Congresso aprova desoneração de combustíveis e fundos da Justiça

O Congresso Nacional concluiu na noite de quarta-feira, 12 de agosto, a votação de um pacote que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O Projeto de Lei Complementar 114/2026 foi aprovado no Senado por 61 votos a 2, horas depois de passar pela Câmara dos Deputados, e seguiu para sanção presidencial. No mesmo esforço concentrado, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 429/2024, que atualiza as custas judiciais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça e cria fundos para financiar a estrutura dos dois órgãos. Esse texto também foi enviado à sanção.

O objetivo declarado do projeto dos combustíveis é amortecer o efeito do aumento do preço do petróleo provocado pelo conflito entre Estados Unidos e Irã, que fechou a principal rota de exportação da região e provocou fortes oscilações na cotação do barril. A perda de arrecadação será compensada pela receita extraordinária que a União obteve justamente com essa alta: entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal associada ao petróleo chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.

Durante a tramitação, o alcance da proposta foi ampliado. O texto final concede subvenção de R$ 1,2 bilhão a produtores de etanol hidratado, permite a compensação de até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, autoriza até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes entre 2027 e 2031 e cria benefícios para pesquisa de minerais críticos e terras raras. Há ainda desoneração para a entidade organizadora da Copa do Mundo de futebol feminino de 2027, autorização para ampliar em até R$ 2,5 bilhões despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos e para antecipar até R$ 3 bilhões em gastos de saúde e educação que estavam previstos apenas para 2027.

Um dos pontos mais sensíveis é a trava fiscal negociada com o governo. Se o relatório bimestral de receitas e despesas projetar déficit, fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação mais um percentual de até 2,5%. O mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, hoje fixados em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida.

No projeto do sistema de Justiça, as custas passam a ser corrigidas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e não mais a cada dois anos. São criados o Fundo Especial da Justiça Federal e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça, com receitas de emendas parlamentares, aplicações financeiras, multas contratuais e inscrições em cursos e congressos. Parte da arrecadação é repartida: 9% para o fundo do Ministério Público da União, 6% para a modernização do Conselho Nacional de Justiça e 5% para o fundo da Defensoria Pública da União. As multas de processos penais ficaram de fora para preservar o Fundo Penitenciário Nacional, e o uso do dinheiro em despesas de pessoal foi proibido, salvo em ações de capacitação.

A cobertura de centro relatou o trâmite de forma técnica, detalhando a arquitetura dos fundos judiciais, o rito de votação e a aceitação das mudanças do Senado pelos deputados, sem avaliar o custo fiscal do conjunto. Veículos de esquerda destacaram o acordo entre o governo e as lideranças do Congresso, a reunião entre o presidente da República e o presidente do Senado na manhã da votação e o desenho dos benefícios ao etanol e aos biocombustíveis como proteção à alternativa não fóssil. Veículos de direita não registraram o caso até o momento; a leitura provável desse campo, a partir dos mesmos fatos, enfatizaria a expansão de benefícios setoriais acoplada a um projeto emergencial e a autorização para gastar fora do limite, tratando a trava sobre fundos e pisos como o principal contrapeso do texto.

Ainda não se sabe se haverá vetos na sanção, qual é a estimativa consolidada de renúncia de receita dos dois projetos somados, nem em quanto tempo a redução de tributos deve aparecer no preço final pago pelo consumidor na bomba e na passagem aérea.