Governo Lula cria por decreto comitê de 15 órgãos federais contra bets ilegais

O governo federal publicou nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, o decreto que regulamenta o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, colegiado encarregado de coordenar o combate às casas de apostas online que operam fora da lei. O órgão já havia sido criado pela medida provisória editada na sexta-feira anterior, que proibiu a atuação das chamadas bets no Brasil, e agora ganha regras de composição e de funcionamento.

Pelo texto, o comitê reúne 15 representantes de órgãos federais, se reúne a cada seis meses e, a cada encontro, publica um relatório sobre suas atividades. Integram o colegiado a Casa Civil, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Esporte, o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, conhecido como Coaf, a Polícia Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações e a Agência Nacional de Proteção de Dados.

Entre as competências previstas estão a integração e o compartilhamento de informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração, na oferta, na intermediação ou na promoção de apostas, a manutenção de um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento, e a definição de protocolos de atuação conjunta para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade irregular. O colegiado também pode propor a padronização de notificações a plataformas, provedores e instituições financeiras, encaminhar aos órgãos competentes indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais e elaborar relatórios semestrais com indicadores dos resultados alcançados.

A cobertura de centro relatou o decreto de forma descritiva, detalhando a lista de órgãos, a periodicidade das reuniões e o alcance das competências, sem avaliar a eficácia da medida. Veículos de direita reproduziram o mesmo relato factual e acrescentaram o entorno do conflito: a estimativa da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, de que as empresas terão de devolver cerca de R$ 1,7 bilhão a 23 milhões de apostadores, e o registro de que entidades do setor recorreram ao Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da proibição, sob o argumento de que a medida produz efeitos irreversíveis antes da análise do Congresso Nacional, com pedido alternativo de prazo mínimo de seis meses para o encerramento das operações. Não há, até o momento, cobertura própria de veículos de esquerda sobre o decreto. Pelo enquadramento habitual desse campo, a ênfase recairia sobre a proteção dos apostadores endividados e sobre a capacidade do Estado de cortar a publicidade e o fluxo financeiro das plataformas.

A divergência de cobertura, portanto, não está nos fatos do decreto, que aparecem iguais nos dois relatos, e sim no que cada lado coloca ao redor deles. O ângulo de direita traz para o primeiro plano a judicialização, o efeito imediato de uma medida provisória sobre um setor regulado e o pedido de transição das empresas. O ângulo de centro se limita ao ato administrativo. O ângulo de esquerda, ausente nesta rodada, tenderia a partir do prejuízo dos apostadores e da publicidade dirigida a público vulnerável.

O que ainda não se sabe é quando o comitê se reunirá pela primeira vez, como os 15 órgãos dividirão tarefas que hoje se sobrepõem, qual será o cronograma de devolução de valores aos apostadores e, principalmente, se o Supremo Tribunal Federal suspenderá ou não a proibição antes que o Congresso Nacional analise a medida provisória. Também não está claro que instrumentos o colegiado usará para alcançar plataformas hospedadas fora do país.