Decretos de Lula abrem mercado livre de energia à baixa tensão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 12, quatro decretos voltados à descarbonização da economia e à transição energética brasileira. Os textos alcançam desde o funcionamento do mercado de energia elétrica até a criação de regras para captura, transporte e armazenamento geológico de dióxido de carbono, e incluem medidas ligadas ao combustível sustentável de aviação e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono. O conjunto amplia o pacote de políticas do governo federal para o setor de energia.

A medida com efeito mais direto sobre o cidadão comum é a regulamentação da abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão. Hoje esse modelo está mais presente entre consumidores de grande porte. Com a mudança, o cliente passa a poder escolher o fornecedor, e os fornecedores passam a disputar consumidores oferecendo condições comerciais diferentes. O cronograma é gradual: pequenas indústrias e estabelecimentos comerciais poderão ingressar a partir de 25 de novembro de 2027, e os consumidores residenciais, a partir de 25 de novembro de 2028. Hospitais e escolas atendidos em baixa tensão também estão no universo potencialmente alcançado, assim como restaurantes, padarias, supermercados, pequenas fábricas, propriedades rurais e estabelecimentos de serviços, segmentos em que a energia representa parcela relevante da despesa operacional.

Os dois relatos disponíveis convergem no essencial: são quatro decretos, assinados no mesmo ato, e eles tratam de captura e estocagem de dióxido de carbono, de combustível sustentável de aviação, de hidrogênio de baixa emissão de carbono e da abertura do mercado livre para a baixa tensão. A cobertura de centro foi a que detalhou o cronograma, o alcance sobre pequenos negócios e o argumento do governo de que a competição entre fornecedores tende a estimular eficiência e reduzir custos. Veículos de esquerda registraram o ato pelo eixo da agenda climática e industrial, enumerando os quatro instrumentos e a nomenclatura oficial dos programas, sem detalhar o efeito prático sobre a conta de luz. Veículos de direita não cobriram o anúncio no conjunto de matérias reunido até o momento, de modo que o ângulo de liberdade de escolha e de custo da energia aparece aqui apenas pela via do argumento do próprio governo, e não por uma leitura editorial autônoma desse lado.

A diferença entre as coberturas existentes é menos de opinião e mais de profundidade. Onde a cobertura de centro traduz o decreto em datas e em quem pode migrar, a cobertura de esquerda se detém no anúncio como marco da política de transição energética. Nenhuma das duas apresenta contraponto de distribuidoras, comercializadoras, entidades de consumidores ou especialistas do setor elétrico, e nenhuma questiona o argumento oficial sobre redução de custos.

O que ainda não se sabe é boa parte do que decide o efeito real da medida. Não há detalhamento sobre as regras de migração do consumidor residencial, sobre eventuais custos de saída do modelo regulado, sobre como ficarão os encargos setoriais quando parte dos consumidores deixar o mercado cativo, nem sobre a proteção de quem depender da tarifa regulada. Também não foram apresentados os mecanismos de fiscalização da nova cadeia de captura e armazenamento de carbono, nem cronograma de regulamentação complementar. Não há, até agora, reação pública de agentes do setor ou de entidades de defesa do consumidor sobre os decretos.