PGR defende a Lei da Dosimetria

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal a favor da validade da Lei da Dosimetria e pediu que a Corte rejeite as ações que tentam anular a redução de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O documento foi protocolado nesta quinta-feira, 18 de junho, no âmbito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. "O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas", escreveu o chefe da PGR.

As ações foram movidas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. A cobertura de centro registrou que a Associação Brasileira de Imprensa também acionou o Supremo. As legendas alegam que a medida viola princípios constitucionais e teria sido elaborada para beneficiar investigados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Lei da Dosimetria alterou a Lei de Execução Penal e o Código Penal. Ela cria uma causa especial de redução de um a dois terços no tempo de prisão para crimes praticados em contexto de multidão ou tumulto de massa, e flexibiliza a progressão de regime e a remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A redução, porém, fica proibida para quem exerceu papel de liderança ou financiou as invasões. A norma foi promulgada em maio de 2026, depois que o Congresso derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia seguido recomendação da Advocacia-Geral da União.

No parecer, Gonet argumentou que o Poder Legislativo tem autonomia constitucional e "margem de conformação" para definir a política criminal do país e os critérios de punição. Para o procurador-geral, o fato de a medida beneficiar diretamente réus de um episódio de grande repercussão não anula o caráter geral da lei, que se valeria de categorias objetivas e abstratas aplicáveis a qualquer cidadão.

A leitura dos dois lados diverge sobre o sentido da norma. Veículos de direita enfatizaram a soberania do Congresso e descreveram as ADIs como uma ofensiva dos partidos de esquerda acusando a lei de casuísmo, valorizando a derrubada do veto de Lula por votações expressivas na Câmara e no Senado como expressão da vontade do Legislativo que o Judiciário deveria preservar. Veículos de esquerda, refletidos nos argumentos das ações, sustentam que a lei foi feita sob medida para favorecer réus específicos e representa um afrouxamento da punição de crimes contra a democracia, com risco de impunidade para os envolvidos no 8 de janeiro. A cobertura de centro relatou o parecer da PGR e, em paralelo, os pontos questionados pelas ações, com paridade entre as partes.

O que ainda não se sabe é como o ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro ações, e o plenário do STF vão decidir sobre os pedidos de suspensão das normas, nem qual será o calendário de julgamento. Também permanece em aberto o alcance prático da redução de penas sobre os condenados pelo 8 de janeiro caso a lei seja mantida.