Decreto de Lula permite que residências escolham fornecedor de energia em 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em cerimônia no Palácio do Planalto na quarta-feira, 12 de agosto de 2026, quatro decretos voltados à transição energética. O mais sensível para o bolso do consumidor regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para quem é atendido em baixa tensão, faixa inferior a 2,3 quilovolts. Pequenos comércios, indústrias de menor porte, propriedades rurais, hospitais e escolas poderão escolher de qual empresa comprar energia a partir de 25 de novembro de 2027. Para os demais consumidores, inclusive as residências, a data prevista é 25 de novembro de 2028. Os outros três decretos tratam do hidrogênio de baixa emissão de carbono, da captura e do armazenamento geológico de dióxido de carbono e do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação.

Toda a cobertura converge sobre a mecânica da mudança. Hoje o consumidor de baixa tensão compra energia obrigatoriamente da distribuidora de sua região; com a migração para o chamado Ambiente de Contratação Livre, poderá negociar prazo e volume diretamente com uma comercializadora. O decreto cria a figura do Supridor de Última Instância, agente responsável por manter o fornecimento caso a empresa escolhida deixe de prestar o serviço, papel que ficará com as distribuidoras até 31 de dezembro de 2030. Também transfere à Agência Nacional de Energia Elétrica a tarefa de disciplinar a transição entre os ambientes regulado e livre, com regras de informação, comparação de ofertas e proteção ao consumidor. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, estimou que pequenos estabelecimentos possam ter redução de até 20% na conta de luz, e o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou na cerimônia que a competição tende a baratear a energia.

Veículos de esquerda destacaram o conjunto dos quatro decretos como política industrial de Estado, detalhando a criação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio, o monitoramento mínimo de 20 anos exigido para o carbono armazenado e as metas de descarbonização da aviação doméstica, que começam em 2027 e chegam a 10% em 2037. Nessa cobertura aparecem também os mais de US$ 290 bilhões em investimentos privados anunciados em 18 estados, número apresentado pelo Ministério de Minas e Energia.

A cobertura de centro relatou os mesmos fatos com maior atenção ao tamanho da promessa e ao estado do setor. Um dos textos ressalvou que a redução estimada de 20% incide sobre a parcela referente à compra de energia, e não sobre a tarifa total, que ainda inclui distribuição e encargos. Outro registrou que a ampliação chega enquanto comercializadoras enfrentam crise financeira sem precedentes, com dívidas e recuperações judiciais que ultrapassam R$ 6 bilhões, e que o mercado livre tem hoje cerca de 80 mil clientes contra 90 milhões de consumidores no mercado cativo. Especialistas ouvidos avaliaram o decreto como genérico, com pouco avanço em relação à Lei 15.269/2025, já que tarifas, encargos e requisitos ficaram para a agência reguladora definir.

Veículos de direita não publicaram matéria própria sobre o anúncio até o momento, e o ângulo mais afim a esse campo circulou pela voz do próprio governo e pela cobertura de centro: a comparação com a portabilidade da telefonia e a competição entre fornecedores como caminho para pressionar preço, encerrando a situação em que só a grande indústria acessa energia mais barata.

O que ainda não se sabe é justamente o que define o efeito prático. A Agência Nacional de Energia Elétrica precisa editar as regras de tarifas, encargos, migração e proteção do consumidor, além de decidir que garantias exigirá das comercializadoras varejistas, sabendo que exigências mais duras encarecem a oferta e reduzem a economia que atrai o cliente. Não há estimativa pública de quantos consumidores devem migrar nas primeiras janelas, nem definição de quem exercerá o papel de Supridor de Última Instância depois de 2030.