Proposta para conduta de juízes exclui STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, leva ao plenário do CNJ uma proposta para disciplinar conflitos de interesse no Judiciário. O texto, batizado de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, cria balizas para a participação de juízes em eventos privados, para o recebimento de presentes e para a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais. A sessão estava prevista para começar às 10h desta terça-feira.

Há convergência entre as coberturas sobre o alcance da medida. Se aprovada, a norma valerá para todas as instâncias da Justiça, com uma exceção: o próprio Supremo, que não se subordina ao órgão de controle da magistratura. Para os ministros da Corte, o instrumento equivalente é um código de conduta ainda em elaboração, anunciado por Fachin em fevereiro como prioridade de sua gestão, com relatoria da ministra Cármen Lúcia. Também há acordo de que a transparência do Judiciário virou bandeira declarada da atual presidência.

Veículos de esquerda destacaram o segundo item da pauta da sessão: o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, entre elas venda de sentenças e assédio sexual e moral. Essa cobertura lembrou que, antes da decisão recente do Supremo sobre o tema, juízes punidos pelo conselho seguiam recebendo vencimentos mensais, e que em vinte anos o CNJ aplicou essa punição a 126 magistrados. Registrou ainda o desenho que passa a valer: depois da condenação pelo conselho, cabe à Advocacia-Geral da União acionar o Supremo para que a perda do cargo seja analisada. E situou o anúncio do código de ética no contexto das investigações sobre o Banco Master, que citaram os nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

A cobertura de centro enfatizou o limite institucional da proposta. O ângulo escolhido foi a exclusão do STF do alcance das novas regras e a informação de que o código de conduta destinado aos ministros enfrenta resistência de parte da Corte. Nessa leitura, o pacote apresentado ao CNJ organiza a conduta da magistratura de primeira e segunda instâncias e dos tribunais superiores subordinados ao conselho, enquanto o topo do Judiciário permanece sob um regime a ser definido por ele mesmo.

Até o momento não há cobertura de veículos de direita sobre esta proposta no conjunto de fontes reunido, de modo que o enquadramento habitual desse campo não aparece atribuído a nenhuma reportagem específica.

O que ainda não se sabe é o essencial da aplicação. Não foi divulgado o conteúdo detalhado das regras sobre presentes, eventos e escritórios de parentes, nem quais sanções acompanham o descumprimento. Também não há informação sobre o resultado da votação no conselho, sobre o número e a identidade dos ministros que resistem ao código de conduta do Supremo, nem sobre o prazo para que essa norma seja apresentada e votada. Falta ainda esclarecer como ficam os 126 magistrados já aposentados compulsoriamente sob a regra anterior.