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A 15ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente a ação de danos morais movida pelo PT contra o deputado Marcel Van Hattem por falas feitas durante a CPMI do INSS. A juíza Delma Santos Ribeiro considerou as declarações reprováveis, mas protegidas pela imunidade parlamentar por terem sido proferidas no exercício do mandato. O partido foi condenado ao pagamento de custas e honorários.
Direita
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A Justiça reafirmou que a imunidade parlamentar protege as manifestações de um deputado no exercício do mandato, mesmo quando duras contra o governo. Van Hattem havia associado o PT e Lula ao esquema de desvios do INSS durante a CPMI, e a tentativa do partido de silenciá-lo via ação judicial foi rejeitada. A decisão é lida como vitória da liberdade de fiscalização do Parlamento sobre o poder Executivo.
O PT terá de pagar custas e honorários fixados em 10% do valor da causa.
A decisão reforça a inviolabilidade material das falas de parlamentares dentro do exercício do mandato, com efeito sobre futuras ações contra deputados.
Onde os lados divergem
Pela ótica de direita, a decisão é uma vitória da liberdade de fiscalização e a ação do partido, uma tentativa de intimidação judicial.
Pela ótica de esquerda, o destaque é o reconhecimento de que as acusações são ofensivas e infundadas, com a imunidade servindo de escudo.
Onde os lados concordam
Todos os relatos convergem em que a ação do PT foi julgada improcedente e que a juíza, embora tenha considerado as falas reprováveis e sem provas, entendeu que estão protegidas pela imunidade parlamentar por terem sido feitas no exercício do mandato.
O que ainda está incerto
Se o PT vai recorrer e em qual prazo.
O valor exato da causa e das custas.
O desfecho da apuração da CPMI do INSS sobre eventual responsabilidade do governo.
A 15ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente a ação de indenização por danos morais que o Partido dos Trabalhadores moveu contra o deputado federal Marcel Van Hattem. A sentença, assinada pela juíza Delma Santos Ribeiro, entendeu que as declarações do parlamentar, feitas durante as reuniões da CPMI do INSS, estão protegidas pela imunidade parlamentar. Além de negar a reparação pedida pelo partido, a decisão condenou o PT ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa.
O caso tem origem em falas do deputado durante a comissão que investiga o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Em uma das ocasiões, o parlamentar afirmou que os responsáveis pelo desvio eram "liderados pelo governo Lula". Em outra, sugeriu que o presidente sabia do esquema, ao dizer que, se "o Lula descobriu, ele mandou roubar mais". Para o PT, as acusações eram sabidamente falsas, tinham intuito difamatório e teriam sido desmentidas ao longo dos próprios trabalhos da CPMI. Por isso, o partido pedia a condenação do deputado por danos à imagem e à honra da legenda e do presidente.
A cobertura de centro relatou a decisão de forma factual, reproduzindo a íntegra do argumento da juíza. Na sentença, ela própria reconheceu que as falas são reprováveis e que faltam provas concretas ou condenação penal que as sustentem, mas concluiu que não é possível desvincular as manifestações da atuação política do parlamentar, o que torna inviável afastar a inviolabilidade material assegurada ao mandato. A defesa do deputado sustentou que tudo ocorreu dentro do Parlamento, no plenário usado para sediar a comissão.
Veículos de direita enfatizaram o ângulo da liberdade de fiscalização, apresentando a rejeição da ação como uma vitória do direito de a oposição investigar e criticar o Executivo, e tratando o processo do partido governista como tentativa de intimidar um crítico pela via judicial. Pela leitura que se espera de veículos de esquerda, o foco recairia sobre o reconhecimento, na própria sentença, de que as acusações são ofensivas e sem provas, com a imunidade parlamentar funcionando como escudo para ataques infundados e o partido ainda punido com o pagamento das custas.
O que ainda não se sabe é se o PT vai recorrer da decisão e em que prazo, qual o valor exato da causa e das custas fixadas, e como a apuração da CPMI do INSS tratará, no mérito, a existência ou não de responsabilidade do governo no esquema de descontos.
O Estado de S.Paulo
Poder360