Leia a íntegra do projeto que amplia o limite de faturamento do MEI

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29 de junho de 2026), um projeto de lei complementar que amplia o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI. Pela proposta, o teto sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, inclusive em atividades rurais, ante o limite de apenas um funcionário permitido pelas regras atuais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou o projeto em encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A proposição será apensada a um texto que trata do mesmo tema e que já tramita em comissão especial na Casa. A medida mantém a sistemática de recolhimento simplificado de tributos e ajusta o limite proporcional para empresas abertas ao longo do ano.

Veículos de centro relataram os termos do projeto com foco no conteúdo: além dos novos valores, a cobertura destacou que a ampliação do teto só poderá ser implementada se a renúncia de receita estiver prevista nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Esse condicionamento orçamentário é o ponto técnico central da proposta e busca evitar que o benefício avance sem espaço fiscal previsto.

Veículos de esquerda enquadrariam a medida como apoio do Estado aos pequenos empreendedores e à formalização, com ênfase no estímulo à geração de empregos na base da economia ao permitir a contratação de um segundo funcionário. Nesse olhar, ampliar o teto do MEI fortalece quem vive do próprio trabalho e amplia a rede de proteção dos negócios populares.

Já veículos de direita enfatizaram o custo fiscal e a dimensão política do acordo. A cobertura registrou que a equipe econômica nunca foi entusiasta de uma proposta dessa natureza e que o texto só passou a ser priorizado pelo Executivo após um acordo com Hugo Motta que destravou a análise da PEC do fim da escala 6x1. Quando anunciou que a redução da jornada de trabalho seria apreciada, Motta indicou que Lula teria se comprometido com a elevação do teto do MEI, o que sustenta a leitura de troca política.

Há ainda um ponto de atrito na tramitação. O projeto que já está na Câmara prevê um reajuste do Simples Nacional, que passaria de um teto anual de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. O governo é contrário a essa iniciativa em função da elevada renúncia fiscal que ela proporcionaria, o que pode gerar impasses ao longo da discussão entre as duas propostas apensadas.

O que ainda não se sabe é qual será o desenho final aprovado pelo Congresso, se a trava orçamentária será mantida na íntegra, qual o impacto exato da renúncia de receita estimada pelo governo e como ficará a divergência sobre o reajuste do Simples. O calendário de votação na comissão especial e em plenário também não estava definido até a entrega do texto.