MPT defende proibição do trabalho de influenciador mirim

O Ministério Público do Trabalho publicou uma nota técnica defendendo a proibição do trabalho de influenciador para menores de 16 anos. Segundo o órgão, a atividade de crianças e adolescentes em redes sociais deve ser restrita a fins artísticos. A manifestação chega às vésperas de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, marcada para a próxima terça-feira (23), sobre as regras de participação de menores no ambiente digital.

A discussão tem origem no decreto de regulamentação do chamado ECA digital, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março deste ano. O decreto atribuiu ao CNJ a tarefa de definir como crianças e adolescentes podem participar de propagandas e atividades artísticas no meio digital. Na semana anterior, o conselho informou que as plataformas seriam notificadas sobre a necessidade de permissão da Justiça para a produção de conteúdo por menores, e que publicações sem alvará deveriam ser suspensas até a regularização. O conselheiro Fábio Esteves apresentou uma minuta de resolução que propõe criar o Banco Nacional de Alvarás, um sistema unificado de fiscalização e controle.

A cobertura de centro relatou os fatos de forma direta: o MPT sugere restringir a atividade a fins artísticos, a Constituição proíbe o trabalho infantil, e dos 14 aos 16 anos só é possível atuar como jovem aprendiz. Veículos de direita, ao reproduzir a nota de forma factual, deram destaque ao caráter de proposta do órgão e ao cenário regulatório, com leitores atentos ao risco de excesso de controle sobre famílias e criadores de conteúdo. Já veículos de esquerda enfatizaram a dimensão de proteção social: para essa cobertura, a medida impede que a linguagem das redes sociais disfarce uma relação econômica de exploração, e se ancora no princípio da prioridade absoluta da criança previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ponto central defendido pelo MPT é que a ocupação de influenciador não constitui trabalho artístico, mesmo quando emprega recursos criativos, audiovisuais ou performáticos. Para a advogada e pesquisadora Ingrid Sora, fatores como produção habitual de conteúdo, cumprimento de roteiros, publicidade, monetização e gestão empresarial da imagem caracterizam trabalho digital. Ela alerta que os alvarás judiciais não podem tornar lícito o que a Constituição proíbe: se a atividade não for efetivamente artística, mas exploração econômica habitual da imagem da criança, a autorização não deveria ser concedida a menores de 16 anos.

Há convergência entre os lados quanto aos fatos: a existência da nota técnica, o papel do CNJ e o vínculo com o decreto do ECA digital. A divergência aparece na ênfase. A cobertura de esquerda trata a regulação como avanço necessário e chega a associar a defesa do trabalho infantil a setores da direita, citando declarações do pré-candidato Romeu Zema. A leitura mais à direita tende a olhar com cautela para o alcance da regra e seus efeitos sobre famílias.

O que ainda não se sabe é o teor final da resolução que o CNJ deve aprovar na terça-feira, como ficará a fiscalização das plataformas na prática e de que forma o Banco Nacional de Alvarás será operacionalizado. Também permanece em aberto o impacto concreto sobre os perfis já existentes de crianças e adolescentes que hoje monetizam conteúdo.