O projeto de lei 1.516, de 2026, propõe regras para a guarda, o acesso e o compartilhamento de material apreendido em investigações criminais ou operações policiais que contenha dados pessoais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e tem como autor o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA). Segundo a cobertura de centro, a medida busca evitar vazamentos de informações e resguardar a privacidade de investigados e de terceiros. O texto altera o Código de Processo Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Até o momento, apenas um veículo cobriu o caso. Ele o fez a partir de um texto que informa ter sido publicado originalmente por uma agência de notícias da própria Câmara, em 27 de outubro de 2026, e adaptado para o padrão do veículo. Por isso, a matéria é uma reprodução adaptada do conteúdo creditado a essa origem, e não uma apuração própria sobre o tema. Nenhum veículo de esquerda nem de direita cobriu o caso no conjunto analisado, de modo que não há enquadramentos desses lados a comparar.
Na justificativa do texto, o autor afirma que a proposta responde à evidência prática de falhas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis, demonstrada por vazamentos de diálogos íntimos e por decisões judiciais determinando nova segregação de provas. Trata-se de uma avaliação do próprio autor, e a matéria não cita exemplos concretos.
Entre as regras previstas, antes de qualquer compartilhamento com comissões parlamentares ou outros órgãos, a autoridade policial deverá separar tecnicamente os arquivos estritamente pessoais, íntimos ou irrelevantes. O procedimento deverá ser concluído em até 5 dias úteis, sob supervisão judicial. Quando a Justiça reconhecer a irrelevância de parte ou da totalidade do material para a investigação, a autoridade restituirá o material ao legítimo possuidor ou o destruirá em até 180 dias.
O projeto também determina que o material apreendido seja guardado em sala-cofre física ou em cofre digital certificado, com criptografia. As movimentações seriam registradas em sistema eletrônico de rastreamento de provas, com inventário auditável. O texto proíbe fornecer cópia integral ou dar acesso irrestrito ao material sem autorização judicial prévia, expressa e motivada. Em caso de vazamento ou divulgação indevida, os responsáveis ficariam sujeitos a processos administrativos, civis e criminais, com penalidades que incluem demissão e multa.
Quanto à tramitação, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O que ainda não se sabe: até 9 de novembro de 2026, quando saiu a matéria analisada, ela não informava data para a votação nas comissões, o custo de implantação das salas-cofre nem a posição de outros parlamentares ou de órgãos de investigação sobre as regras propostas. Como há uma única matéria no conjunto, esses pontos não podem ser considerados ausentes da cobertura em geral, apenas daquilo que foi lido.
