O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública para suspender o programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para fiscalizar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade. O processo, que tramita na Justiça Federal sob o número 5077117-02.2026.4.02.5101, inclui um pedido de tutela de urgência que ainda será analisado. Até o momento, apenas a cobertura de fonte única disponível, produzida com informações da Agência Estado, relatou o caso, sem que veículos de esquerda ou de direita tenham publicado análises próprias sobre o episódio.
Segundo a reportagem, o MPF argumenta que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização sem cumprir normas federais relacionadas à administração das praias marítimas, que são bens da União. A Procuradoria afirma que o município não firmou o Termo de Adesão à Gestão de Praias nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla para as áreas abrangidas pelo programa. Além da suspensão, o órgão pede que União e prefeitura desenvolvam, com participação da sociedade, um plano conjunto para conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento de atividades criminosas e a preservação dos direitos dos trabalhadores ambulantes. A ação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo.
A mesma reportagem descreve o outro polo da controvérsia. O prefeito Eduardo Cavaliere, do PSD, reagiu nas redes sociais, falou em absoluta inversão de valores e acusou o procurador de adotar postura meramente ideológica e de extrapolar competências para defender o indefensável. Cavaliere defendeu a competência constitucional das administrações municipal e estadual para fiscalizar o espaço público, coibir irregularidades e enfrentar organizações criminosas, e afirmou que denúncias da imprensa e informações dos órgãos policiais já apontavam a presença do crime organizado na exploração comercial das praias. O prefeito pediu que a Justiça Federal rejeite o entendimento do procurador e permita a continuidade das ações.
O texto detalha ainda os fundamentos sociais apresentados pela Procuradoria. O MPF reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e a exploração ilegal das áreas públicas, mas sustenta que as medidas não podem atingir indistintamente trabalhadores que desempenham atividades lícitas. A repressão, segundo o órgão, deveria mirar os responsáveis pelos crimes, sem transformar toda a categoria em alvo. Dados no processo indicam que o Rio tem cerca de 35 mil trabalhadores de rua, a maioria negra, de baixa renda e com acesso limitado à formalização, e que apenas uma parcela reduzida possui licença. Para a Procuradoria, a ausência de política prévia de regularização amplia os efeitos das fiscalizações sobre pessoas negras, migrantes, refugiados e trabalhadores em vulnerabilidade.
A reportagem lembra que a atuação do MPF começou em 2022, após denúncias de apreensões arbitrárias, violência em fiscalizações e dificuldades de licenciamento. Em dezembro de 2023, a Procuradoria recomendou protocolos como câmeras corporais e mediação de conflitos, e em fevereiro de 2025 promoveu audiência pública com mais de 150 ambulantes. O que ainda não se sabe é como a Justiça Federal decidirá o pedido de tutela de urgência, qual será a resposta formal da União e se o programa seguirá em vigor enquanto o processo tramita.
