que a Contribuição sobre Bens e Serviços passa a incidir sobre compras internacionais em 2027, com devolução parcial de imposto para consumidores de baixa renda. Foi ainda nessa faixa da cobertura que apareceram os números da Confederação Nacional da Indústria contrários à isenção, com estimativa de risco a 109 mil empregos e de perda de 21,8 bilhões de reais para a produção doméstica.

A cobertura de centro relatou o episódio sobretudo como operação política. Registrou que o governo emplacou aliados na presidência e na relatoria da comissão, que o acerto veio depois da reaproximação entre o Palácio do Planalto e o presidente do Senado, afastados desde a rejeição da indicação do advogado-geral da União ao Supremo Tribunal Federal, e que a manutenção do fim da cobrança é bandeira que o presidente pretende usar na campanha à reeleição. Essa cobertura foi também a mais explícita ao apontar o paradoxo de o governo revogar uma taxa que ele próprio criou.

Veículos de direita enfatizaram o lado do consumidor e o do comércio nacional. Lembraram que a cobrança criada em 2024 gerou reação de quem passou a pagar mais por produtos comprados em plataformas estrangeiras e, no mesmo movimento, deram espaço à posição do varejo brasileiro, que defende a tributação como forma de equilibrar a concorrência com sites de fora. Nessa leitura, o problema não é apenas a alíquota, e sim o tratamento desigual entre quem produz e vende no país e quem apenas envia mercadoria de baixo valor.

O que ainda não se sabe é o essencial. O texto do parecer não foi apresentado, e a relatora não disse quais das 112 emendas pretende acolher, o que deixa em aberto se o limite de isenção permanece em 50 dólares. Também não há definição sobre eventual compensação à indústria, sobre a data exata da votação no Senado e sobre o que ocorre caso o calendário escorregue além de 8 de setembro. Nenhuma das coberturas apresentou estimativa oficial do governo para a renúncia de receita nem resposta da equipe econômica aos números divulgados pela entidade patronal.