Brasil invoca imunidade soberana em ação sobre Moraes nos EUA

O governo brasileiro pediu à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A petição foi protocolada na terça-feira, 11 de agosto, na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, e apresentada como réplica à última manifestação dos advogados das duas companhias. A Advocacia-Geral da União, que representa o Estado brasileiro no caso por meio do escritório norte-americano Foley Hoag, tornou o pedido público na quarta-feira, 12 de agosto.

O fundamento central da defesa é o Foreign Sovereign Immunities Act, lei dos Estados Unidos que rege a imunidade de países estrangeiros perante tribunais norte-americanos. O Brasil sustenta que, embora as empresas afirmem processar o ministro em caráter pessoal, uma série de elementos já reconhecidos pela jurisprudência das cortes americanas indica que a ação foi movida, na prática, contra o próprio Estado brasileiro. Entre esses elementos está o fato de que decisões judiciais e a forma de notificá-las são atos tipicamente soberanos, que não podem ser praticados por um particular. A petição acrescenta que Moraes atuou com autoridade delegada pela presidência do Supremo e que as decisões questionadas foram referendadas pela Primeira Turma da Corte, formada por cinco ministros. Por fim, argumenta que os autores não apresentaram nenhuma exceção à aplicação da lei de imunidade e que, por isso, o processo deveria ser extinto.

Há convergência entre os diferentes lados da cobertura sobre a espinha dorsal do caso. Todos registram que a ação tramita na Flórida, que a base do pedido brasileiro é a imunidade soberana, que a réplica só foi possível depois de a juíza Mary S. Scriven autorizar a manifestação, e que Rumble e Trump Media acusam o ministro de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que vivem nos Estados Unidos. Também não há disputa sobre o histórico processual imediato: em maio deste ano, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por e-mail, depois de o Superior Tribunal de Justiça negar o pedido de notificação por carta rogatória, instrumento cabível para quem mora no exterior.

As divergências aparecem no que cada lado escolhe incluir. Veículos de esquerda destacaram o motivo das ordens contestadas, registrando que os perfis foram bloqueados porque seus titulares são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. Nessa moldura, o pedido de arquivamento é defesa de soberania: uma corte estrangeira não pode revisar atos do Judiciário brasileiro. A cobertura de centro foi a que reconstituiu o litígio de forma mais completa, apresentando os dois polos com paridade, com a acusação das empresas de censura ao debate político e de violação da Primeira Emenda ao lado dos argumentos brasileiros, além do histórico da suspensão do Rumble no Brasil em 2025, decidida após a plataforma se recusar a cumprir ordens e a manter representante legal no país, sob multa diária de 50 mil reais. Veículos de direita enfatizaram o Executivo como protagonista, tratando a peça como iniciativa do governo federal em favor do ministro, e detalharam a tese de imunidade sem mencionar o motivo das ordens de bloqueio nem os investigados atingidos por elas, o que desloca o debate para os limites das atribuições do magistrado.

Ainda não se sabe quando a juíza responsável decidirá sobre o arquivamento, nem se aceitará a tese de imunidade soberana. Também não está definido o que acontece com a ação caso o pedido brasileiro seja rejeitado, se o mérito das decisões chegará a ser examinado por um tribunal americano, e qual será o efeito prático de qualquer desfecho sobre a situação do Rumble no Brasil e sobre a relação diplomática entre os dois países.