Moraes arquiva apuração sobre Havan e Brasil pede fim de ação nos EUA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a investigação que apurava se a rede varejista Havan e seus representantes apoiaram manifestações antidemocráticas e o bloqueio de uma rodovia federal em Rio do Sul, em Santa Catarina, depois das eleições presidenciais de 2022. A decisão foi assinada em 6 de agosto e acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, que concluiu não haver provas suficientes para responsabilizar o empresário Luciano Hang ou os dirigentes da empresa.

Quase ao mesmo tempo, o Brasil voltou a se manifestar em outro processo que tem o mesmo ministro no centro. A Advocacia-Geral da União protocolou na terça-feira uma réplica na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida para reforçar o pedido de arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra Moraes. Os dois movimentos deixam o ministro diante de disputas simultâneas, uma dentro e outra fora do país.

No caso da Havan, a cobertura de centro reuniu os elementos da apuração. A investigação nasceu de atos realizados em 3 de novembro de 2022, nas proximidades de uma loja da empresa às margens da BR-470. Segundo a Polícia Federal, ficou comprovado que manifestantes usaram o espaço físico do estabelecimento, mas as diligências não permitiram concluir que a companhia tenha autorizado esse uso ou colaborado com o movimento. A Procuradoria registrou que os manifestantes defendiam intervenção militar, fechamento do Supremo, anulação das eleições e a prisão do presidente eleito, e que houve bloqueios com barreiras físicas, detritos e pneus incendiados. Durante a apuração foram ouvidos, entre outros, a gerente da unidade e o diretor-presidente da empresa.

No processo aberto nos Estados Unidos, há convergência entre as fontes sobre o desenho jurídico da defesa brasileira. O país sustenta que a ação deve ser encerrada de forma definitiva com base na legislação norte-americana que trata da imunidade de Estados estrangeiros perante tribunais locais. O argumento é que as decisões judiciais questionadas e a forma como foram comunicadas são atos de natureza soberana, praticáveis apenas por autoridade pública no exercício da função. A defesa também afirma que a atuação do ministro foi delegada pela Presidência do Supremo e que as decisões contestadas foram referendadas por um colegiado de cinco ministros.

As ênfases da cobertura, porém, se separam. Veículos de direita detalharam o andamento processual e a controvérsia de fundo: a mudança de estratégia das empresas, que passaram a sustentar que processam Moraes exclusivamente na condição pessoal, os limites da jurisdição norte-americana sobre atos de autoridades brasileiras e a possibilidade de responsabilização individual de um ministro. Registraram ainda que a juíza responsável autorizou a réplica, limitou o documento a sete páginas e fixou prazo de sete dias, e que o Brasil atua por meio de escritório contratado no país. Nenhum veículo de esquerda cobriu o caso no conjunto analisado; a leitura de esquerda dos mesmos fatos tenderia a enfatizar a defesa da soberania nacional e o arquivamento por falta de provas como sinal de que o Judiciário não condena sem elementos, ainda que o episódio esteja ligado à tentativa de contestar o resultado das urnas.

A origem da ação nos Estados Unidos também aparece na cobertura. O processo foi aberto no Tribunal Federal da Flórida sob a acusação de que o magistrado brasileiro teria promovido censura contra discursos políticos de usuários alinhados à direita, e as autoras alegam que decisões que obrigaram a plataforma a remover contas violariam a Primeira Emenda da Constituição norte-americana. As empresas afirmam ainda que o ministro determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais.

O que ainda não se sabe é quando a Justiça dos Estados Unidos vai decidir sobre o pedido de arquivamento definitivo, nem se as empresas apresentarão nova manifestação. Também não está esclarecido se cabe recurso contra o arquivamento da apuração sobre a Havan, se outras frentes da investigação sobre os atos em Santa Catarina seguem abertas e qual o custo da representação jurídica contratada pelo Brasil no exterior. Até o momento, não houve manifestação pública da empresa investigada sobre o encerramento do caso.