Congresso Nacional aprova desoneração de combustíveis após acordo com Lula

O Congresso Nacional concluiu na noite de 12 de agosto de 2026 a votação do Projeto de Lei Complementar 114/2026, que autoriza a redução de tributos federais sobre óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto passou primeiro pela Câmara dos Deputados e, horas depois, foi aprovado no Senado Federal por 61 votos a 2. Agora depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No mesmo esforço concentrado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 429/2024, que atualiza as custas judiciais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça e cria fundos próprios para financiar a estrutura dos dois órgãos, texto que também seguiu para sanção.

O ponto de partida da desoneração é externo. A guerra dos Estados Unidos contra o Irã fechou a principal rota de exportação de petróleo do Oriente Médio e provocou fortes oscilações na cotação do barril, com repasse ao preço dos combustíveis no Brasil. A engenharia aprovada usa o próprio choque como fonte de compensação: a arrecadação federal com petróleo e gás natural somou R$ 28 bilhões entre janeiro e março de 2026, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, e é essa receita extraordinária de royalties, participações especiais, tributos do setor e dividendos que bancará a renúncia.

As três coberturas convergem sobre o conteúdo do texto. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol vão a zero. A União poderá conceder subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores de etanol hidratado, e produtores e cooperativas poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal usando créditos de PIS/Pasep e Cofins. Para fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos, são até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano, mais isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante com renúncia de até R$ 200 milhões anuais. Entraram ainda minerais críticos e terras raras, regras para hospitais de alta complexidade, benefícios fiscais para a Copa do Mundo Feminina de 2027, R$ 2,5 bilhões em despesas do Ministério da Defesa fora do limite de gastos e a antecipação de até R$ 3 bilhões previstos para 2027. Como contrapartida, o texto negociado prevê que, havendo projeção de déficit no relatório bimestral, fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e os pisos de saúde e educação só cresçam pela inflação mais um teto de 2,5%.

A divergência está no enquadramento. Veículos de esquerda destacaram a origem externa da crise, o acordo costurado entre o governo e as lideranças após a reunião de Lula com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no Palácio da Alvorada, e apresentaram a subvenção ao etanol e os créditos a fertilizantes como resposta legítima a apelos setoriais, com atenção à antecipação de recursos para saúde e educação. A cobertura de centro concentrou-se no outro projeto do pacote e detalhou a mecânica das custas judiciais: correção anual pelo IPCA em vez de bienal, criação do Fundo Especial da Justiça Federal e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça, repasse de 9% das custas e multas cíveis ao Ministério Público da União, 6% ao fundo de modernização do Conselho Nacional de Justiça e 5% à Defensoria Pública da União, com as multas penais preservadas para o Fundo Penitenciário Nacional. Veículos de direita enfatizaram os chamados jabutis, dispositivos sem relação com o objeto original, e sublinharam que o projeto abre regime excepcional às regras que exigem compensação para benefícios tributários, além de registrar que a economia estimada de cerca de R$ 10 bilhões no Orçamento de 2027 é projeção da equipe econômica e não aparece quantificada no relatório da relatora na Câmara.

O que ainda não se sabe é se Lula sancionará os textos na íntegra ou vetará dispositivos, quanto soma a renúncia fiscal total do pacote, como a regulamentação garantirá que a subvenção ao etanol chegue ao preço praticado ao consumidor e qual será o efeito concreto da trava sobre os pisos de saúde e educação caso o relatório bimestral aponte déficit. Nenhuma das coberturas apresentou estimativa independente do impacto orçamentário nem prazo para a regulamentação dos novos fundos do sistema de Justiça.