PEC da Reforma Tributária cortará gastos, diz Daniella Marques

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo Congresso após mais de três décadas de debate, entrou numa fase de ajustes que já divide o debate público. Duas frentes distintas ganharam destaque nos últimos dias: de um lado, a discussão sobre como preservar o financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza depois que o novo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, substituir o ICMS e o ISS; de outro, a proposta econômica apresentada pela equipe do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, que defende cortar gastos públicos e rever partes da própria reforma.

Os Fundos de Combate à Pobreza existem desde 2000 e financiam, em diversos estados, programas de assistência social, segurança alimentar e inclusão produtiva. Hoje, esses fundos são sustentados por um adicional cobrado sobre ICMS e ISS. Como a reforma tributária extingue esses dois tributos, a própria Emenda Constitucional previu que parte da arrecadação do novo IBS poderia ser destinada aos fundos, mas essa autorização só produz efeito depois que o Congresso aprovar uma lei complementar específica, que ainda não existe.

Ao mesmo tempo, em entrevista à CNN Brasil, a coordenadora de propostas econômicas de Flávio Bolsonaro, Daniella Marques, detalhou um plano fiscal apoiado em três pilares: governança, controle da trajetória da dívida pública e corte de despesas. Segundo ela, o próximo governo precisaria dar um choque de credibilidade logo no início do mandato para recuperar a confiança do mercado financeiro, citando um leilão recente de títulos públicos que não teve demanda suficiente mesmo com juros reais acima de 8%.

Nos dois casos, há reconhecimento de que a reforma tributária aprovada representa uma mudança estrutural relevante, mas que sua implementação ainda deixou pontas soltas a serem resolvidas por decisões futuras do Congresso ou de um eventual novo governo.

As divergências, no entanto, são substanciais. Veículos de esquerda destacaram, em artigo assinado por auditores fiscais e uma vereadora, a urgência de o Congresso aprovar a lei complementar que garante recursos aos Fundos de Combate à Pobreza, argumentando que simplificação tributária e responsabilidade social não são objetivos incompatíveis. Já a cobertura de centro, ao reproduzir a entrevista de Daniella Marques, relatou uma agenda oposta: suspensão temporária da reforma para revisão técnica, redução do número de ministérios, hoje considerados excessivos, criação de um centro de serviços compartilhados e corte de carreiras tidas como obsoletas no funcionalismo público. Veículos de direita, na voz dessa mesma proposta, enfatizaram que não existe dinheiro de Estado, apenas patrimônio dos contribuintes, e defenderam que a alíquota final do novo imposto, estimada entre 26% e 30%, penalizaria sobretudo o setor de serviços, apontado como o maior gerador de empregos do país.

Ainda não há prazo definido para que o Congresso vote a lei complementar dos Fundos de Combate à Pobreza, nem garantia de que ela será aprovada antes de o novo modelo de arrecadação entrar em vigor. Também não está claro se a suspensão temporária da reforma tributária, defendida pela equipe de Flávio Bolsonaro, teria viabilidade política caso ele seja eleito, nem como o atual governo reagiria às críticas feitas ao arcabouço fiscal vigente.