Decreto de Lula permite que residências escolham fornecedor de energia em 2028

A leitura à esquerda apresenta os decretos como peça de uma política pública de Estado para a transição energética, e não como recuo regulatório. O governo federal regulamenta uma lei aprovada no Congresso e cria as instituições que faltavam: certificação de hidrogênio com participação da Agência Nacional do Petróleo, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e do Inmetro, marco de captura de carbono com monitoramento mínimo de 20 anos e metas de descarbonização na aviação até 2037. Na energia elétrica, o ponto celebrado é a extensão a pequenos negócios e famílias de um direito que hoje só grandes indústrias exercem, com promessa de conta menor para mercearias, padarias e escolas. Nesse enquadramento, a advertência é sobre a assimetria: o consumidor residencial não tem departamento técnico para avaliar contrato, e a proteção depende de regulação forte da Agência Nacional de Energia Elétrica, de exigência de garantias das comercializadoras varejistas e de um Supridor de Última Instância que funcione de fato. Deixar a definição de tarifas e encargos para depois é visto como risco de transferir a conta ao mais fraco da cadeia.