Rogério Carvalho mantém texto da Câmara na PEC da Segurança no Senado

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), anunciou em 25 de agosto de 2026 que vai apresentar parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados sem fazer nenhuma alteração no texto. A justificativa é processual e explícita. Qualquer mudança de mérito feita pelos senadores obrigaria a proposta a voltar para nova análise dos deputados, e manter o substitutivo intacto permite que a emenda seja promulgada assim que o Senado concluir as duas votações exigidas. Segundo o relator, alterar a proposta agora significaria adiar respostas que a sociedade espera no enfrentamento à criminalidade organizada.

No mesmo dia, movimento parecido apareceu na outra pauta que o Palácio do Planalto quer aprovar antes das eleições. O relator da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1, senador Omar Aziz (PSD-AM), sinalizou que seu parecer também recomendará manter o texto vindo da Câmara, para evitar nova votação entre os deputados. Um dia antes, o próprio Aziz havia dito que ainda não tinha decidido, com previsão de apresentar o relatório em 27 de agosto.

A cobertura de centro convergiu no conteúdo da PEC da Segurança e no histórico da tramitação. O texto foi aprovado pela Câmara em março de 2026, por 461 votos a 14, depois de um acordo que retirou da proposta o dispositivo sobre referendo da maioridade penal. A emenda constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, estabelece atuação em cooperação federativa entre União, estados e municípios, amplia a competência da Polícia Federal para investigar milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual, autoriza municípios a transformar guardas civis em polícias municipais e endurece regras penais para líderes de facções, além de prever confisco de bens ligados ao crime organizado. O financiamento vem de duas fontes principais: 30% do que já é arrecadado do mercado de apostas esportivas, sem aumento de imposto para o setor, e 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal, com implantação gradual a partir de um terço em 2027. A estimativa citada é de R$ 500 milhões a R$ 1,5 bilhão vindos das apostas. Também há registro de que a tramitação, parada havia meses, só destravou após a reaproximação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), rompidos desde a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.

As ênfases se separam a partir daí. Veículos de esquerda destacaram o argumento de urgência social e a arquitetura de financiamento permanente, apresentando a renúncia a emendas como decisão em favor da população diante do avanço territorial e financeiro de grupos criminosos, e listando ponto a ponto os dispositivos da reforma sem registrar a resistência parlamentar. Veículos de direita enfatizaram o cálculo eleitoral, tratando as duas propostas como pacote de bondades do governo federal em ano de eleição, apontando que o relator do fim da escala 6x1 disputa o governo do Amazonas enquanto defende pauta do Planalto, e contrapondo à proposta a posição do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defende a livre negociação da jornada entre categorias e empregadores. A cobertura de centro relatou os dois lados do tabuleiro: registrou que a PEC é aposta eleitoral de um governo mal avaliado em segurança pública, que o texto original do Executivo previa centralização na União e só ganhou autonomia estadual pela relatoria de Mendonça Filho na Câmara, e que senadores do grupo de Flávio Bolsonaro devem articular manobras para adiar a deliberação.

O que ainda não se sabe é quando a votação ocorre. A data da apreciação da PEC da Segurança não foi marcada, e a expectativa de senadores é que o parecer seja votado na comissão durante o esforço concentrado do Congresso, previsto para 1º de setembro, com plenário logo em seguida. Aliados do governo já admitem, porém, que a análise pode ficar para depois do pleito, com prioridade para o fim da escala 6x1. Também não está definido se Omar Aziz de fato manterá o texto da Câmara, nem qual será a arrecadação efetiva do mecanismo das apostas. Nenhuma das reportagens traz avaliação independente sobre o efeito prático da emenda na redução da criminalidade.