A comissão especial da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (2), às 8h30, no plenário 7, o parecer do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 231/19, que amplia os repasses federais ao Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. A proposta é de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação havia sido adiada no mês anterior por um pedido de vista coletivo, e agora volta à pauta do colegiado.
No essencial, os veículos de todos os matizes convergem sobre a mecânica da proposta. A cobertura de centro, representada pela Agência Câmara, relatou que o parecer eleva de 50% para 53% a porcentagem que a União entrega a estados e municípios sobre a arrecadação de Imposto de Renda, de IPI e do imposto seletivo criado pela reforma tributária de 2023. Dessa nova reserva, a União passará a destinar quatro parcelas anuais de 1% ao FPM, e não mais três, com a parcela adicional entregue em março de cada ano. Além disso, o texto cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, sem reduzir as transferências já destinadas às demais regiões do país. O relatório de Arnaldo Jardim mantém a previsão original de aumento gradual do FPM.
Veículos de direita, como a coluna do Correio da Manhã, deram à votação do FPM o mesmo tratamento factual, mas dentro de um recorte mais amplo de agenda política e de gestão paulista, enfeixando a pauta ao lado da entrega da Linha 6-Laranja do metrô pelo governador Tarcísio de Freitas, da condenação de guardas civis por tráfico de armas e das movimentações de pré-campanha ao Senado. Nesse enquadramento, a proposta aparece como parte do noticiário institucional do Congresso, com ênfase nos protagonistas e nas datas.
Ainda que a cobertura seja predominantemente factual, os ângulos ideológicos divergem quando se olha para o mérito. Uma leitura à esquerda tende a destacar que a PEC nasce de deputados do PT e fortalece o financiamento dos municípios, muitos deles pequenos e dependentes do FPM para custear saúde, educação e serviços básicos, preservando a lógica redistributiva ao garantir fundos para Sul e Sudeste sem retirar recursos das demais regiões. Uma leitura à direita, por sua vez, tende a enfatizar que o aumento das transferências obrigatórias engessa ainda mais o Orçamento da União, reduzindo a margem de manejo do governo central num cenário de contas apertadas e ampliando as vinculações automáticas de receita.
O que ainda não se sabe é o resultado da votação desta quinta, se haverá novo adiamento e qual será o custo fiscal efetivo do repasse adicional para a União, dado que a tramitação não detalhou o impacto orçamentário da mudança. Também não há, no material disponível, reações de prefeituras, da equipe econômica do governo ou da oposição sobre o parecer.
