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O presidente Lula assinou, em 23 de junho de 2026, um decreto que transforma o Programa Nacional Celular Seguro em política pública permanente e cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova fase passa a atacar a cadeia de receptação, não só a vítima, e prevê um Modo Recuperação que monitora o IMEI sem bloqueio imediato, além de consulta pública por IMEI antes da compra de aparelhos usados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na terça-feira, 23 de junho de 2026, um decreto que transforma o Programa Nacional Celular Seguro em política pública permanente do Estado brasileiro e cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição, o BNCR. O anúncio foi feito em cerimônia coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e marca uma mudança de estratégia no combate ao roubo, ao furto e à receptação de aparelhos no país.
Na avaliação que todos os lados da cobertura compartilham, a principal novidade é que o programa deixa de focar apenas na vítima, que antes só podia bloquear o aparelho após o registro da ocorrência, e passa a atacar diretamente a cadeia econômica da receptação. O novo banco nacional reunirá numa única plataforma dados de boletins de ocorrência das Polícias Civis, operadoras de telefonia, o Cadastro de Estações Móveis Impedidas da Anatel e a ABR Telecom. Coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, o sistema nasce integrado aos 26 estados e ao Distrito Federal e contará inicialmente com mais de 2,9 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
A cobertura de centro, como a nota oficial do Planalto, detalha os dois mecanismos centrais. O primeiro é o Modo Recuperação: em vez de bloquear o aparelho de imediato, o sistema mantém o IMEI ativo e monitorado nacionalmente, de modo que, quando uma nova linha telefônica for habilitada, o fluxo de recuperação é acionado e o usuário notificado para devolução. O segundo é uma ferramenta pública de consulta por IMEI, que permite ao comprador verificar, antes de adquirir um celular usado, se há restrição. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, a consulta retorna apenas duas respostas: 'Sem Restrição' ou 'Com Restrição'. A recuperação efetiva dos aparelhos caberá às Polícias Civis estaduais, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
Na cobertura, há diferenças de ênfase. Veículos de esquerda, como o Brasil247, destacam a ação integrada do Estado como solução estrutural e republicana, sublinhando a articulação entre União, 27 governadores, agências reguladoras e empresas, e o papel do poder público como garantidor da segurança coletiva e da proteção da identidade digital do cidadão. Veículos de direita, na cobertura do R7, enfatizam o ângulo prático: tornar mais difícil comprar, vender ou usar aparelho de origem criminosa, e a responsabilidade do próprio consumidor de checar a procedência antes da compra. Lula afirmou que 'muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente' e chegou a falar em 'acabar definitivamente com o roubo de celular', promessa ampla que tende a atrair ceticismo da cobertura mais crítica. O ministro da Justiça, Wellington Lima, e o secretário Francisco Lucas Costa Veloso defenderam que enfraquecer o mercado ilegal reduzirá a violência urbana, já que menos celulares disponíveis para venda diminuem o incentivo ao crime.
O que ainda não se sabe é o tamanho do efeito real da medida: nenhuma das matérias traz avaliação independente de eficácia, metas de recuperação verificáveis ou cronograma de funcionamento pleno da plataforma. Também não está detalhado como será garantida a integração efetiva entre operadoras, bases estaduais e a coordenação federal, nem o ritmo com que as Polícias Civis conseguirão dar conta do volume de aparelhos.
Esquerda, centro e direita concordam que o decreto muda o foco do programa: além de proteger a vítima com o bloqueio, o Estado passa a atacar a cadeia de receptação, com um banco nacional integrado (BNCR) e mais de 2,9 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
2 fontes políticas
Como decidimos →Veículos com viés à esquerda
Brasil247 (veículo LEFT) cobre o anúncio de forma majoritariamente factual, mas com enquadramento favorável ao governo: identifica Lula com filiação partidária (PT), enfatiza a ação estatal integrada como solução e a proteção do cidadão pelo Estado, sem contraditório. O recorte pró-ação-estatal sustenta o perfil LEFT.
Perspectivas omitidas
Veículos com viés ao centro
Nenhum veículo de centro cobriu esta história.
Veículos com viés à direita
Classificada como centro, embora o veículo tenha viés editorial direita.
Chamada de vídeo do R7 (publisher de viés RIGHT) sobre o lançamento. O conteúdo editorial efetivo é breve e neutro, apenas descrevendo o objetivo do programa e citando o secretário. Não há enquadramento ideológico no recorte, então CENTER e não RIGHT, apesar do veículo.

Objetivo é tornar mais difícil comprar, vender ou utilizar aparelho com origem criminosa
Decreto cria banco nacional integrado e amplia recuperação de aparelhos roubados e furtados
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Perspectivas omitidas



