A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que o deputado federal André Janones seja intimado a comprovar o pagamento das parcelas finais do acordo firmado após ele admitir a prática de rachadinha. O pedido foi apresentado em atendimento a um despacho do ministro Luiz Fux, relator do caso no Supremo, assinado em 30 de junho de 2026.
Pelo Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Ministério Público Federal, o parlamentar se comprometeu a pagar R$ 131.511 como reparação de danos à Câmara dos Deputados e mais R$ 26.302 de prestação pecuniária, equivalente a 20% do prejuízo ao erário. O valor total ajustado é de R$ 157.813, dividido em uma entrada de R$ 80 mil e outras doze parcelas de R$ 6.484,48. Segundo a Procuradoria, não há comprovação de que os boletos com vencimento em fevereiro, março e abril tenham sido quitados. A PGR também informou ao STF que não se opõe ao pedido da Comissão Permanente de Disciplina da Câmara para obter cópias dos autos, por reconhecer legítimo interesse do órgão em instruir procedimentos disciplinares internos.
A cobertura de centro reconstruiu a origem do caso: em áudio revelado em 2023, o deputado foi flagrado cobrando parte dos salários de servidores para custear despesas pessoais, prática que configura, no enquadramento da investigação, enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Ele admitiu ter pago contas pessoais em 2019 e 2020 com o cartão de crédito de um assessor, que arcava com as faturas. A Polícia Federal indiciou o parlamentar em setembro de 2024, e o acordo foi posteriormente homologado por Fux, enquadrando a conduta como crime de peculato.
Veículos de direita enfatizaram o outro lado da mesma história: mesmo tendo reconhecido o desvio e firmado acordo para evitar uma ação penal, o deputado estaria em atraso com a devolução, ao ponto de a própria Procuradoria precisar acionar o Supremo para cobrar. Nesse enquadramento, o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal aparece como leniente, por permitir que quem admite desviar recursos públicos parcele a reparação, e a atuação da Comissão de Disciplina da Câmara é destacada como controle necessário.
Ainda não há cobertura de veículos de esquerda sobre o episódio. A leitura provável desse lado, a partir dos mesmos fatos, tenderia a ressaltar que as instituições estão funcionando: houve reconhecimento da falha, acordo de reparação ao erário e cobrança conduzida pela própria PGR, além do controle disciplinar interno da Câmara, com apelo por tratamento isonômico entre todos os parlamentares investigados por rachadinha.
O que ainda não se sabe é se as parcelas de fevereiro, março e abril foram efetivamente pagas, qual a resposta atual da defesa do deputado ao questionamento da Procuradoria e que consequências a eventual falta de comprovação pode trazer para a validade do acordo. Também não está definido o desfecho do procedimento disciplinar interno na Câmara.
