O relator do projeto de lei complementar que atualiza os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende uma reformulação ampla das faixas do regime simplificado. O ponto central é a elevação do teto máximo do Simples Nacional dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais. A proposta foi discutida em seminários do programa Câmara pelo Brasil realizados em Belo Horizonte e em Fortaleza, reunindo parlamentares, federações empresariais, o Sebrae e representantes do setor produtivo.
A cobertura de centro, a partir da Agência Câmara republicada pelo Poder360, relatou os números de forma factual. Além do teto do Simples, Goetten propõe elevar o limite de faturamento do MEI e reduzir de doze para dois meses o prazo máximo em que um MEI pode ficar inadimplente sem ser excluído do sistema. Segundo o relator, a inadimplência dos microempreendedores soma cerca de R$ 3 bilhões. Nesse mesmo registro, o presidente da Fecomércio de Minas Gerais, Nadim Donato, afirmou que aceitaria um teto de R$ 6 milhões caso isso facilitasse as negociações com o governo, e o deputado Domingos Sávio (PL-MG) observou que uma proposta de iniciativa do próprio governo afastaria o risco de inconstitucionalidade por renúncia fiscal partir do parlamento.
Veículos de direita, como a comunicação oficial do Republicanos, enfatizaram o caráter de correção e reposição. Pela leitura do partido, não se trata de criar benefício tributário, mas de recompor valores defasados pela inflação para que pequenos empreendedores não sejam penalizados apenas pelo aumento nominal do faturamento. O relator detalhou parâmetros previstos no relatório: o teto do MEI subiria para cerca de R$ 140 mil por ano, com autorização para um segundo empregado, e a primeira faixa do Simples passaria de R$ 180 mil para R$ 300 mil. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou que a medida visa ampliar a formalização, reduzir a burocracia e fortalecer a geração de empregos, em linha com mudanças recentes na jornada de trabalho. Um dos pilares da proposta é a criação de um mecanismo permanente de atualização automática dos limites, dispensando novas leis a cada ano.
O ponto de divergência mais nítido aparece no enquadramento. A cobertura de centro registrou que o governo, até o momento, sinalizou apenas a atualização do teto do MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil, um avanço bem mais modesto do que o desenhado pelo relator. Veículos de esquerda tendem a ler a ampliação do teto do Simples para R$ 8 milhões como renúncia de receita pública que beneficia sobretudo empresas maiores dentro do regime, e a olhar com reserva a fala de lideranças empresariais que associaram a escassez de mão de obra a programas sociais com entrada e sem saída. Sob essa ótica, o custo fiscal da medida e a distribuição de seus ganhos precisariam de mais transparência. Já a cobertura de direita trata o mesmo movimento como segurança jurídica e estímulo à livre iniciativa, sem mencionar perda de arrecadação.
O que ainda não se sabe é decisivo. Não há, nas matérias, uma estimativa oficial do impacto fiscal da elevação dos limites, nem definição sobre qual será a proposta efetiva do governo. Também permanece em aberto o calendário de votação na comissão especial e no plenário, além da posição final do Executivo sobre o teto de R$ 8 milhões defendido pelo relator.
