Reforma Tributária: o que muda para pequenas empresas em 2027

A Reforma Tributária entra em sua primeira etapa definitiva em 1º de janeiro de 2027, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, substitui o PIS e a Cofins e passa a funcionar como a parte federal do novo Imposto sobre Valor Agregado brasileiro. No mesmo momento começa a ser cobrado o Imposto Seletivo, que incide sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e o IPI é reduzido a zero para a maioria dos produtos, com exceção dos fabricados na Zona Franca de Manaus. O Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que unifica o ICMS estadual e o ISS municipal, segue em fase de testes com alíquota de 0,1%.

Enquanto o calendário legal avança, um levantamento feito a partir de 226 milhões de notas fiscais processadas entre janeiro e junho de 2026 indica que a adaptação das empresas perdeu velocidade. Entre os 337,3 mil CNPJs do Regime Normal analisados, que reúne Lucro Real e Lucro Presumido, 40,71% não alcançaram adesão total aos novos campos de IBS e CBS no semestre: 28,47% foram classificados como não aderentes e 12,24% apresentaram adesão parcial.

Os dois recortes de cobertura convergem no essencial. O desenho da transição é público e datado: em 2026 vigora a fase de testes, com CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, valores compensáveis contra PIS e Cofins para garantir neutralidade; entre 2029 e 2032 as alíquotas de ICMS e ISS caem enquanto a do IBS sobe na mesma proporção; e em 2033 os tributos antigos são extintos. A alíquota total estimada do IVA dual fica entre 26,5% e 28,6%. Também não há controvérsia sobre onde está o maior atraso: das 38,4 milhões de notas fiscais de serviço analisadas, 27,5 milhões, ou 71,65%, ainda não traziam os novos campos, única categoria em que os documentos não adequados são maioria.

As ênfases, porém, se separam. Veículos de direita concentraram a cobertura no custo de conformidade e na desaceleração do ritmo de adaptação, que caiu de 4,79 pontos percentuais por mês no primeiro trimestre para 2,26 pontos no segundo, uma queda de 52,8%, e destacaram a fragmentação dos sistemas de prefeituras como gargalo: 21,7 milhões das notas de serviço não aderentes saíram de emissores municipais próprios, cuja taxa de adesão foi de 15,83%, contra 54,01% do Emissor Nacional. A cobertura de centro deu tratamento de serviço ao tema, detalhando o calendário até 2033 e as duas opções previstas para o Simples Nacional, que poderá permanecer na guia única ou migrar para o novo sistema e passar a gerar crédito tributário para seus clientes, ganho apresentado como possível vantagem competitiva na venda para empresas maiores. Nenhum veículo de esquerda cobriu o assunto nesta rodada, e o enquadramento que costuma acompanhar esse lado, o de quem arca com o custo da transição e o papel do Estado em financiar a infraestrutura que falta aos municípios, ficou ausente da cobertura disponível.

O levantamento também apontou disparidades regionais que ainda não têm explicação fechada. Rio Grande do Norte registrou apenas 7,36% das notas de mercadoria sem adequação, um dos menores índices do país, e ao mesmo tempo 34,20% dos CNPJs do estado na categoria de não adesão, padrão que se repete no Amazonas e em Alagoas e sugere que o volume de notas adequadas está concentrado em poucas empresas grandes. São Paulo, maior emissor, ficou com 13,94% das notas sem os novos campos, perto da média nacional de 14,17%, mas com 30,21% dos CNPJs sem adesão.

O que ainda não se sabe é o mais relevante para quem precisa decidir. As regras aplicáveis ao Simples Nacional continuam sendo detalhadas em lei complementar, e sem elas o pequeno empresário não consegue calcular qual regime lhe será mais vantajoso a partir de 2027, ano em que 27,38% dos fornecedores contratados pelas empresas do Regime Normal, optantes pelo Simples ou MEI, passam a ser alcançados pelas novas regras. Não há prazo público para que as prefeituras concluam a adequação de seus emissores, nem estimativa oficial de quantas empresas chegarão a janeiro sem sistemas prontos. A alíquota final do IVA dual segue como estimativa, e o efeito da transição sobre os preços ao consumidor não foi quantificado por nenhuma das fontes disponíveis.