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O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública para suspender o programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para fiscalizar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade. O processo, que tramita na Justiça Federal sob o número 5077117-02.2026.4.02.5101, inclui um pedido de tutela de urgência que ainda será analisado. Até o momento, apenas a cobertura de fonte única disponível, produzida com informações da Agência Estado, relatou o caso, sem que veículos de esquerda ou de direita tenham publicado análises próprias sobre o episódio.
Resumo da cobertura
O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública para suspender o programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio para fiscalizar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. O MPF sustenta que o município atuou sem cumprir normas federais de gestão das praias, que são bens da União, e sem plano de regularização dos trabalhadores. O prefeito Eduardo Cavaliere reagiu, acusando o procurador de postura ideológica e defendendo a competência municipal e estadual para combater o crime organizado no espaço público.
Segundo a reportagem, o MPF argumenta que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização sem cumprir normas federais relacionadas à administração das praias marítimas, que são bens da União. A Procuradoria afirma que o município não firmou o Termo de Adesão à Gestão de Praias nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla para as áreas abrangidas pelo programa. Além da suspensão, o órgão pede que União e prefeitura desenvolvam, com participação da sociedade, um plano conjunto para conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento de atividades criminosas e a preservação dos direitos dos trabalhadores ambulantes. A ação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo.
A mesma reportagem descreve o outro polo da controvérsia. O prefeito Eduardo Cavaliere, do PSD, reagiu nas redes sociais, falou em absoluta inversão de valores e acusou o procurador de adotar postura meramente ideológica e de extrapolar competências para defender o indefensável. Cavaliere defendeu a competência constitucional das administrações municipal e estadual para fiscalizar o espaço público, coibir irregularidades e enfrentar organizações criminosas, e afirmou que denúncias da imprensa e informações dos órgãos policiais já apontavam a presença do crime organizado na exploração comercial das praias. O prefeito pediu que a Justiça Federal rejeite o entendimento do procurador e permita a continuidade das ações.
O texto detalha ainda os fundamentos sociais apresentados pela Procuradoria. O MPF reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e a exploração ilegal das áreas públicas, mas sustenta que as medidas não podem atingir indistintamente trabalhadores que desempenham atividades lícitas. A repressão, segundo o órgão, deveria mirar os responsáveis pelos crimes, sem transformar toda a categoria em alvo. Dados no processo indicam que o Rio tem cerca de 35 mil trabalhadores de rua, a maioria negra, de baixa renda e com acesso limitado à formalização, e que apenas uma parcela reduzida possui licença. Para a Procuradoria, a ausência de política prévia de regularização amplia os efeitos das fiscalizações sobre pessoas negras, migrantes, refugiados e trabalhadores em vulnerabilidade.
A reportagem lembra que a atuação do MPF começou em 2022, após denúncias de apreensões arbitrárias, violência em fiscalizações e dificuldades de licenciamento. Em dezembro de 2023, a Procuradoria recomendou protocolos como câmeras corporais e mediação de conflitos, e em fevereiro de 2025 promoveu audiência pública com mais de 150 ambulantes. O que ainda não se sabe é como a Justiça Federal decidirá o pedido de tutela de urgência, qual será a resposta formal da União e se o programa seguirá em vigor enquanto o processo tramita.
Briefing
O que importa para você
O programa Tolerância Zero, que fiscaliza ambulantes em Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, pode ser suspenso se a Justiça Federal acatar a tutela de urgência.
Cerca de 35 mil trabalhadores de rua no Rio são afetados pela disputa, a maioria sem licença para atuar.
Onde os lados divergem
MPF: a fiscalização atinge indistintamente ambulantes lícitos e vulneráveis e ignora normas federais de gestão das praias.
Prefeitura: município e estado têm competência para fiscalizar o espaço público e enfrentar o crime organizado que explora as praias.
O que ainda está incerto
A Justiça Federal ainda não decidiu o pedido de suspensão.
Não há resposta formal da União sobre o plano conjunto de gestão pedido pelo MPF.
Linha do Tempo
19 de jul. de 2026, 07:55
MPF entra com ação civil pública na Justiça Federal para suspender o programa Tolerância Zero nas praias da zona sul do Rio.
Procuradoria afirma que programa foi elaborado sem articulação com o governo federal, sem participação da sociedade e sem medidas destinadas a regularizar a situação dos trabalhadores
