O candidato do partido Missão à Presidência da República, Renan Santos, defendeu o fim da Justiça do Trabalho e uma revisão profunda da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, em dois compromissos de campanha realizados em Brasília nesta semana. A declaração mais direta veio na terça-feira, 18 de agosto, durante o encontro com presidenciáveis promovido pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, a Unecs. Diante de representantes do comércio e do setor de serviços, o candidato afirmou que a CLT 'já deu, já era' e sustentou que conflitos entre empregadores e empregados deveriam ser julgados pela Justiça Cível, como qualquer outro contrato entre particulares.
Na fala e depois à imprensa, Renan Santos descreveu a legislação trabalhista brasileira como inadequada e a lógica da Justiça do Trabalho como perversa, com proteções que classificou de desnecessárias e que, segundo ele, geram tensão entre patrões e empregados. Também criticou o custo do ramo especializado do Judiciário, ao dizer que o país criou uma Justiça que custa mais caro que os próprios resultados dela. Questionado se pretende extinguir a CLT, respondeu que vai discutir se ela permanece somada a outros modelos de contratação, e citou a figura do microempreendedor individual como caminho para ampliar a base de trabalhadores formalizados. No mesmo evento, disse ter sido o único presidenciável a discursar contra o fim da escala de trabalho 6x1.
A véspera havia produzido a outra metade do arco. Em sabatina jornalística na segunda-feira, 17 de agosto, o candidato apresentou o pacote econômico e social que acompanha a proposta trabalhista: alteração drástica da CLT com manutenção de garantias ligadas à maternidade, nova reforma da Previdência por considerar insuficiente a de 2019, fim de penduricalhos e supersalários no serviço público, inclusive entre militares, criação de 300 mil a 500 mil vagas no sistema prisional a um custo estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, e transição do Bolsa Família para políticas de geração de emprego, com o benefício preservado para quem está em extrema pobreza enquanto não houver alternativa de trabalho. Sobre a falta de experiência em administração pública, afirmou que os doze anos à frente do Movimento Brasil Livre compensam a lacuna.
Os dois lados que cobriram o caso convergem no essencial: as falas são as mesmas, os eventos são datados e as propostas aparecem sem disputa sobre o que foi dito. A cobertura de centro reproduziu as citações em ordem cronológica, manteve entre aspas as expressões mais duras e concentrou o relato no encontro empresarial e na crítica ao fim da escala 6x1. Veículos de direita foram além do registro e organizaram as declarações como agenda de eficiência, encadeando custo trabalhista, recuperações judiciais de empresas, corte de privilégios no funcionalismo e endurecimento penal num mesmo fio, com remissão interna a texto de opinião sobre a obsolescência da CLT. Até o momento, nenhum veículo de esquerda havia registrado o caso, de modo que o contraponto que costuma acompanhar esse debate, o de que a Justiça do Trabalho é justamente o instrumento que compensa a desigualdade de poder entre quem contrata e quem depende do salário, não aparece na cobertura disponível.
O que ainda não se sabe é o principal. Nenhuma das reportagens detalha por qual caminho jurídico e legislativo a Justiça do Trabalho seria extinta, nem quais dispositivos da CLT seriam alterados e quais seriam preservados além das garantias de maternidade. Também não há explicação sobre como os direitos hoje decididos na Justiça especializada, como verbas rescisórias e horas extras, seriam tratados na Justiça Cível, nem sobre o destino da escala 6x1 num eventual governo. A afirmação de que o ramo trabalhista custa mais do que entrega não foi confrontada com dados orçamentários, a origem dos recursos para as novas vagas prisionais não foi especificada, e nenhuma das matérias ouviu sindicatos, magistrados, entidades de advocacia trabalhista ou os demais candidatos presentes ao mesmo encontro.
