Flávio Bolsonaro lança plano de governo que restringe poderes do STF

O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, apresentou na quinta-feira, 13 de agosto de 2026, em transmissão pela internet, o programa de governo intitulado "Para o Brasil vencer o atraso". O documento se organiza em quatro frentes principais: uma nova regra fiscal em substituição ao arcabouço aprovado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o endurecimento da legislação penal, o corte da estrutura do Executivo e um conjunto de mudanças na atuação do Supremo Tribunal Federal.

Toda a cobertura converge sobre o conteúdo das propostas. No Judiciário, o plano quer limitar as decisões monocráticas de ministros, retirar do Supremo a competência criminal originária, de modo que parlamentares passariam a ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça ou por Tribunais Regionais Federais, criar uma presunção de constitucionalidade para o processo legislativo e impor quarentena de um ano a ministros de Estado antes de eventual indicação à Corte. Na segurança pública, prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, responsabilizar de forma mais dura adolescentes de 14 a 16 anos em crimes graves, acabar com a progressão de regime para crimes hediondos, criar 500 mil vagas no sistema prisional e cinco presídios federais e classificar Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho e milícias como organizações terroristas. Na economia, promete cortar ao menos dez dos 39 ministérios, reduzir cargos comissionados, revisar a reforma tributária com queda da alíquota do IVA e substituir o arcabouço fiscal por uma regra voltada a superávits primários e à redução da dívida pública.

A cobertura de centro relatou o programa em paralelo ao de Lula, candidato à reeleição, que promete manter o arcabouço atual, e registrou as lacunas do texto: não há fórmula que substitua a regra fiscal, não estão nomeados os ministérios a extinguir e não se explica como as distorções apontadas na reforma tributária seriam corrigidas. Esses veículos também observaram que, se a quarentena proposta já estivesse em vigor, Jair Bolsonaro não poderia ter indicado ao Supremo André Mendonça, então seu ministro da Justiça. Dias antes do lançamento, essa mesma cobertura havia adiantado, por meio de aliados reunidos em Brasília, os dois eixos centrais do programa: a redução da carga tributária e a redução da maioridade penal.

Veículos de direita enfatizaram o enquadramento da campanha. As mudanças no Supremo apareceram como forma de recuperar o equilíbrio institucional e devolver ao Congresso decisões que teriam migrado para o Judiciário, com a frase do documento de que cobrar limites não é atacar a Corte. O combate ao crime organizado foi tratado como primeira prioridade, com a promessa de declarar guerra às facções a partir de 2027 e falas do vice Alfredo Gaspar, ex-secretário de Segurança Pública de Alagoas. Essa cobertura também situou o plano num movimento mais amplo do campo: o programa de Romeu Zema (Novo), protocolado no Tribunal Superior Eleitoral, propõe restringir o foro privilegiado, proibir que um único ministro suspenda leis e acabar com supersalários e penduricalhos do Judiciário. Um veículo de direita registrou ainda que o coordenador da campanha, senador Rogério Marinho, pediu ao presidente do Supremo, Edson Fachin, que leve ao plenário as quatro ações sobre a Lei da Dosimetria, norma promulgada em 2026 e suspensa por Alexandre de Moraes, que pode reduzir a pena de 27 anos e três meses imposta a Jair Bolsonaro.

Veículos de esquerda não cobriram o lançamento no material analisado. O contraponto que costuma partir desse campo, o de que limites às decisões do Supremo enfraquecem o controle de constitucionalidade e o de que o endurecimento penal recai sobre adolescentes pobres, não aparece em nenhuma das reportagens reunidas.

O que ainda não se sabe é considerável. Não há data para o julgamento da Lei da Dosimetria, decisão que cabe a Fachin. Também não estão definidos quais dos 39 ministérios seriam extintos, qual regra substituiria o arcabouço fiscal, quanto custariam as 500 mil vagas prisionais prometidas e se as mudanças no Supremo, que exigiriam emenda constitucional, teriam apoio suficiente no Congresso.