Garotinho tem direitos políticos suspensos e TSE é comunicado

A Justiça do Rio de Janeiro determinou, na segunda-feira, 10 de agosto, o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador Anthony Garotinho, do Republicanos, à suspensão dos direitos políticos por oito anos. A decisão é do juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense, e manda comunicar a punição ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e ao Tribunal Superior Eleitoral. Garotinho é candidato ao governo do estado nas eleições deste ano, e sua candidatura foi oficializada pelo partido no mês passado.

A condenação vem de uma ação de improbidade administrativa julgada em 2018, referente ao programa Saúde em Movimento, da Secretaria estadual de Saúde, entre 2005 e 2006. Naquele período, o estado era governado por Rosinha Matheus, esposa do político, e ele ocupava uma secretaria estadual. Os desembargadores concluíram que houve contratação irregular de uma fundação e desvio de recursos públicos, e responsabilizaram Garotinho por atuar para viabilizar a substituição do contrato anterior. Além da suspensão dos direitos políticos, a sentença determinou o ressarcimento do valor desviado, de R$ 234,4 milhões, a proibição de contratar com o poder público por cinco anos, multa civil e indenização por danos morais coletivos. Com os cálculos atualizados apresentados pelo Ministério Público estadual, o ressarcimento ao erário chegou a cerca de R$ 2,55 bilhões, a multa civil a cerca de R$ 778,9 mil e os danos morais coletivos a cerca de R$ 11,9 milhões.

No despacho, o juiz escreveu que a via recursal está exaurida e que o título está apto ao cumprimento definitivo, depois que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao último recurso da defesa por intempestividade e determinou a certificação do trânsito em julgado. Cyfer fez, porém, uma ressalva que aparece em toda a cobertura: os ofícios enviados aos tribunais eleitorais têm natureza meramente informativa e não declaram elegibilidade nem inelegibilidade. A aferição de eventual causa de inelegibilidade, segundo ele, compete à Justiça Eleitoral e será examinada quando o registro da chapa for apreciado.

A cobertura de centro concentrou-se justamente nesse ponto de indefinição, reproduzindo trechos literais do despacho, as notas integrais da defesa e o pedido de urgência feito pelo Ministério Público em razão do calendário eleitoral. Esses textos também expuseram a controvérsia sobre datas: a consulta processual do tribunal estadual registra trânsito em julgado em 27 de maio de 2025, a certidão do recurso extraordinário cita 11 de julho de 2025, e a defesa sustenta que a condenação se tornou definitiva, juridicamente, em 1º de agosto de 2018. O veículo de direita que cobriu o caso enfatizou o caráter definitivo da decisão e a dimensão financeira da condenação, apresentando a execução como desfecho de um processo sem mais recursos possíveis, e não reproduziu a réplica dos advogados. Até o fechamento desta análise, não houve cobertura de veículos de esquerda no conjunto reunido; a leitura mais próxima desse campo, presente no próprio material factual, é a de que recursos de um programa de saúde pública teriam financiado uma pré-candidatura presidencial e só agora, duas décadas depois, geram consequência prática.

A defesa contesta a decisão com veemência. O advogado Admar Gonzaga afirma que os recursos posteriores a 2018 foram inadmitidos por intempestividade e que as decisões seguintes dos tribunais superiores têm natureza meramente declaratória e efeitos anteriores, de modo que o prazo de oito anos teria se encerrado em 1º de agosto de 2026. Em transmissão ao vivo, Garotinho disse que não existe possibilidade de seu registro ser negado e que a jurisprudência é clara. Em outra manifestação, os advogados sustentaram que a pretensão está prescrita desde junho. A chapa segue montada: no dia 6 de agosto o partido oficializou a major da Polícia Militar Elaine Gonçalves como candidata a vice-governadora, depois que a composição anterior foi inviabilizada por mudança de apoio de um aliado. Na pesquisa eleitoral mais recente citada nas reportagens, Garotinho aparece com 10% das intenções de voto, atrás do ex-prefeito Eduardo Paes, com 38%, e em empate técnico com Douglas Ruas.

O que ainda não se sabe é o essencial. Não há definição sobre qual marco temporal a Justiça Eleitoral vai adotar para contar os oito anos, e é essa escolha que decide se o ex-governador pode ou não disputar o governo do Rio.