Lula sanciona lei que aumenta punição a crimes digitais contra crianças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 6 de agosto de 2026 a Lei nº 15.487, que endurece a punição para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados em ambiente digital e amplia os instrumentos de investigação da polícia na internet. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do texto em julho, e a norma entrou em vigor no dia seguinte à sanção. A lei altera cinco diplomas: o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado.

A cobertura de centro concentrou-se na dosimetria e no alcance técnico da norma. Para produção, reprodução, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como venda ou exposição, a pena sobe de quatro a oito anos para quatro a dez anos de reclusão, com acréscimo de um terço quando a divulgação ocorrer pela internet ou por redes sociais. Para quem oferece, troca, transmite ou publica esse material, a pena passa de três a seis anos para quatro a dez anos. Para quem adquire, possui ou armazena, sobe de um a quatro anos para três a seis anos. A multa foi mantida em todas as hipóteses. O uso de inteligência artificial, deepfake, perfis falsos, jogos online ou de mecanismos de anonimização, como mascaramento de endereço IP, aumenta as penas de um terço a dois terços, o mesmo agravante aplicado quando o autor se aproveita de relação de confiança, autoridade ou convivência familiar.

Há convergência entre todos os veículos sobre o núcleo dos fatos: a data da sanção, a origem parlamentar do texto, a lista de penas e as medidas de proteção às vítimas. Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas passam a ter direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral, com acolhimento em serviços do Sistema Único de Saúde em ambiente que garanta privacidade. O autor da violência fica obrigado a ressarcir integralmente os custos do tratamento, inclusive os serviços prestados pelo sistema público. A lei também determina que a expressão pornografia infantil seja substituída por violência sexual contra criança ou adolescente nos processos penais, e adota hediondez seletiva, incluindo no rol de crimes hediondos as condutas de produção, venda, divulgação, posse, aliciamento e exploração sexual, sem tornar hediondo todo o capítulo.

Veículos de esquerda deram destaque ao ângulo político da cerimônia e à responsabilização das plataformas. Nessa cobertura, apareceu a defesa, feita durante o evento, do bloqueio imediato de uma plataforma de mensagens no Brasil, além do relato de que o Ministério da Justiça identificou falhas nos mecanismos de proteção de menores do serviço, incluindo ausência de verificação de idade, e já havia pedido a suspensão sem sucesso na Justiça. O contexto é o caso de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul, que teria sido induzida por integrantes de um grupo a tirar a própria vida durante uma transmissão. Em operação no dia 4 de agosto, cinco adolescentes foram apreendidos e um homem de 18 anos foi preso em cinco estados, sob suspeita de homicídio qualificado e organização criminosa. A mesma cobertura enfatizou a mudança de vocabulário legal e o direito ao acolhimento das vítimas como reparação de um dano coletivo.

A divergência mais evidente é de ênfase. Enquanto a cobertura de centro tratou a lei como alteração normativa a ser descrita artigo por artigo, os veículos de esquerda a leram como instrumento de regulação das empresas de tecnologia. Não foi identificada, até o momento, cobertura de veículos de direita sobre a sanção. Pontos que costumam ser sensíveis a esse enquadramento estão no próprio texto legal e passaram sem contestação nas matérias: a autorização para que agentes de segurança façam rondas virtuais de coleta de arquivos em ambientes digitais públicos sem autorização judicial prévia, a ampliação do rol de crimes que admitem infiltração de policial disfarçado e a criminalização de representações fictícias geradas por inteligência artificial.

O que ainda não se sabe é como esses dispositivos serão aplicados. Nenhuma das matérias traz avaliação de juristas sobre a validade das provas colhidas em ronda virtual sem ordem judicial, nem estimativa de quantos casos deixaram de ser punidos por ausência dessas ferramentas.