Senado aprova venda de spray de pimenta para defesa de mulheres

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, em votação simbólica, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em março e agora segue para sanção do presidente Lula, que pode sancioná-lo integralmente ou vetar trechos. De autoria da deputada Gorete Pereira, o projeto teve como relator o senador Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, que orientou pela aprovação sem modificações.

As regras convergem em todas as coberturas. Mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o produto de forma automática; entre 16 e 18 anos, será necessária a autorização expressa dos responsáveis legais. Para a compra, exige-se documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, registro simplificado com a identificação da compradora. O aerossol será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas ficarão a cargo da Anvisa e, no caso da substância oleoresina capsicum, do Comando do Exército; embalagens acima de 50 mililitros ficam restritas às forças de segurança. O uso indevido pode resultar em advertência, multa de um a dez salários mínimos, dobrada em caso de reincidência, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos. O projeto ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

A cobertura de centro, como a da Folha, do G1, da CNN Brasil e da Rádio Senado, concentrou-se nos detalhes técnicos, no trâmite e nas estatísticas de violência que motivaram a proposta: segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 87.545 vítimas de estupro em 2024, o maior número da série histórica, além de alta de 19% nas tentativas de feminicídio. Veículos de esquerda, como a CartaCapital, situaram a aprovação no contexto mais amplo do enfrentamento à violência de gênero e dos direitos das mulheres, enquanto especialistas ouvidos pela cobertura ponderaram que o dispositivo deve ser encarado como medida acessória, jamais como eixo central das políticas de proteção, sob o risco de transferir para a vítima uma responsabilidade que é do Estado. Já a cobertura mais próxima da direita e das entidades policiais enfatizou o ângulo da autodefesa e da responsabilidade individual: a autora do projeto descreveu o spray como instrumento intermediário entre a completa ausência de defesa e a arma de fogo, e a padronização nacional foi apresentada como avanço, já que Rio de Janeiro e Santa Catarina possuem leis estaduais semelhantes.

As divergências aparecem menos nos fatos e mais na leitura de eficácia. Juristas, defensoras públicas e uma promotora especializada em violência doméstica reconheceram que o equipamento pode criar uma oportunidade de fuga em situações específicas, como perseguição ou ataques por desconhecidos, mas alertaram que a maior parte da violência contra mulheres ocorre dentro de casa, marcada pela surpresa e pela proximidade com o agressor, onde o spray tende a falhar. A diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil foi mais dura, afirmando que a liberação representa, de forma subliminar, uma transferência de responsabilidade do Estado para a vítima e que há risco real de o próprio dispositivo atingir quem tenta se defender. Um coronel reformado da Polícia Militar destacou que o uso eficaz exige que o agressor esteja entre um e três metros de distância e que a mulher seja treinada para manusear o equipamento.

O que ainda não se sabe é como o presidente Lula tratará o texto na sanção, se haverá vetos, e como o Poder Executivo regulamentará as especificações técnicas, os limites de concentração e a implementação gradual do programa de capacitação. Também permanece em aberto o efeito prático da medida sobre os índices de violência, ponto em que as próprias especialistas convergem ao dizer que não existe solução mágica.