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Os dois decretos assinados por Luiz Inácio Lula da Silva colocam o Estado como fiador do consumidor num mercado em que o fã sempre entrou em desvantagem. A cobertura de esquerda tratou as medidas como resposta a uma distorção conhecida: robôs e scripts esvaziam a bilheteria oficial em minutos e devolvem o ingresso ao público por preços inflacionados, enquanto taxas opacas encarecem a compra em etapas que o consumidor só descobre no fim. O decreto ataca esse desenho ao exigir identificação de quem revende, rastreabilidade do ingresso e discriminação de cada taxa cobrada. A garantia da meia-entrada, benefício de estudantes, idosos e pessoas com deficiência, deixa de depender da boa vontade do produtor. E a obrigação de água potável gratuita em eventos com mais de mil pessoas trata acesso à hidratação como questão de saúde do público, não como item de consumo.
Centro
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na segunda-feira, 31 de agosto, dois decretos sobre direitos do consumidor em eventos abertos ao público. O primeiro regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Meia-Entrada para conter a compra massiva de ingressos por sistemas automatizados, exigir transparência em preços e taxas e assegurar o acesso ao benefício da meia-entrada.
Direita
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A leitura de direita destaca que Luiz Inácio Lula da Silva escolheu regulamentar por decreto um mercado inteiro, sem passar pelo Congresso: o instrumento regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Meia-Entrada, mas define por ato do Executivo obrigações operacionais detalhadas para bilheterias, plataformas e produtores.
Bilheterias terão de usar fila virtual, pré-cadastro e limite de ingressos por consumidor em eventos de grande fluxo.
Preço total, preço de face e valor cobrado acima dele passam a ser obrigatórios nos sites de revenda, e taxa incluída sem aviso vira prática abusiva.
Transferência de titularidade fica gratuita, e em cancelamento ou adiamento o consumidor escolhe entre nova data, crédito ou reembolso integral.
Meia-entrada não pode ser limitada artificialmente, e o produtor terá de comprovar o percentual vendido em até 30 dias após o evento.
Evento com mais de mil pessoas, aberto ou fechado, precisa de ponto de distribuição gratuita de água e deve permitir entrada com água.
Onde os lados concordam
As três coberturas relatam os mesmos fatos: dois decretos assinados em 31 de agosto, um regulamentando o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Meia-Entrada contra a compra automatizada de ingressos, outro obrigando distribuição gratuita de água em eventos com mais de mil pessoas. Nenhuma delas contesta o diagnóstico de que robôs e taxas opacas prejudicam o comprador.
O que ainda está incerto
Não há valor de multa nem gradação de sanção: os textos apenas remetem ao Código de Defesa do Consumidor.
Não se sabe como a Secretaria Nacional do Consumidor fiscalizará a identificação de vendedores nas plataformas de revenda.
Falta o critério que definirá quais eventos são considerados mais sujeitos à especulação e receberão proteção reforçada.
Não há reação registrada de produtores, casas de espetáculo ou empresas de bilheteria sobre o custo de adequação.
Dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva mudam as regras de venda e revenda de ingressos no país. As normas obrigam bilheterias a barrar compras automatizadas, exigem que plataformas de revenda mostrem preço de face e taxas, tornam abusiva a limitação da meia-entrada e garantem água potável gratuita em eventos com mais de mil pessoas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na segunda-feira, 31 de agosto, dois decretos que alteram as regras de venda e revenda de ingressos e criam obrigações de acesso à água potável em eventos abertos ao público. O primeiro texto regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078 de 1990, e da Lei da Meia-Entrada, a Lei nº 12.933 de 2013, com o objetivo declarado de barrar a compra massiva de entradas por sistemas automatizados, prática conhecida como cambismo digital. O segundo determina que eventos com mais de mil pessoas mantenham pontos de distribuição gratuita de água e permitam a entrada do público com garrafas.
As três coberturas do caso convergem no conteúdo central da norma. O decreto sobre ingressos distingue dois agentes na cadeia. O comercializador primário, que emite ou vende diretamente ao consumidor, passa a ter de adotar mecanismos para impedir compras em massa por softwares e scripts, assegurar a rastreabilidade e a vinculação individualizada de cada ingresso e oferecer transferência gratuita de titularidade. O intermediador secundário, que atua na revenda de entradas já compradas, terá de informar o preço total, o preço de face e o valor cobrado acima dele, além de indicar se quem vende é pessoa física ou jurídica. Taxas que não correspondam a serviço efetivamente prestado passam a ser consideradas abusivas, e fica vedada a inclusão automática de cobranças sem consentimento prévio. Eventos esportivos ficam fora do decreto por já terem lei própria.
A cobertura de centro concentrou-se no combate aos robôs e deu destaque à declaração do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, para quem a obrigação de identificar os vendedores nos sites de revenda é o instrumento que enfrenta o uso de automação para tirar ingressos dos fãs. Nessa leitura, o eixo do ato é tecnológico: o problema é a velocidade do software diante do consumidor comum em grandes vendas simultâneas.
Veículos de esquerda foram os que mais detalharam o alcance da norma e enquadraram o ato como ampliação da proteção do consumidor pelo Estado. Essa cobertura enfatizou a garantia da meia-entrada, com a determinação de que limitação artificial de cotas, obstáculos cadastrais excessivos e taxas adicionais passam a ser práticas abusivas, e de que ingressos promocionais não contam para o percentual legal do benefício. Destacou também o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a obrigação de informar posição na fila virtual e tempo estimado de espera, a guarda de dados desagregados de venda por pelo menos dois anos e o direito a nova data, crédito ou reembolso integral em caso de cancelamento ou adiamento. No decreto da água, sublinhou que a obrigatoriedade deixa de depender de situação de calor e passa a valer para todo evento com mais de mil pessoas, em local aberto ou fechado.
Veículos de direita trataram o tema pela via factual, reproduzindo a descrição oficial dos dois decretos e a explicação da Secretaria de Comunicação da Presidência sobre a exigência de informar preços e taxas de forma clara em todas as etapas da compra, sem apresentar crítica ao instrumento escolhido. A divergência de cobertura, portanto, está menos no confronto de teses e mais na ênfase: enquanto a leitura de esquerda organiza o ato como conquista de direito coletivo e detalha as obrigações impostas às empresas, a cobertura de centro e de direita fica no perímetro do anúncio, do combate à automação e da base legal invocada. Nenhuma das três apurações ouviu plataformas de bilheteria, produtores de eventos ou entidades do setor sobre custo de adequação e viabilidade das novas exigências.
O que ainda não se sabe é o essencial da aplicação. Nenhum dos textos quantifica as sanções: todos remetem genericamente ao Código de Defesa do Consumidor, sem indicar valor de multa ou gradação por infração. Também não está claro como a Secretaria Nacional do Consumidor, responsável por editar orientações complementares, vai fiscalizar a exigência de identificação de vendedores em plataformas de revenda, nem que critério definirá quais eventos são considerados mais sujeitos à especulação e receberão proteção reforçada. A data exata de entrada em vigor depende da publicação no Diário Oficial, e não há registro, até o momento, de reação pública do setor de eventos, das casas de espetáculo ou das empresas de bilheteria às novas obrigações.
Congresso em Foco
TVT News