Relator defende aumento do teto do Simples Nacional para R$ 8 milhões

O relator do projeto de lei complementar que atualiza os limites do Microempreendedor Individual e do Simples Nacional, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende elevar o teto máximo do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões por ano. A proposta também eleva o limite de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil, para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil anuais, com autorização para a contratação de um segundo empregado. O tema foi debatido em seminários da série Câmara pelo Brasil, em Belo Horizonte e Fortaleza, reunindo parlamentares, federações empresariais e representantes do governo.

A cobertura de centro relatou que o governo federal, por enquanto, sinalizou apenas a atualização do limite do MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil, e que as negociações com a equipe econômica continuam para viabilizar também a revisão das faixas do Simples Nacional. Goetten defende ainda reduzir de 12 para 2 meses o prazo máximo em que um MEI pode ficar inadimplente sem ser excluído do sistema, lembrando que a inadimplência soma cerca de R$ 3 bilhões. A proposta inclui um mecanismo de correção automática anual dos limites pela inflação, para evitar que os valores fiquem defasados a cada novo ano.

Há convergência entre as fontes sobre os fatos centrais: a defasagem dos limites desde os últimos reajustes, os números propostos para o novo teto e o estágio das negociações entre Congresso e Executivo. Tanto a reportagem de centro quanto o material de direita registram que parte das propostas já conta com entendimento junto à equipe econômica do governo, especialmente quanto ao MEI.

A divergência aparece no enquadramento. Veículos de direita enfatizaram que a medida é uma questão de justiça aos pequenos empreendedores, descrevendo a elevação como mera reposição da inflação, e ressaltaram os ganhos de menos burocracia, carga tributária reduzida e geração de empregos formais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso da Casa com a modernização da legislação. Já uma leitura à esquerda destacaria o que não foi divulgado: a estimativa de renúncia fiscal e o efeito da elevação do teto sobre a arrecadação que financia serviços públicos e a Previdência, ponto ausente das duas matérias. Vale notar que, no debate, um representante empresarial associou a dificuldade de contratar mão de obra a programas sociais com entrada e não com saída, enquadramento que desloca a responsabilidade para a rede de proteção.

O que ainda não se sabe é o custo fiscal das mudanças, o cronograma de votação na comissão especial e até onde o governo aceitará ir além da atualização do MEI. O presidente da Fecomércio Minas Gerais, Nadim Donato, chegou a dizer que aceitaria um teto de R$ 6 milhões, caso isso facilite o acordo, sinal de que o número final ainda está em aberto.