Kassio Nunes Marques pede a Fachin filtro para pedidos eleitorais no STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, enviou nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, no qual pede a criação de um filtro na distribuição das petições com medidas urgentes relacionadas às eleições deste ano, inclusive quando apresentadas dentro de ações que já tramitam na Corte. No documento, Nunes Marques diz ver com elevada preocupação o que classifica como indevida sobreposição de competência e violação ao juiz natural, e alerta para o risco de captura institucional, definido por ele como a subordinação funcional do TSE a juízos individuais externos à estrutura da Justiça Eleitoral. O objetivo declarado é impedir decisões que afetem negativamente a isonomia entre os candidatos.

A cobertura de centro relatou que o ofício foi enviado um dia depois de o ministro Flávio Dino, do STF, cassar os efeitos de uma decisão do ministro André Mendonça, tomada no TSE na sexta-feira, 25 de setembro, a pedido da campanha do senador Flávio Bolsonaro. Mendonça havia determinado a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet, que associava uma imagem de Nossa Senhora Aparecida a uma crítica à família Bolsonaro. Dino entendeu que não havia elementos suficientes de ilegalidade para justificar restrição tão ampla à liberdade de expressão, observou que o conteúdo não citava o candidato nominalmente, estendeu a decisão a outros conteúdos retirados pelo mesmo fundamento e autorizou novos pedidos semelhantes. Os mesmos veículos registraram que Nunes Marques telefonou para Fachin no domingo e que os dois se reuniram em agenda fechada na presidência do Supremo, onde Fachin apenas ouviu o pedido e se comprometeu a avaliá-lo. No mesmo dia, Dino submeteu a própria decisão ao plenário presencial do STF, e cabe a Fachin marcar a data do julgamento.

Há convergência entre todos os lados sobre o teor do ofício e sobre a sequência dos fatos. As divergências aparecem na leitura do que motiva o pedido. Veículos de esquerda destacaram que o documento faz acusações graves, como o direcionamento de pedidos liminares a determinadas relatorias e o risco de erosão democrática, sem nomear responsáveis nem apresentar qualquer elemento que comprove articulação para manipular a distribuição de processos. Nessa leitura, o alcance do pedido vai além do episódio específico, porque atingiria justamente o caminho processual que permitiu à defesa do humorista recorrer ao Supremo contra uma ordem de remoção de conteúdo, em plena campanha presidencial.

Veículos de direita enfatizaram o lado oposto: sustentam que petições eleitorais vêm sendo protocoladas dentro de ações antigas, sob relatoria de ministros vistos como mais favoráveis, o que contornaria o sorteio de distribuição e atropelaria a competência da Justiça Eleitoral. Nessa cobertura, o caso é apresentado como exemplo do mecanismo, já que o pedido de Tabet entrou numa reclamação que tratava originalmente de publicações sobre a inelegibilidade do ex-procurador Deltan Dallagnol, e o relator não integra a composição do TSE. O episódio é situado ainda dentro do atrito entre grupos do Supremo, com Nunes Marques e Mendonça de um lado e Dino de outro.

O ponto jurídico em disputa é quem dá a última palavra quando decisões individuais do TSE sobre propaganda e liberdade de expressão são questionadas durante a campanha. Dino afirma que o Supremo tem competência constitucional para controlar decisões monocráticas de tribunais superiores e pediu que o plenário examine essa questão. Nunes Marques argumenta que permitir pedidos de extensão sucessivos converte a reclamação constitucional em instância permanente de revisão dos atos da Corte Eleitoral.

Ainda não se sabe o que Fachin fará com o pedido, nem se existe caminho regimental para criar o filtro sem decisão do colegiado. Também não há data marcada para o plenário analisar a liminar de Dino, e nenhuma fonte apresentou prova documental de articulação para escolher relatorias. Igualmente em aberto está o destino do pedido apresentado ao ministro Luiz Fux para suspender a decisão que liberou as publicações.